responsabilidade subsidiária clt
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017. § ...ARTIGO 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. § 2o Súmulas e outros enunciados de ... Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos ...
-
Acórdãos nº AIRR-258/2010-0027-07. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 896, -C-, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista....
... DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...és de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade. c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis ...ão, incorporação ou cisão de sociedades e a criação de subsidiária integral, necessárias à viabilização das desestatizações;. f) a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-03.2008.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. ART. 896, -C-, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ART. 896, "C", DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152800-14.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 896, -C-, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
...ART. 896, "C", DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-878-11.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 896, -C-, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERMO DE PARCERIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se...
... ART. 896, "C", DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERMO DE PARCERIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-571-15.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E MULTA DO FGTS. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos...
...RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71800-89.2006.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/T
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdãos nº RO-48000/2012-0101-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo a reclamada indicado, de forma específica, os pontos que considera omissos na decisão recorrida, resta inviabilizada a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. O Supremo
... 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51800-77.2012.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Recurso desfundamentado no ponto. Incidência do art. 896, § 6º, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do...
...Incidência do art. 896, § 6º, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48700-35.2010.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 896, -C-, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 896, -C-, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...
...ART. 896, "C", DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. ... -
Acórdãos nº RO-200/2012-0158-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de...
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE. ... -
Acórdãos nº RO-125500/2012-0007-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA 1. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. Nos processos em tramitação na instância extraordinária, mesmo quanto as matérias de ordem pública, há necessidade do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE...
... 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-21.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E MULTA DO FGTS. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido...
...RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS ... -
Acórdãos nº AIRR-1802/2011-0083-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –. TOMADOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282640-10.2005.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULAS 331, VI, E 333, DO TST, E ART. 896, -A-, DA CLT - HORAS EXTRAS. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 514, II, DO CPC - DIFERENÇAS SALARIAIS. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, -
... OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULAS 331, VI, E 333, DO TST, E ART. 896, "A", DA CLT - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2816-94.2009.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E MULTA DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-937400-27.2006.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.
...FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §. 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-583-23.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E MULTA DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-55.2010.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. GRUPO ECONÔMICO. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.
...FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §. 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. GRUPO ECONÔMICO. O artigo 896, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1474-17.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E MULTA DO FGTS. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido...
...RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258-60.2010.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 896, -C-, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226-94.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT, MULTA DO FGTS E AVISO PRÉVIO. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar...
...RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204140-85.2006.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ART. 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. SÚMULA 297, I E II, DO TST - JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de...
...PROCESSO ELETRÔNICO. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ART. 896, "C", DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-987-92.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do...
...(6ª Turma). GMACC/dfm/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ...