responsabilidade solidária do tomador de serviços
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Acordão nº (RO)0001596-41.2010.5.06.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 5 de Octubre de 2011
INOCORRENTE Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reformo o meu posicionamento, de forma a reputar que a hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da administração pública, não gera responsabilidade subsidiária ou solidária do tomador dos serviços, em face das obrigações decorrentes dos contratos...
- Acordão nº (RO)0000009-19.2011.5.06.0281 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 6 de Febrero de 2012
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Acordão nº 01113-2007-103-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2009
... a reforma do julgado quanto à responsabilidade" da segunda reclamada - Brasil Telecom -, readmiss\xC3" ... natureza distribuída da prestação de serviços que a empresa efetua, atuando em mais de duzentos ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BRASIL TELECOM ... O reclamante busca a reforma ... na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, ...
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Acórdão nº 2007/0173177-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91 ... previdenciária sobre a prestação de serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra ... Tribunal é uníssono no sentido de que o tomador de serviço é solidariamente responsável pelo ...
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Acordão nº (RO)0000328-33.2011.5.06.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 5 de Octubre de 2011
INOCORRENTE Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reformo o meu posicionamento, de forma a reputar que a hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da administração pública, não gera responsabilidade subsidiária ou solidária do tomador dos serviços, em face das obrigações decorrentes dos contratos...
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Acordão nº (RO)0001271-30.2010.5.06.0122 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 16 de Noviembre de 2011
INOCORRENTE Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, de forma a reputar que a hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada, por ente da administração pública, não gera responsabilidade subsidiária ou solidária do tomador dos serviços, em face das obrigações...
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Acordão nº (RO)0000855-07.2010.5.06.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 16 de Noviembre de 2011
Considerando o recente julgado da Máxima Corte, proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, de forma a reputar que a hipótese de contratação, de mão-de-obra terceirizada, por ente da administração pública, não gera responsabilidade, subsidiária ou solidária, do tomador dos serviços, em face das obrigações decorrentes...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 69-32.2010.5.04.0103)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SUBORDINAÇÃO DIRETA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE FORMADO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. No tocante aos contratos de terceirização, é certo que
... FORMADO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS ... No tocante aos contratos de ... regional que o tomador se valeu de artifício fraudulento para mascarar ... legal para sua responsabilização solidária, invocando tanto o artigo 265 do Código Civil ... que pretendida a conversão da responsabilidade solidária em subsidiária, resolvendo-se a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1398-67.2011.5.15.0029)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão monocrática firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados no próprio acórdão ...
... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS ... -
Acórdão nº 2005/0102404-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA: TOMADOR E PRESTADOR DE SERVIÇOS DE M\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE ... FORNECEDOR⁄CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA X TOMADOR⁄CESSIONÁRIO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31, DA LEI ... DA LEI 9.711⁄98 (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ... solidária do contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, no ...
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Acórdão nº 2013/0078657-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE" ... SOLIDÁRIA ... PRESTADOR ... SERVIÇOS.\xC2" ... a responsabilidade do tomador" do serviço é solidária quanto \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 602-74.2013.5.04.0203)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CALL CENTER. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO....
... FORMADO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS ... No tocante aos contratos de ... regional que o tomador se valeu de artifício fraudulento para mascarar ... responsabilidade ... § 1º Sem prejuízo da ... solidária da tomadora de ... serviços - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-289-73.2010.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENTE ICO. EMPREGADA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO ... asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-506-65.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENTE ... vista que a trabalhadora desenvolvia serviços inerentes à atividade-fim da Caixa Econômica ... asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-750-62.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Em que pese a imposição ao tomador de serviços da responsabilidade solidária pelas verbas deferidas à Reclamante, a parte não logrou preencher os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... /caam/rt AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Em que pese a imposição ao tomador de serviços da responsabilidade solidária pelas ... -
Decisão monocrática Nº 47154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (ADPF nº ... de emprego direto ou responsabilidade solidária do tomador de serviços, tampouco em isonomia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RRAg - 819-96.2014.5.09.0671)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TOMADORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS . A c. Terceira Turma conheceu do...
... ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TOMADORA ... INAPLICABILIDADE ... solidária da segunda reclamada, Klabin S.A., tomadora de ... pelo Reclamante, enquanto prestava serviços para a ... 2ª Reclamada, tomadora dos ... a condenação solidária do tomador de serviços não decorre da existência de grupo ... -
Empregador
... , assalaria, dirige a prestação de serviços do empregado também pessoa física; ... (b) Toda ... condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha ...
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Decisão monocrática Nº 47154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2021
... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (ADPF nº ... de emprego direto ou responsabilidade solidária do tomador de serviços, tampouco em isonomia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193100-87.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... (violação aos artigos 37, XXI, ... - EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA ... - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ... asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1037-30.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-FIM ... - FRAUDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A contratação de trabalhadores por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1308-72.2015.5.05.0037) 02-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a jurisprudência deste TST, no sentido da atribuição de responsabilidade solidária ao ente público, em decorrência da terceirização ilícita, por força da previsão contida no artigo 942 do Código Civil. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2....
... 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O acórdão regional foi prolatado ... 2 ... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DO TOMADOR DOS SERVIÇOS ... Evidenciada a possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1068300-03.2006.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... - EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA ... - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ... asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTE PÚBLICO ... - TERCEIRIZAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2300-61.2014.5.03.0057) 16-05-2018
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... A jurisprudência desta Corte ... solidária ao ente público, tomador dos serviços, quando reconhecida a ilicitude da ...