responsabilidade solidária conceito

51730 resultados para responsabilidade solidária conceito

  • Classificação vLex
  • Responsabilidade das instituições financeiras: da atuação reativa à atuação proativa

    Muito se tem discutido acerca da responsabilidade civil das instituições fi nanceiras por danos ambientais em face do direito brasileiro, sob o viés corretivorepressivo, analisando-se a aplicabilidade in casu da responsabilidade objetiva e solidária, a amplitude do conceito de poluidor, o nexo de causalidade, as excludentes e atenuantes desse nexo. Todavia, é preciso avançar para além do sistema...

  • Acórdão nº 2008/0146043-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Março de 2009

    AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/19

    ...CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA ... civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão ... em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária. Transferência dos Bens. ARTIGO 9. Na falta de declaração ...SEÇÃO I Transformação. Conceito e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a operação pela qual ...

  • A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária

    ... não possuem público-alvo específico, sendo de responsabilidade dos entes da Federação. O segundo núcleo de proteção ... brasileira, seguindo-se as lições técnicas sobre o conceito de políticas públicas de Marta M. Assumpção Rodrigues 26 , ... via jurisdicional para buscar a proteção municipal solidária na aplicação das medidas elencadas nos arts. 101 e 129 do ECA. ...

  • Acórdãos nº 048089 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Janeiro de 2011

    S: 1) RELAÇÃO DE CONSUMO ? VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA COMERCIANTE, POR SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE FORNECEDORA - RECONHECIMENTO - EXEGESE DOS ARTIGOS 3o E 18, AMBOS DO CDC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA. 2) RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO. O recurso adesivo deve se manter no âmbito do apelo adverso. É ele subordinado e dependente do recurso principal. Não...

    ...1) RELAÇÃO DE CONSUMO * VÍCIO DO PRODUTO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA COMERCIANTE, POR SE ENQUADRAR NO ... da lei consumerista, é solidária porque se enquadra no conceito de fornecedor, como estatui o artigo 3o, do mesmo *codex'". ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-48.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE DERIVADA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Nas lides decorrentes da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 21

    ...Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional, ao reconhecer o vínculo empregatício ... conferir a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no art. 2º, § 2º, da CLT, que atribui responsabilidade ...

  • Estudos de caso de dois concursos: INSS e MS
  • Disposições gerais - (arts. 442 a 456)

    ...Liga-se a esse conceito o art. 444, também consolidado ao assentar que "as relações ...No contrato de trabalho, a responsabilidade pelo resultado da atividade do empregado é toda do patrão. ... a modalidade de "cooperativa de serviço" responde solidariamente pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de ... notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, ..., se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador ...

  • Acordão nº 0093100-12.2009.5.04.0372 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Janeiro de 2011

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. O conjunto probatório não revela que as reclamadas formem grupo econômico, enquadrando-se no conceito do art. 2º, § 2º, da CLT, porquanto a ingerência suscitada pelo empregado não restou provada. Infrutífera, ainda, a prova a responsabilidade subsidiária nos moldes preceituados pelo item IV, da Súmula nº 331, do TST.

    ... a modificação da sentença quanto à responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada. Sem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-783-89.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ALUGUEL DE VEÍCULO. SALÁRIO -IN NATURA-. NATUREZA JURÍDICA. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 367, I, do TST, não merece processamento o recurso de revista. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA GLOBAL VILLAGE...

    ...1.4. Rememore-se que o conceito de subordinação deve ser examinado à luz da inserção do ...Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária encontra lastro na ...

  • Caracterização da sucessão trabalhista - Alterações na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa

    ...Deveras, "não cabe ao direito do trabalho dar o seu conceito de empresa, a diferença entre empresa e estabelecimento, e as ... 2011, incluiu a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, em seu art. 980-A, in verbis :. A empresa individual ..., pessoas físicas, é ilimitada, ou seja, respondem, solidária e ilimitadamente, com seu próprio patrimônio, pelas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-19.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação dos arts. 202, § 2º, da CF/88 e 68 da LC 109/01, pois tais preceitos não tratam da competência da Justiça do...

    ...Recurso de revista de que não se conhece. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional manteve o reconhecimento da ... Civil, pois, além de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele não se ...

  • Autopia de uma cidadania mundial sustentável: Reflexões éticas e estéticas

    Este artigo destina-se a investigar como é possível formular uma cidadania mundial desejável a partir de uma Ética preocupada em compreender o vínculo antropológico comum. A Ética, quando visualizada no seu sentido de tolerância e responsabilidade, permite condições sustentáveis de agradabilidade (Estética) e interação, o que favorece e estimula a amplitude de uma Cidadania Mundial. A análise...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-77.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, pois consta do acórdão que a parcela...

    ...6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional manteve a atribuição de responsabilidade ...Além de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele não disciplina ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-44.2006.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A primeira Reclamada (Petros) busca o reconhecimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para o exame do pedido formulado pelos Autores. Porém, o Tribunal Regional não se pronunciou acerca da competê

    ...Recurso de revista de que não se conhece. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional registrou que o fato de a segunda ...Além de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele não disciplina ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-48.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa ao art. 202, § 2º, da CF/88, pois nele não se trata da competência da Justiça do Trabalho. Não

    ...Recursos de revista de que não se conhece. 6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional manteve a atribuição de ...Além de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele não se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-34.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. GRUPO ECONÔMICO. A insurgência de ambas as Recorrentes envolve tema relativo a (a) ilegitimidade passiva e (b) grupo econômico. O recurso interposto pela segunda Reclamada (Petros)...

    ... quanto ao fato de ter sido (ou não) atribuída responsabilidade solidária às recorrentes, fez referência ao posicionamento ... Civil, pois, além de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele não se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7968/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Março de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. A oposição de embargos de declaração, desde que tempestivos, interrompe o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes (Art. 538, do Código de Processo Civil). Tendo ocorrido a interposição do recurso de revista dentro do octício posterior à publicação da decisão

    ...Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Tendo a decisão recorrida dado a exata subsunção a descrição dos fatos ao conceito contido na norma aplicável à espécie, não há como conhecer ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-64.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional não emitiu nenhum pronunciamento acerca da competência da Justiça do Trabalho, nem quanto à matéria disciplinada nos arts. 114, IX, e 202, § 2º, da CF/88 e 31, 35 e 69 da LC 109/01. Sendo assim, o prosseguimento do...

    ...3. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A insurgência da segunda Reclamada envolve tema ...Além de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele não disciplina ...

  • Acordão nº 20090156573 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Maio de 2009

    GRUPO EMPRESARIAL POR COORDENAÇÃO - COMUNHÃO DE INTERESSES - PULVERIZAÇÃO DE DIVERSOS RAMOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 2º, parágrafo 2º, DA CLT - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O conceito de grupo empresarial no Direito do Trabalho é amplo, bastando a verificação de que as entidades integram um mesmo consórcio fático, mesmo que possuam personalidade jurídica...

    ... filial constante do documento de 448, que detêm responsabilidade solidária, e frustradas tais tentativas, em relação aos ...

  • Acordão nº 20090512400 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Setembro de 2009

    GRUPO EMPRESARIAL POR COORDENAÇÃO - COMUNHÃO DE INTERESSES - PULVERIZAÇÃO DE DIVERSOS RAMOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 2º, parágrafo 2º, DA CLT - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O conceito de grupo empresarial no Direito do Trabalho é amplo, bastando a verificação de que as entidades integram um mesmo consórcio fático, mesmo que possuam personalidade jurídica...

  • Acordão nº 20090195030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Agosto de 2009

    GRUPO EMPRESARIAL POR COORDENAÇÃO - COMUNHÃO DE INTERESSES - PULVERIZAÇÃO DE DIVERSOS RAMOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 2º, parágrafo 2º, DA CLT - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O conceito de grupo empresarial no Direito do Trabalho é amplo, bastando a verificação de que as entidades integram um mesmo consórcio fático, mesmo que possuam personalidade jurídica...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-165700-98.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. SOLIDARIEDADE. A insurgência de ambas as recorrentes envolve tema relativo a (a) ilegitimidade passiva e (b) solidariedade. O recurso interposto pela segunda Reclamada (Petros)...

    ... Civil, pois, além de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele não se ina a atribuição de responsabilidade solidária entre empregador e a entidade por ele fundada e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-32.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. SOLIDARIEDADE. A insurgência de ambas as Recorrentes envolve tema relativo a (a) ilegitimidade passiva e (b) solidariedade. O recurso interposto pela segunda Reclamada (Petros)...

    ... quanto ao fato de ter sido (ou não) atribuída responsabilidade solidária às Recorrentes, fez referência ao posicionamento ... Civil, pois, além de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele não se ...