responsabilidade solidária conceito

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-32.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. SOLIDARIEDADE. A insurgência de ambas as Recorrentes envolve tema relativo a (a) ilegitimidade passiva e (b) solidariedade. O recurso interposto pela segunda Reclamada (Petros)...

    ... de ter sido (ou não) atribuída responsabilidade solidária às Recorrentes, fez referência ao ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1055-11.2013.5.02.0402) 12-09-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006 (CONTRATO DE...

    ... INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas ... O conceito de "dono da obra", previsto na OJ n. 191 da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 132300-92.2007.5.17.0191) 27-09-2018

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006 (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA....

    ... INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. O conceito de "dono da obra", ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10645-73.2013.5.01.0035) 10-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA

    ... INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. O conceito de "dono da obra", ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1750-72.2016.5.12.0016) 29-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA

    ... INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. O conceito de "dono da obra", ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1197-17.2014.5.03.0090) 05-12-2017

    DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006 (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL...

    ... INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... [APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas ... O conceito de "dono da obra", previsto na OJ n. 191 da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 103300-47.2007.5.17.0191) 27-09-2018

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006 (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA...

    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas ... O conceito de "dono da obra", previsto na OJ n. 191 da ...
  • DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
    ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... ; e) declaração expressa de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos ...
  • Acórdão nº 2014/0269119-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA.

    ... OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO.  ...  de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial,  ... Saúde  (SUS)  é  de  responsabilidade"  solidária  da  União,  Estados-membros\xC2" ...
  • Acórdãos nº RO-422/2011-0129-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. DER-MG. CONTRATO PARA PAVIMENTAÇÃO E MELHORIA DE RODOVIAS. DONO DA OBRA. APLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST EM DETRIMENTO DA SÚMULA 331 DO TST. Consta do quadro fático delineado expressamente no acórdão regional, tratar-se de contrato celebrado entre o DER/MG e empresa de engenharia, tendo como objeto a pavimentação, melhorias e construção de ponte em rodovias...

    ... serviços, a ensejar a responsabilidade ... inseridos no conceito de construção ... responsabilidade solidária ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27300-89.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. 1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade...

    ... (1ª Turma) ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas ... pelo obreiro em seu favor inserem-se no conceito técnico de construção civil, o que afasta a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2076-91.2014.5.03.0100) 11-10-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. GRAVAÇÃO UNILATERAL DE DIÁLOGO ENTRE PESSOAS, EFETIVADA POR UM DOS PARTICIPANTES. MEIO LÍCITO DE PROVA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO CENSURADO DE "INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA". 2. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Embora na 3ª Turma prevalecesse a tese da simples...

    ... NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO CENSURADO DE "INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA". 2 ... ART. 2º, §2º, DA CLT ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Embora na 3ª Turma ...
  • Responsabilidade das instituições financeiras: da atuação reativa à atuação proativa

    Muito se tem discutido acerca da responsabilidade civil das instituições fi nanceiras por danos ambientais em face do direito brasileiro, sob o viés corretivorepressivo, analisando-se a aplicabilidade in casu da responsabilidade objetiva e solidária, a amplitude do conceito de poluidor, o nexo de causalidade, as excludentes e atenuantes desse nexo. Todavia, é preciso avançar para além do sistema...

    ... -se a aplicabilidade in casu da responsabilidade objetiva e solidária, a amplitude do conceito de poluidor, o nexo de causalidade, as ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-46.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DESMATAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. Reconhecida a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de...

    ... PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas ... pelo obreiro em seu favor inserem-se no conceito técnico de construção civil. 3. Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37340-89.2005.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...

    ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... pelos obreiros inserem-se no conceito técnico de construção civil. 3. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-422-84.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. DER-MG. CONTRATO PARA PAVIMENTAÇÃO E MELHORIA DE RODOVIAS. DONO DA OBRA. APLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST EM DETRIMENTO DA SÚMULA 331 DO TST. Consta do quadro fático delineado expressamente no acórdão regional, tratar-se de contrato celebrado entre o DER/MG e empresa de engenharia, tendo como objeto a pavimentação, melhorias e construção de ponte em rodovias...

    ... ção de serviços, a ensejar a responsabilidade subsidiária da autarquia estatal, nos termos da ... pelo trabalhador estão inseridos no conceito de construção civil, configurando controvérsia ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-73.2006.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,

    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas ... pelo obreiro em seu favor inserem-se no conceito técnico de construção civil, o que afasta a ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0486077-56.2011.8.19.0001 (Cível), 31-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMUNIDADE MORRO DO ENGENHO DA RAINHA. ÁREAS DE RISCO ALTO E MÉDIO PARA DESLIZAMENTOS. OCUPAÇÃO DESORDENADA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO, MESMO CIENTES DOS LAUDOS TÉCNICOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. OMISSÃO ESPECÍFICA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. NEGADO...

    ... responsabilidade do Estado no plano de ... saneamento básico da ... defende-se a responsabilidade solidária dos réus ... no que se refere ao meio ambiente ... conceito de poluidor indireto; ... 3- Responsabilidade ...
  • Acórdão nº 50001556320098210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO.  1. “A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos

    ... passiva, ao aduzir a responsabilidade da fabricante do produto para responder o pedido ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA. 1. A montadora de veículos ... de todos os fornecedores insertos neste conceito: o fabricante e o comerciante. Inteligência do ...
  • Acórdão Nº 0300484-96.2019.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-03-2022

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRESA ORGANIZADORA DE FEIRAS. INADIMPLÊNCIA DE LOJAEXPOSITORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AGLUTINADORA DO EVENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 265 DO CC/02. ENTE QUE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE FORNECEDOR (ART. 3.º DO CDC). MULTA PROCESSUAL. NÃO INFERÊNCIA DE PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015684-62.2020.8.19.0000 (Criminal), 31-07-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. RECURSO DO RÉU. 1. Direito à saúde e à vida. Previsão dos artigos 5º, 6º e 196 da CRFB/88. Dever dos entes públicos de garantir o custeio do tratamento necessário à manutenção da saúde da população carente de recursos financeiros. Tema

    ... Tema nº 793, do STF ... 2. Responsabilidade solidária dos entes ... federados (Súmula nº 5). Inclusão no conceito ... de saúde do fornecimento de exames e ...
  • Acórdãos nº 0001799-83.2013.8.26.0629 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018

    Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra de agrotóxico para combate a praga em lavoura de feijão fabricado e comercializado pelas rés - Ausentes os efeitos esperados - Destruição da lavoura pela praga e perda da safra - Prejuízos ao autor comprovados - Conclusão pericial quanto à ausência de componente químico essencial - Aplicação do conceito de consumidor ao caso...

    ... ímico essencial - Aplicação do conceito de consumidor ao caso concreto - esponsabilidade solidária e objetiva - Inteligência do artigo 18 do ... , bem como de sua responsabilidade, caso constatado o nexo de causalidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84441-52.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO DE EMPRESAS. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo regimental, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO DE EMPRESAS. Demonstrado dissenso pretoriano, nos moldes...

    ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO DE EMPRESAS. Visto que ... Assim, não se pode ampliar o conceito estabelecido pelo legislador, a fim de considerar ...
  • Acórdão Nº 0005148-49.2018.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DA PASSAGEIRA (AUTORA) NO INTERIOR DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, CF). CONTRATO DE TRANSPORTE. DEVER DE...

    ... 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DA PASSAGEIRA ... (AUTORA) NO ... SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. HIPÓTESE ... DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE “ACIDENTE ... ”. RISCO EXCLUÍDO DO ...
  • Acórdãos nº 2132112-06.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – REPARAÇÃO DE DANOS – INDENIZAÇÃO – ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CHAMAMENTO AO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE. 1. O conceito de serviço previsto no art. 3º do CDC exige para a sua configuração que a...

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CÓDIGO DE ... DA PROVA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CHAMAMENTO AO PROCESSO - ADE. 1. O conceito de serviço previsto no art. 3º do CDC ...

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