responsabilidade subsidiaria falência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184300-79.2005.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... EXECUÇÃO. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297500-52.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DO PEDIDO QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS E À INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA FALÊNCIA. RESERVA DE VALORES PARA O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS PREFERENCIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, §6º, CLT. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, II/TST. 3) PRELIMINAR DE...
... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA FALÊNCIA. RESERVA DE VALORES PARA O PAGAMENTO DOS ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-860/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA NA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. COISA JULGADA. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. Declarada pela sentença exeqüenda a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, a decretação da falência da devedora principal...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21912-47.2015.5.04.0404)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segund
... EXECUÇÃO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45100-97.2007.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - MASSA FALIDA - DEVEDORA PRINCIPAL - HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. Ante possível violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, necessário o processamento do recurso de revista, ainda que para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO FALÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120094-65.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179100-81.2008.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. DECISÃO QUE DENEGA O SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O artigo 896, § 1º, da CLT autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista, com base na análise do mérito recursal, o que significa examinar a existência de divergência jurisprudencial e de violação de preceito de lei ou da Constituição...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. SÚMULA N° ... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. FALÊNCIA ... Esta colenda Corte Superior já pacificou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-58740/2003-0002-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA NORMATIVA. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... MULTA NORMATIVA. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. ILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. Nega-se provimento ao Agravo de ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE ... O Regional denegou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22229/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
1. DONO-DA-OBRA. RESPONSABILIDADE. No contrato de empreitada, a Reclamada na condição de dona-da-obra, não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. 2. FALÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT.
... 1. DONO-DA-OBRA. RESPONSABILIDADE ... No contrato de empreitada, a Reclamada na ... subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro ... 2. FALÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43100-21.2004.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão em consonância com a ... 477 DA CLT. PRESTADORA DE SERVIÇOS. FALÊNCIA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68900-02.1999.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À DATA DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCABÍVEL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de
... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. LIMITA\xC3"ÇÃO À DATA DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCABÍVEL. O art. 896, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109142-73.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO HOSPITALAR. OJ 4, I, DA SBDI-1 DO TST, INAPLICABILIDADE DA OJ 4, II, DA SBDI-1 DO TST, ART. 896, -A-, DA CLT, E SÚMULA 296, I E II, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 896, § 4º, DA CLT, E...
... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA PREVISTA NO IGO 477 DA CLT. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 896, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126440-15.2004.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA ... se deu antes da decretação de falência da empresa. A responsabilidade subsidiária ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 942-42.2016.5.10.0010)
ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PROCESSO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR PRINCIPAL COM FALÊNCIA DECRETADA. Não existe necessidade de se executar primeiramente a devedora principal e, apenas depois
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ... ORDEM. EVEDOR PRINCIPAL COM FALÊNCIA DECRETADA ... Não existe necessidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-361/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DEVEDOR SECUNDÁRIO. Não configurada a alegada violação direta do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, já que, no caso, a penhora recaiu sobre os bens do devedor secundário, em razão do reconhecimento judicial da insolvência da devedora principal, que teve decretada a sua falência. Agravo de...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL ... RESPONSABILIDADE ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DEVEDOR SECUNDÁRIO ... O Regional, às ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT.
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. NSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A admissibilidade do recurso revisional contra ... Nego provimento ... 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Insurge-se a agravante, em suas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT.
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. NSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A admissibilidade do recurso revisional contra ... Nego provimento ... 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Insurge-se a agravante, em suas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT.
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. NSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A admissibilidade do recurso revisional contra ... Nego provimento ... 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Insurge-se a agravante, em suas ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ... , sociedade de economia mista ou sua subsidiária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 30, parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10411-23.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Extrai-se da decisão regional que a devedora principal se encontrava em falência, sem condições, de acordo com a manifestação do síndico, de satisfazer as obrigações trabalhistas. Diante desse quadro fático, não há como se afastar a responsabilidade subsidiária da União, com base no argumento de que não esgotada a execução...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Extrai-se da decisão regional que a devedora principal se encontrava em falência, sem condições, de acordo com a manifestação ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ... á responsabilidade solidária ou subsidiária do concedente ... § 1º Incumbe ao convenente ... ção pública, na hipótese de falência", dissolução ou extinção; e ... II - à observ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-23081/1995-651-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT.
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. NSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A admissibilidade do recurso revisional contra ... Nego provimento ... 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Insurge-se a agravante, em suas ... -
Acórdão Nº 0001221-21.2011.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO . A decretação da falência do devedor principal induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra as devedoras subsidiárias. Adoção do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 7, da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. Apelo...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. A ecretação da falência do devedor principal induz a presunção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-70.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... (4ª Turma) ... BL/dm RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - EMPRESA ESTADORA DE SERVIÇOS ... - FALÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331. I ... - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2809-55.2012.5.02.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO DE FALÊNCIA. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se
... DE REVISTA – EXECUÇÃO – RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA – REDIRECIONAMENTO DA ... ÃO – DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO DE FALÊNCIA ... 1. Na espécie, não se constata ...