responsabilidade solidária e subsidiária

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. Registrado pelo Regional que a hipótese dos autos se refere à responsabilização do dono da obra, revela-se inafastável a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Na compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, -diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRA RECLAMADA (PETROBRAS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV. Segundo a jurisprudência pacífica deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de empreitada não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo quando a contratante for empresa construtora ou incorporadora (Orientação...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 249, § 2º, DO CPC. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la. ENTE PÚBLICO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO. 3. DESISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO COLETIVA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orientação Jurisprudencial n.º 191 da...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. Este Tribunal, na apreciação da matéria relativa à responsabilização do dono da obra pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, firmou o entendimento, consubstanciado no Precedente n.º 191 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, de que, diante da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. RECURSO DE REVISTA. Constatada a irregularidade formal quanto à impugnação, pois a minuta do agravo de instrumento é simples cópia das razões do recurso de revista. O agravante limita-se a sustentar que o despacho adentrou o mérito do recurso de revista, o que não ocorreu, sem apresentar alegações específicas contra os fundamentos do...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orie

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST: -Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DE OBRA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orie

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orientação Jurisprudencial n.º 191 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, -diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 93, inciso IX, da Constituição...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESERVA DE PLENÁRIO. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pelas...

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o conjunto probatório produzido nos autos demonstra a prestação de serviços nos moldes previstos no item IV da Súmula 331, do TST, o que importa na responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pela satisfação do crédito trabalhista devido ao reclamante.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DONO DA OBRA. A potencial contrariedade à O.J. 191 da SBDI-1/TST encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, "diante da inexistência de previsão legal...