responsabilidade subsidiária código civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ...Falência e Responsabilidade Subsidiária. ARTIGO 242. #Revogado pela Lei nº 10.303, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ...ção de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Aplicação subsidiária. 2º Aplicam-se, subsidiàriamente, as normas ... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...III – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e. ... responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará ... aplicável decorre de norma hierarquicamente superior ou subsidiária...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:. I ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ... de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. § 2o Súmulas e ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
...-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária", pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis n\xC2"...§ 2º A responsabilidade pelas despesas referentes a reparos no imóvel, bem como suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ...ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas ... florestais, quando couber e de forma subsidiária a esta Lei, o disposto nas Leis nºs 8.987, de 13 ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...êneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, ... aos conceitos, definições e responsabilidade técnica. ARTIGO 3. Aplica-se o disposto nesta ... exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição ...ARTIGO 40. A receita em código, para aviamento na farmácia privativa da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ... da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ...ARTIGO 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ... brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Acórdão nº 2005/0203681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. FALTA. INTERESSE DE AGIR. 1. O aresto regional examinou suficientemente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia postas em...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ..., sociedade de economia mista ou sua subsidiária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 30, parágrafo ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-503-07.2010.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o ex adverso. O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a...
...ção da multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil. Pretensão indeferida. ABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, ... a Administração Pública, da responsabilidade" pelo pagamento dos encargos resultantes da relaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2122-43.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DA MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-s
...JUROS DA MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...II - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os ...CAPÍTULO IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Art. 22. A União responderá pelos danos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ou remetidas a Título de juros seja subsidiária integral, filial ou sucursal da pessoa jurídica ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. § 2º Nos casos em que ..., ou afretada por tempo, de subsidiária integral da empresa brasileira de navegação:. ... especializada brasileira, sendo responsabilidade da empresa proprietária ou afretadora adquirir e ...
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Acórdão Nº 0021130-56.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 71, § 1º, não afasta a responsabilidade do tomador do serviço, tendo em vista a presunção da culpa in vigilando, subsumida nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Responsabilidade subsidiária amparada nas Súmulas nº 331, V, do TST, e 11 deste Tribunal.
... EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Lei ...186 e 927 do Código Civil. Responsabilidade subsidiária amparada nas ... -
Acórdão Nº 0020566-29.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . A Lei nº 8.666/93, em seu art. 71, § 1º, não afasta a responsabilidade do tomador do serviço, tendo em vista a presunção da culpa in vigilando , subsumida nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Responsabilidade subsidiária amparada nas Súmulas nº 331, V, do TST, e 11 deste Tribunal.
... EMENTA RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . A Lei n\xC2"...186 e 927 do Código Civil. Responsabilidade subsidiária amparada nas ... -
Acórdão Nº 0020173-74.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-08-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 71, § 1º, não afasta a responsabilidade do tomador do serviço, tendo em vista a presunção da culpa in vigilando , subsumida nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Responsabilidade subsidiária amparada nas Súmulas nº 331, V, do TST, e 11 deste Tribunal.
... RELATOR: BEATRIZ RENCK EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Lei ...186 e 927 do Código Civil. Responsabilidade subsidiária amparada nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-634-87.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. - CULPA - AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0020749-20.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-11-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 71, § 1º, não afasta a responsabilidade do tomador do serviço, tendo em vista a presunção da culpa in vigilando, subsumida nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Responsabilidade subsidiária amparada nas Súmulas nº 331, V, do TST, e 11 deste Tribunal.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Lei ...186 e 927 do Código Civil. Responsabilidade subsidiária amparada nas ...