responsabilidade solidária no direito do trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... de entidades desportivas respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... II Da retenção e da responsabilidade solidária ... ARTIGO 219 ... A empresa ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ... I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a ... de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária ... ARTIGO 10 ... Sem ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... neste artigo será responsável solidária com a encomendante no pagamento das ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, ... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas ... civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... solidária e o cooperativismo, como forma de promover ... a conhecê-las, sob pena de responsabilidade ... § 9º É vedada a realização de qualquer ... I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado ... compromissos da sociedade for pessoal, solidária e não tiver limite ... ARTIGO 13 ... artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de ... , de danos estruturais, de responsabilidade civil do construtor, de garantia de término de ... de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; ... b) ... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ... que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... , de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se debruçaram sobre a criança ... , é fundamental a participação solidária de toda a comunidade, com o envolvimento das ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XV - o Conselho Nacional de Economia Solidária; e ... XVI - até dezenove Secretarias ... § ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001264-39.2012.5.06.0002), 13-11-2014
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No Direito do Trabalho, havendo envolvimento administrativo entre as empresas e a relação de coordenação entre elas, conclui-se que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente pelas verbas deferidas ao reclamante. Recurso provido.
... CARACTERIZA Ç Ã O. RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA. No Direito do Trabalho, havendo ... premissa, conclui pela responsabilidade solidaria das reclamadas. Inviolados os artigos 5 º , ... -
Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, apresta a embarcação com fins comerciais, ... ões, assegurado às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da ... submete-se às regras do seu contrato de trabalho ... ARTIGO 8 ... Compete ao ... ARTIGO 34 ... Respondem solidária e isoladamente pelas infrações desta Lei: ...
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Acórdão Nº 0021510-33.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No Direito do Trabalho, a configuração do grupo econômico segue padrões distintos da formalidade exigida em outras áreas jurídicas, bastando que exista estreito nexo de coordenação entre as empresas a ele pertencentes ou organização horizontal, em sistema de cooperação com unidade de objetivo. Exegese do art. 2º, § 2º, da CLT.
... EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA. No Direito do Trabalho, a configuraç\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade ... § 9o Compete à Autoridade Central ... III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001231-18.2012.5.06.0271 (00873-2009-102-06-00-7)), 05-09-2013
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No Direito do Trabalho, havendo envolvimento administrativo entre as empresas e a relação de coordenação entre elas, conclui-se que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente pelas verbas deferidas ao reclamante. Recurso provido.
... CARACTERIZA Ç Ã O. RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA. No Direito do Trabalho, havendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001237-25.2012.5.06.0271 (01197-2009-008-06-00-9)), 15-08-2013
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No Direito do Trabalho, havendo envolvimento administrativo entre as empresas e a relação de coordenação entre elas, conclui-se que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente pelas verbas deferidas ao reclamante. Recurso provido.
... CARACTERIZA Ç Ã O. RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA. No Direito do Trabalho, havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3940-34.2008.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional se manifestado expressamente acerca da matéria apontada na preliminar arguida pela reclamada, não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. Não se verifica cerceio do direito de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será ... empresário ou autônomo e equiparados, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus ... especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos ... direito público interno; ... d) pessoas jurídicas ... civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ... , não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa ... os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O depósito de ... , até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior ... Art. 30 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... , sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os ...