responsabilidade solidária do tomador de serviços

EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reformo o meu posicionamento, de forma a reputar que a hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da Administração Pública, não gera responsabilidade...

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reformo o meu posicionamento, de forma a reputar que a hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da administração pública, não gera...

EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reformo o meu posicionamento, de forma a reputar que a hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da Administração Pública, não gera responsabilidade...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS CGA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALOR INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - NATUREZA JURÍDICA. 4....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reformo o meu posicionamento, de forma a reputar que a hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da administração pública, nã

EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reformo o meu posicionamento, de forma a reputar que a hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da administração pública, não gera responsabilidade...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Havendo o Regional concluído que é meramente subsidiária, e não solidária, a responsabilidade do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador, inviável o conhecimento do recurso de revista da Reclamante, por óbice das Súmulas nºs 331, IV, e 333...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM DO BANCO TOMADOR - ISONOMIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT).

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador implica no reconhecimento da responsabilidade subsidiária, e não solidária, do tomador dos serviços (inteligência do item IV do Enunciado 331/TST). Recurso conhecido e provido.

EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO INFIRMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADES CDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa...

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA. DMAE. Verificada a incúria do tomador dos serviços na fiscalização do cumprimento da legislação social pela prestadora, deve ser decretada a sua responsabilidade solidária quanto aos direitos violados dos trabalhadores. A responsabilidade resta verificada pela má escolha e total omissão no dever mínimo de fiscalização, encontrando respaldo no art.

EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reformo o meu posicionamento, de forma a reputar que a hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da administração pública, não gera responsabilidade...

EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reformo o meu posicionamento, de forma a reputar que a hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da administração pública, não gera responsabilidade...

EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reformo o meu posicionamento, de forma a reputar que a hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da administração pública, não gera responsabilidade...

EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reformo o meu posicionamento, de forma a reputar que a hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da administração pública, não gera responsabilidade...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1º RECLAMADO (CONSÓRCIO SUMARÉ). I) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 24.11.10, ao julgar procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, declarou a constitucionalidade do §1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/1993 e, na mesma assentada, deu provimento a diversos agravos...

EMENTA: BRINCADEIRAS E CHACOTAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-EMPREGADOR E DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Evidenciado, pelos elementos de prova produzidos, que as litisconsortes passivas simplesmente não diligenciaram no sentido de contornar a situação estabelecida, permitindo que o empregado fosse alvo de motejo, de estigmatização no ambiente de...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Sendo a legitimidade ad causam aferida em abstrato a partir das alegações do demandante na petição inicial (teoria da asserção), inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese em que o reclamante, ao formular sua pretensão, apresenta-se como titular da relação jurídica material deduzida em juízo,...

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária, e não solidária, do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista,...