responsabilidade solidária dos sócios
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... órias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que ... deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... de entidades desportivas respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados ... afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no caso de contratos ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, ... ão consultivo formado por torcedores não-sócios; ou ... III - reconhecimento da figura do ... civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do ... econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... causas do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ... reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no caso de contratos de patrocínio ou doação ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 5° Os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas ... artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade solidária que há menos de dois anos se tenha ...
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Acórdão nº 2007/0114934-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... a existência de responsabilidade dos sócios (art. 135 do CTN); b) a dívida ativa ... 8.620/93 estabelece a responsabilidade solidária dos sócios-cotistas pelos débitos ...
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Acórdão nº REsp 1087142 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE LIMITADA. SOLIDARIEDADE. DIVISIBILIDADE. COMPATIBILIDADE. 1
... INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. SÓCIOS ADMINISTRADORES ... obsta a existência de obrigação solidária de coisa divisível, tal como ocorre com uma ... -
Acórdão nº 2015/0126419-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ... ECONÔMICO. ... RESPONSABILIDADE ... SÓCIOS ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, ... civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ... , não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a ...
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Acórdão nº 2006/0172065-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ... , ser ventilada a responsabilidade solidária dos sócios gerentes em face de termo de ...
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Acórdão nº 2015/0263342-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nome dos sócios ... responsabilidade solidária ...
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Acórdão nº 2006/0238668-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão à lei suficiente a ensejar a responsabilidade solidária dos sócios, ainda que exerçam ...
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Acórdão Nº 0021023-32.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-09-2021
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo a comunhão de interesses e objetivos entre as empresas, com ingerência dos sócios de uma sobre as outras, de acordo com o § 2º do art. 2º da CLT, há configuração de grupo econômico.
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo a comunhão de interesses e ... entre as empresas, com ingerência dos sócios de uma sobre as outras, de acordo com o § 2º do ... -
Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS RETIRANTES. FRAUDE E SIMULAÇÃO RECONHECIDOS PELOS TRIBUNAL LOCAL COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES NÃO PROVIDO.1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Recurso Especial 1
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do ... ção, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do ... o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119600-27.2000.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional é clara e fundamentada, motivo pelo qual não há violação dos artigos 93, IX, da Constituição; 458 do CPC e 832 da CLT. Na realidade, as alegações veiculadas em embargos declaratórios demonstram a insatisfação da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, relacionando-se com supostos erros de julgamento, e não com omissõ
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2007/0188104-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o ...
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Sucessão trabalhista não exclui responsabilidade solidária dos antigos sócios
A sucessão das obrigações trabalhistas não livra os antigos sócios da empresa de responderem solidariamente pelos créditos daqueles empregados cujos contratos estavam vigentes na época da transfer&e...
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Acórdão nº 2009/0134302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE ... pretérito, era o da responsabilidade solidária dos sócios, ainda que integrantes de sociedade ...
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Execução fiscal - débitos para com a seguridade social responsabilidade solidária dos sócios
Recurso especial 627.806-RS (2003/0236001-9) Rei.: Ministro Francisco Falcão Recte.: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Siegfried António Ghilardi Ritta e Outros Recdo.: Edite Kovalski Adv.: Juarez Castilho e Outros ...
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Acórdão nº 2007/0094876-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 545, DO CPC. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR ... o entendimento da responsabilidade solidária dos sócios, ainda que integrantes de sociedade ...