responsabilidade subsidiaria falência

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-206200-95.2006.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O

    ...2. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. FALÊNCIA" DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇ\xC3"... 331 desta Corte estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço no caso de ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049243-44.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-10-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DE DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.À luz da orientação jurisprudencial do STJ, o ente público concedente responde subsidiariamente pelos prejuízos causados pela concessionária, desde que exauridos os recursos desta,...

    ...10/08/2010, DJe 19/08/2010: “Responsabilidade. subsidiária do Poder Concedente, in casu, a. ...Ressalta que foi decretada a falência. da Viação Oeste Ocidental e que a Rio Rotas ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056323-93.2018.8.19.0000 (Cível), 30-01-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DE DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.À luz da orientação jurisprudencial do STJ, o ente público concedente responde subsidiariamente pelos prejuízos causados pela concessionária, desde que exauridos os recursos desta,...

    ...10/08/2010, DJe 19/08/2010: “Responsabilidade. subsidiária do Poder Concedente, in casu, a. ...Concedente, in casu, a falência da empresa. concessionária, sob pena de ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036983-32.2019.8.19.0000 (Cível), 11-09-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DE DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.À luz da orientação jurisprudencial do STJ, o ente público concedente responde subsidiariamente pelos prejuízos causados pela concessionária, desde que exauridos os recursos desta,...

    ...10/08/2010, DJe 19/08/2010: “Responsabilidade. subsidiária do Poder Concedente, in casu, a. ...Concedente, in casu, a falência da empresa. concessionária, sob pena de ...
  • Acordão nº 0038500-55.2007.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Septiembre de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da falência do devedor principal justifica o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário. Agravo de petição desprovido.

    ... si, na condição de responsável subsidiária, sem o prévio exaurimento das medidas ...Sustenta que a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída não pode ser ...Examina-se. Incontroversa a falência da devedora principal, bem como a condenação ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083023-72.2019.8.19.0000 (Cível), 10-07-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Indenizatória. Acidente. Autora passageira. Responsabilidade da concessionária. Cumprimento de sentença condenatória. Indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo no em fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade subsidiária do Poder Concedente ¿ Município do Rio de Janeiro - da Transportadora Ré de

    ...Acidente. Autora passageira. Responsabilidade. da concessionária. Cumprimento de sentença. ...Responsabilidade subsidiária do Poder. Concedente – Município do Rio de ...sua falência decretada, e não mais explora o. serviço ...
  • Acordão nº 0044500-74.2006.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Mayo de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso de falência do empregador, por força da lei, é retirada a competência desta Justiça Especializada para promover a execução do débito contra o mesmo, devendo a cobrança dos valores devidos ao trabalhador ser promovida junto ao juízo falimentar. É lícito o redirecionamento da execuç

    ... a segunda reclamada, tendo em vista a falência da devedora principal. Com as contrarrazões ... da execução contra a devedora subsidiária. Salienta-se que o recebimento do agravo de ...MÉRITO. RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FAL\xC3"...
  • Acordão nº 20090390967 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Julio de 2009

    Falência. Responsabilidade subsidiária. Decretada a falência do devedor principal, legítimo é o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário. Aplicação analógica do art. 828, III do Código Civil.

  • Acordão nº 00541-2006-202-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 2009

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. A subsidiariedade impõe sejam excutidos os bens da devedora principal e, somente após, se insatisfeita a dívida, volte-se a execução contra o responsável subsidiário. Agravo de petição provido.

    ... da execução contra a devedora subsidiária. Sem contraminuta ao agravo de petição (v. ...REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inconformada, a agravante sustenta ... sequer habilitou seu crédito junto à falência da primeira executada, argumentando que não se ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061062-41.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-10-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a Ré não efetuou o depósito do valor devido e o Autor buscou a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo, o que foi indeferido. Responsabilidade do Ente que é subsidiária, sendo imprescindível o exaurimento das tentativas de obtenção de crédito da...

    ...indeferido. Responsabilidade do Ente que é subsidiária,. sendo ...Poder Concedente, in casu, a falência da. empresa concessionária, sob pena de. ...
  • Acordão nº 20070823353 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Junio de 2008

    FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação de falência da 1ª reclamada não é suficiente para concluir pela impossibilidade de satisfazer os créditos devidos em execução.

  • Acordão nº 20090652384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Septiembre de 2009

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. A condenação subsidiária supõe o esgotamento da execução perante o devedor principal para após voltar-se contra aquela que também se tornou responsável pelos créditos deferidos. O prosseguimento da execução junto ao Juízo Falimentar é um meio para exaurir as possibilidades de satisfação desse crédito, uma vez que os bens da executada...

  • Acordão nº 20090014272 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Abril de 2009

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A falência da primeira executada é prova cabal de sua incapacidade para satisfazer o crédito do obreiro. A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e de resultado incerto, diante do concurso de credores e do limite legal ao crédito trabalhista. A responsabilidade subsidiária do tomador de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20300-50.2007.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DIRECIONAMENTO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Cumpre ressaltar que a questão relativa à responsabilidade subsidiária não comporta mais discussão, porquanto já transitada em julgado. Na hipótese, discute-se apenas a questão relativa ao...

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA COM DECISÃO TRANSITADA EM ... face do devedor principal, em face da falência deste. A decretação da quebra do devedor ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058702-36.2020.8.19.0000 (Cível), 23-10-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Indenizatória. Acidente. Parte autora vítima de atropelamento por coletivo da empresa ré. Responsabilidade da concessionária. Cumprimento de sentença condenatória. Indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo no em fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade subsidiária do Poder Concedente -...

    ...por coletivo da empresa ré. Responsabilidade. da concessionária. Cumprimento de sentença. ...Responsabilidade subsidiária do Poder. Concedente – Município do Rio de ...sua falência decretada, e não mais explora o. serviço ...
  • Acordão nº 20050865751 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Enero de 2006

    Falência. Responsabilidade subsidiária. Decretada a falência do devedor principal, legítima é a condenação do responsável subsidiário. Aplicação analógica do art. 828, III do Código Civil.

    ... do autor, em face da responsável subsidiária, ao período de 1/3/2003 a 29/7/2003 e para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-92000-90.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TAXAS DE EXAME DE SAÚDE. HORAS ESPECIAIS. ÔNUS DA PROVA. Não há falar em violação dos arts. 333, I e II, do CPC e 818 da CLT, uma vez que o TRT se atentou para a correta distribuição do onus probandi, bem como, a questão controvertida encontra-se devidamente provada nos autos. Acrescente-se que a...

    ... de sucessão de empregadores e a responsabilidade solidária entre as reclamadas, uma vez que ... processo de recuperação judicial e de falência. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO ... contexto, a sua responsabilidade subsidiária foi imputada em razão do fato de já compor ...
  • Acordão nº 20090030740 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Abril de 2009

    Falência. Responsabilidade subsidiária. Decretada a falência do devedor principal, legítima é a condenação do responsável subsidiário. Aplicação analógica do art. 828, III do Código Civil.

  • Acórdão nº 2006/0092408-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 21 , 467 E 471 DO CPC — SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 2º, § 5º, DO DECRETO-LEI 406/68 — 1) FUNDAMENTAÇÃO...

    ...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. 1.Não havendo no acórdão recorrido ... apta a ensejar a responsabilidade subsidiária do sócio, de modo que a responsabilização ...Acrescente-se que a falência", por si só, também não enseja a responsabiliza\xC3"...
  • Acordão nº 20030190821 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Junio de 2003

    Falência. Responsabilidade subsidiária. Decretada a falência do devedor principal, legítimo é o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário. Decisão nesse sentido não constitui violação da coisa julgada, mas seu efetivo cumprimento.

  • Acordão nº 02297-2007-741-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Julio de 2009

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQÜENTE. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Decretada a falência da executada, a execução dos créditos do autor deve prosseguir perante o Juízo Universal da Falência, restando permitido o redirecionamento da execução, quando extinto o processo falimentar ou confirmada a inviabilidade da quitação das dívidas por parte da massa, o que não...

    ...- responsável subsidiária. Com contraminuta (fls. 251/253), sobem os autos ...REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. . O exeqüente ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083023-72.2019.8.19.0000 (Cível), 30-09-2020

    AGRAVO INTERNO. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Acidente. Autora passageira. Responsabilidade da concessionária. Cumprimento de sentença condenatória. Indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo no em fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade subsidiária do Poder Concedente - Município do Rio de Janeiro - da...

    ...Acidente. Autora passageira. Responsabilidade da concessionária. Cumprimento. de sentença ...Responsabilidade subsidiária do Poder Concedente. – Município do Rio de ...falência decretada, e não mais explora o serviço. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-15.2007.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO - BANCO ABN AMRO REAL S/A 1. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que, falindo o devedor principal, a execução pode ser movida diretamente contra o devedor subsidiário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....

    ...- BANCO ABN AMRO REAL S/A. 1. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO EM FACE DO ...2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO ...
  • Acórdãos nº 2150189-63.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Enero de 2018

    Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Decisão que reconheceu o esgotamento dos meios para a satisfação do crédito do agravado por conta da decretação da falência da devedora principal. Responsabilidade subsidiária da massa falida Interclínicas proveniente de condenação proferida na Justiça do Trabalho. Agravado que sequer habilitou seu crédito perante à devedora Saúde ABC. Ausên

    ...Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Decisão que ... Responsabilidade subsidiária da massa falida ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35985-17.1998.5.12.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A decisão exequenda não concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público tomador com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, mas, sim, com fulcro na responsabilidade...

    ...EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ...2. ALEGAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXTENSÃO DA ISENÇÃO DOS ...

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