responsabilidade subsidiaria falência

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;. ...ão, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...(Vetado). SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. ARTIGO 12. O ...falência, estado de insolvência, encerramento ou ... as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76400-33.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Os dispositivos constitucionais apontados pelo exequente são impertinentes à matéria em debate, pois não tratam especificamente da possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, em razão da falência do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido...

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA ...

  • Acórdãos nº AIRR-4800/2007-0074-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A Corte Regional não emitiu tese acerca das matérias disciplinadas no art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal (incidência do óbice da Súmula nº 297 do TST). Não demonstrada a...

    ... RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-125900-61.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que, falindo o devedor principal, a execução pode ser movida diretamente contra o devedor subsidiário. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333. Recurso de

    ...1. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7700-08.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Maio de 2012

    EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se verifica o desrespeito ao princípio da proteção à coisa julgada quando o juízo, ante a declaração judicial de falência do devedor principal, redireciona a execução dos créditos trabalhistas ao responsável subsidiário, uma vez que os bens do falido encontram-se legalmente indisponíveis.

    ...GMLBC/cf/dm/ EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7700-08.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Maio de 2012

    EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se verifica o desrespeito ao princípio da proteção à coisa julgada quando o juízo, ante a declaração judicial de falência do devedor principal, redireciona a execução dos créditos trabalhistas ao responsável subsidiário, uma vez que os bens do falido encontram-se legalmente indisponíveis.

    ...GMLBC/cf/dm/ EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7700-08.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Maio de 2012

    EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se verifica o desrespeito ao princípio da proteção à coisa julgada quando o juízo, ante a declaração judicial de falência do devedor principal, redireciona a execução dos créditos trabalhistas ao responsável subsidiário, uma vez que os bens do falido encontram-se legalmente indisponíveis.

    ...GMLBC/cf/dm/ EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7700-08.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Maio de 2012

    EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se verifica o desrespeito ao princípio da proteção à coisa julgada quando o juízo, ante a declaração judicial de falência do devedor principal, redireciona a execução dos créditos trabalhistas ao responsável subsidiário, uma vez que os bens do falido encontram-se legalmente indisponíveis.

    ...GMLBC/cf/dm/ EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7700-08.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Maio de 2012

    EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se verifica o desrespeito ao princípio da proteção à coisa julgada quando o juízo, ante a declaração judicial de falência do devedor principal, redireciona a execução dos créditos trabalhistas ao responsável subsidiário, uma vez que os bens do falido encontram-se legalmente indisponíveis.

    ...GMLBC/cf/dm/ EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7700-08.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Maio de 2012

    EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se verifica o desrespeito ao princípio da proteção à coisa julgada quando o juízo, ante a declaração judicial de falência do devedor principal, redireciona a execução dos créditos trabalhistas ao responsável subsidiário, uma vez que os bens do falido encontram-se legalmente indisponíveis.

    ...GMLBC/cf/dm/ EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7700-08.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Maio de 2012

    EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se verifica o desrespeito ao princípio da proteção à coisa julgada quando o juízo, ante a declaração judicial de falência do devedor principal, redireciona a execução dos créditos trabalhistas ao responsável subsidiário, uma vez que os bens do falido encontram-se legalmente indisponíveis.

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7700-08.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Maio de 2012

    EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se verifica o desrespeito ao princípio da proteção à coisa julgada quando o juízo, ante a declaração judicial de falência do devedor principal, redireciona a execução dos créditos trabalhistas ao responsável subsidiário, uma vez que os bens do falido encontram-se legalmente indisponíveis.

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7700-08.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Maio de 2012

    EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se verifica o desrespeito ao princípio da proteção à coisa julgada quando o juízo, ante a declaração judicial de falência do devedor principal, redireciona a execução dos créditos trabalhistas ao responsável subsidiário, uma vez que os bens do falido encontram-se legalmente indisponíveis.

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7700-08.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Maio de 2012

    EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se verifica o desrespeito ao princípio da proteção à coisa julgada quando o juízo, ante a declaração judicial de falência do devedor principal, redireciona a execução dos créditos trabalhistas ao responsável subsidiário, uma vez que os bens do falido encontram-se legalmente indisponíveis.

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7700-08.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Maio de 2012

    EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se verifica o desrespeito ao princípio da proteção à coisa julgada quando o juízo, ante a declaração judicial de falência do devedor principal, redireciona a execução dos créditos trabalhistas ao responsável subsidiário, uma vez que os bens do falido encontram-se legalmente indisponíveis.

    ...GMLBC/cf/dm/ EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7700-08.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Maio de 2012

    EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se verifica o desrespeito ao princípio da proteção à coisa julgada quando o juízo, ante a declaração judicial de falência do devedor principal, redireciona a execução dos créditos trabalhistas ao responsável subsidiário, uma vez que os bens do falido encontram-se legalmente indisponíveis.

    ...GMLBC/cf/dm/ EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7700-08.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Maio de 2012

    EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se verifica o desrespeito ao princípio da proteção à coisa julgada quando o juízo, ante a declaração judicial de falência do devedor principal, redireciona a execução dos créditos trabalhistas ao responsável subsidiário, uma vez que os bens do falido encontram-se legalmente indisponíveis.

    ...GMLBC/cf/dm/ EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7700-08.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Maio de 2012

    EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se verifica o desrespeito ao princípio da proteção à coisa julgada quando o juízo, ante a declaração judicial de falência do devedor principal, redireciona a execução dos créditos trabalhistas ao responsável subsidiário, uma vez que os bens do falido encontram-se legalmente indisponíveis.

    ...GMLBC/cf/dm/ EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1972641-16.1995.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não se verifica o desrespeito ao princípio da proteção à coisa julgada quando o juízo, ante a declaração judicial de falência do devedor principal, redireciona a execução dos créditos trabalhistas ao responsável subsidiário, uma vez que os bens do falido encontram-se legalmente indisponíveis.

    ...GMLBC/eaj/ff/iz EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251-21.2008.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo...

    ...EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389700-76.2006.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Junho de 2013

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO....

    ...EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89600-61.2008.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O devedor subsidiário participou da relação processual e consta do título executivo judicial e o devedor principal está inadimplente com as verbas trabalhistas, encontrando-se inclusive em processo de falência. Portanto, a decisão que redirecionou a execuç

    ... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. #Redação dada pela Lei ...As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-298900-14.2005.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...