responsabilidade solidária e subsidiária
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1236800-45.2003.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A fixação de responsabilidade subsidiária, diante da pretensão de condenação solidária, não redunda em julgamento -extra petita-, uma vez que a primeira figura constitua feição da segunda, adequando-se, em tal caso, quando assim se decide,...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175600-41.1996.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000912-16.2019.5.06.0009), 13-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O regular contrato de distribuição não gera, a princípio, a responsabilidade, solidária ou subsidiária, do contratante/distribuído, por créditos trabalhistas relativos aos contratos de trabalho firmados pelo contratado/distribuidor. Apelo parcialmente provido.
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O regular ... , a princípio, a responsabilidade, solidária ou subsidiária, do contratante/distribuído, por ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil ... solidária ou subsidiária da administração pública ...
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Acórdão Nº 0020467-60.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - CGTEE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA . O inadimplemento por parte do empregador das obrigações decorrentes do contrato de trabalho acarreta a responsabilidade subsidiária (e não solidária) do tomador dos serviços, ainda que este integre a administração pública, quando não cumprir com seus deveres de fiscalização de regularidade no...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA ... O inadimplemento por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1918-46.2010.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA. DONO DA OBRA. Decisão recorrida contrária à OJ nº 191 da SBDI-1 do TST: -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra...
... obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-432-81.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000843-71.2016.5.06.0014), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O regular contrato de distribuição não gera, a princípio, a responsabilidade, solidária ou subsidiária, do contratante/distribuído, por créditos trabalhistas relativos aos contratos de trabalho firmados pelo contratado/distribuidor. Apelo empresarial provido parcialmente.
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... O regular ... , a princípio, a responsabilidade, solidária ou subsidiária, do contratante/distribuído, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001029-85.2016.5.06.0017), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O regular contrato de distribuição não gera, a princípio, a responsabilidade, solidária ou subsidiária, do contratante/distribuído, por créditos trabalhistas relativos aos contratos de trabalho firmados pelo contratado/distribuidor. Apelo improvido, no particular.
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O regular ... , a princípio, a responsabilidade, solidária ou subsidiária, do contratante/distribuído, por ... -
Acórdão Nº 0020552-65.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-03-2020
EMENTA COOHRREIOS. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. O dono da obra, desde que não seja empresa construtora ou incorporadora, não é responsável, solidária ou subsidiariamente, pelos créditos reconhecidos ao autor na sentença. Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-I do TST.
... DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. O dono da obra, desde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37100-26.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. COMPANHEIRA DE TRABALHADOR FALECIDO. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. 4. ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA CIVIL. INTERFERÊNCIA DA DONA DA OBRA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE EMPREITADA....
... 5. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM ARBITRADO PARA EX-COMPANHEIRA E ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-98.2008.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. EMPREITADA DE CONSTRU\xC3" ... não enseja responsabilidade solidária" ou subsidiária da dona da obra quanto às obriga\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-98.2008.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. EMPREITADA DE CONSTRU\xC3" ... não enseja responsabilidade solidária" ou subsidiária da dona da obra quanto às obriga\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-98.2008.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. EMPREITADA DE CONSTRU\xC3" ... não enseja responsabilidade solidária" ou subsidiária da dona da obra quanto às obriga\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-98.2008.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. EMPREITADA DE CONSTRU\xC3" ... não enseja responsabilidade solidária" ou subsidiária da dona da obra quanto às obriga\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1464-25.2010.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 (NOVA REDAÇÃO). A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: -diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇ\xC3" ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas ... -
Acórdão Nº 0021537-15.2015.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2020
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA . NÃO CABIMENTO . Comprovada a existência de relação meramente comercial e não de prestação de serviços entre as empresas que integram o polo passivo, não se configura a terceirização a ensejar o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária.
... EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. NÃO CABIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-611-18.2010.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da...
... PROVIMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A potencial ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-406-40.2010.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. Diante de potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCI
... PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL ... responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000603-15.2014.5.02.0251) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DONA DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ADMITIDA PELO TOMADOR DE SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA - ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180900-24.2007.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA CDHU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO ... - DONO DA OBRA ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas ... -
Acórdão Nº 0020127-78.2017.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA . Tendo as reclamadas se beneficiado do trabalho prestado pelo reclamante, enquanto empregado da primeira e segunda reclamadas, deve responder, de forma subsidiária, pelos créditos deferidos na presente ação. Incidência do entendimento vertido na Súmula nº 331 do TST. Recurso provido, em parte.
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Tendo as reclamadas se ... -
Acórdão Nº 0020169-30.2017.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA . Tendo as reclamadas se beneficiado do trabalho prestado pela reclamante, enquanto empregada da primeira e segunda reclamadas, deve responder, de forma subsidiária, pelos créditos deferidos na presente ação. Incidência do entendimento vertido na Súmula nº 331 do TST. Recurso provido, em parte.
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Tendo as reclamadas se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-309-88.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Decisão Regional em ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-97.2012.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 (NOVA REDAÇÃO). A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: -diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro
... RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇ\xC3" ... não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas ...