responsabilidade solidária do contador
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no inciso VI do caput deste artigo, ficam autorizadas a contratar contador para o exercício da função de auditor independente. . § 5º Não ...solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... a responsabilidade dos subscritores é solidária. Transferência dos Bens. ARTIGO 9. Na falta de ... desempenho das suas funções, escolher contador ou firma de auditoria e fixar-lhes os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ..., veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de ... econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;. b) análise ... que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das ... pelo seu representante legal e o contador responsável, com a descrição das despesas e ...
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Acórdão nº 2015/0008680-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124 E 174 CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez
.... 124 E 174 CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO . ...social, quadro societário, contador e contabilidade. ... -
Acórdão nº 2011/0287293-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30 DA LEI N. 8.212/1991 E ART. 124 DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN, c/c o art. 30 da Lei n. 8.212/1990 não...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., advogado, dentista, veterinário, contador e de outras que se lhes possam assemelhar. ... por ações e às por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no ... ou os sócios da responsabilidade Solidária do débito fiscal. ARTIGO 54. Ressalvado o ...
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Decisão monocrática Nº 0600582-06.2020.6.13.0316 de Tribunal Superior Eleitoral
... formal, mas falha grave, sob responsabilidade da candidata – e não de seu contador –, ...Apenas se sustenta a responsabilidade solidária do contador porque “não realizou a prestação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
..., físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, ... econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como ... para com a Seguridade Social, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de ...
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Decisão monocrática Nº 0600582-06.2020.6.13.0316 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 27-04-2022
... formal, mas falha grave, sob responsabilidade da candidata – e não de seu contador –, ...Apenas se sustenta a responsabilidade solidária do contador porque “não realizou a prestação ...
- Acórdão nº 9303-004.572 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Enero de 2017
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Acórdão Nº 0021037-44.2014.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2020
EMENTA HONORÁRIOS DO CONTADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. Os honorários do perito contador são devidos integralmente pelos executadas, de forma solidária. Sentença mantida.
...EMENTA HONORÁRIOS DO CONTADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. ... pelos executadas, de forma solidária. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0000263-98.2010.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS DO PERITO CONTADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. A limitação proporcional da responsabilidade subsidiária atribuída à executada, nos termos do título executivo, se aplica apenas às verbas deferidas ao trabalhador, não alcançando as custas processuais, que inclui os honorários do perito contador do Juízo, nos termos do art. 7
...HONORÁRIOS DO PERITO CONTADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. ... são devidos integralmente, de forma solidária pelas executadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020668-28.2015.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
HONORÁRIOS DO PERITO CONTADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. A limitação proporcional da responsabilidade subsidiária atribuída à executada, nos termos do título executivo, se aplica apenas às verbas deferidas ao trabalhador, não alcançando as custas processuais, que inclui os honorários do perito contador do Juízo, nos termos do art. 789-A, inciso IX, da CLT, os...
...EMENTA HONORÁRIOS DO PERITO CONTADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. ... são devidos integralmente, de forma solidária pelas executadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0071700-51.1996.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PROFORTE. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial. No caso, a empresa Proforte, que absorveu parte do patrimônio
...RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...SOLIDÁRIA. É solidária a responsabilidade entre a empresa ... cálculos de liquidação elaborados por contador ad hoc, não manifestou contrariedade à adoção ... -
Acórdão Nº 0020087-78.2017.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS DO PERITO CONTADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. A limitação proporcional da responsabilidade subsidiária da executada quanto ao crédito trabalhista não alcança os honorários do perito contador do Juízo, nos termos do art. 789-A, inciso IX, da CLT, os quais que são devidos integralmente, de forma solidária pelas...
...HONORÁRIOS DO PERITO CONTADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. ... são devidos integralmente, de forma solidária pelas executadas. Provimento negado. ACÓRDÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080669020194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0808066-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANA BARBOSA DE MORAES ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira AGRAVADO: TOTAL INCORPORACOES EIRELI e outro ADVOGADO: Reginaldo Belo Da Silva Filho RELATORA (CONVOCADA): Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801728-96.2014.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL -
... auxiliar a análise dos valores pelo Contador Judicial: i) os danos morais devem incidir juros ... somente fora imposta a condenação solidária em relação aos danos morais e que, abarcando ... o título exequendo reconhece a responsabilidade solidária das agravadas pelos danos suscitados ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045511-41.2009.8.19.0021 (Criminal), 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO (TFD). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CRFB. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CEJUR/DPGE QUE INTEGRA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. INSTITUTO DA CONFUSÃO. INDEVIDA MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA EM DESFAVOR DO...
...DOMICÍLIO (TFD). RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA. CRFB. CORREÇÃO MONET\xC3"...IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO. CONTADOR. PRECLUSÃO. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. 1. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... da 1 of 13 06/08/21 09:36 1/13 responsabilidade tributária para uma determinada empresa ... eletrônicos, de número de telefone, de contador, de advogado, de sócios e o esvaziamento ...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ... -
Acórdãos nº 0014661-38.2012.8.26.0624 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
INÉPCIA DA INICIAL – descrição dos fatos permitindo a defesa, inclusive no tocante à individualização das ações dos réus – preliminar afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA – pretendida produção de prova consistente em exibição das filmagens de vigilância da agência bancária – transações da conta do réu que poderiam ser feitas de maneira remota – prova inconclusiva e desnecessária - cabimento do...
... Áurea apelou 6 alegando responsabilidade solidária do escritório contábil e do contador responsável por não realizar os balancetes ... -
Acórdão nº 1401-001.852 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Agosto de 2017
... - SELIC para títulos federais.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOSUma vez comprovado que as ...ócios administradores.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTADOR.Cabível a atribuição da ...
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Acórdão nº 3201-006.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOTALIDADE DO CRÉDITOA sujeição ... manter a responsabilidade solidária do contador.(documento assinado digitalmente)Charles Mayer de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...Art. 5° Os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações ... artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade solidária que há menos de dois anos se tenha ...d) o nome do contador ou guarda-livros encarregado da escrituração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
... contratado, o que evidencia a responsabilidade do prefeito José Severiano de Paulo Bezerra da ... no interesse e a pedido do contador ALBERTO JOBSON GOMES DE VASCONCELOS, que a ... e oito mil reais), todos de forma solidária; pagamento de multa civil equivalente a duas ... -
Responsabilidade civil do estado
... B) de Maria José e do Estado, de forma solidária, sendo necessária a comprovação de ter agido o agente público com dolo ... 3492) (2010) Banca: CESPE – Órgão: AGU – Prova: Contador (+ provas) . A respeito do direito administrativo, julgue o item ...