responsabilidade subsidiaria falência

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - FALÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331. I - Assinalado pelo Regional que -o reclamante efetivamente prestou serviço nas dependências do banco reclamado, de modo que foi o banco o destinatário da mão-de-obra-, bem como o fato de ter sido decretada a falência da prestadora de serviços, sobressai a evidênci

ECT - MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - SÚMULA 388 DO TST - NÃO-APLICABILIDADE - MOMENTO DA FALÊNCIA, POSTERIOR À DISPENSA E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. Consoante o disposto na Súmula 388 do TST, a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. 2. Na hipótese vertente, a "quebra" da...

ECT - MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - SÚMULA 388 DO TST - NÃO-APLICABILIDADE - MOMENTO DA FALÊNCIA, POSTERIOR À DISPENSA E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. Consoante o disposto na Súmula 388 do TST, a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. 2. Na hipótese vertente, a -quebra- da...

ECT - MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - SÚMULA 388 DO TST - NÃO-APLICABILIDADE - MOMENTO DA FALÊNCIA, POSTERIOR À DISPENSA E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. Consoante o disposto na Súmula 388 do TST, a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. 2. Na hipótese vertente, a -quebra- da...

ECT - MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - SÚMULA 388 DO TST - NÃO-APLICABILIDADE - MOMENTO DA FALÊNCIA, POSTERIOR À DISPENSA E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. Consoante o disposto na Súmula 388 do TST, a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. 2. Na hipótese vertente, a "quebra" da...

ECT - MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - SÚMULA 388 DO TST - NÃO-APLICABILIDADE - MOMENTO DA FALÊNCIA, POSTERIOR À DISPENSA E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. Consoante o disposto na Súmula 388 do TST, a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. 2. Na hipótese vertente, a -quebra- da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM E LIMITAÇÃO DE JUROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de que a execução deva prosseguir contra a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS DO EMPREGADO NO PROCESSO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FALÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. 1. A decretação da falência da empresa concessionária de serviço público importa na extinção do contrato de concessão, a teor do art. 35, VI, da Lei 8.987/95, bem como do art. 195 da Lei 11.101/2005.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FALÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. 1. A decretação da falência da empresa concessionária de serviço público importa na extinção do contrato de concessão, a teor do art. 35, VI, da Lei 8.987/95, bem como do art. 195 da Lei 11.101/2005.

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Decretada a falência do devedor principal, presume-se a insuficiência do patrimônio da massa falida para atender aos créditos privilegiados, impondo-se o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, por aplicação analógica do art. 828, III, do Código Civil. Precedentes. Agravo de petição da...

FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 1.491 DO CÓDIGO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. A lide está diretamente sujeita à interpretação e aplicação do artigo 1.491 do Código Civil, que o egrégio Regional, em aplicando-o analogicamente, concluiu que deve o reclamado responder com seus bens, na condição de...

Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Responsabilidade Civil. Atropelamento envolvendo coletivo de transporte. Sentença de parcial procedência para condenar a 1ª Requerida ao pagamento (i) de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, (ii) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dano estético, e (iii) das despesas com medicamentos e tratamento médico...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. A subsidiariedade impõe sejam excutidos os bens da devedora principal e, somente após, se insatisfeita a dívida, volte-se a execução contra o responsável subsidiário. Agravo de petição não provido.

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Falência da devedora principal. A subsidiariedade impõe sejam excutidos os bens da devedora principal e, somente após, se insatisfeita a dívida, volte-se a execução contra a responsável subsidiária. Agravo de petição ao qual se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a Ré não efetuou o depósito do valor devido e o Autor buscou a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo, o que foi deferido. Alegação de incompetência absoluta do Juízo Cível que não merece ser acolhida, tendo em vista o disposto no artigo 516, inciso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A falência do devedor principal é o suficiente para autorizar o prosseguimento da execução na pessoa do subsidiário, pois a quebra é sinal incontestável da insolvência. Aquele que quita a dívida poderá buscar, no juízo próprio, o ressarcimento do que despendeu.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da falência do devedor principal justifica o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da falência do devedor principal justifica o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário.