responsabilidade subsidiaria falência
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Acordão nº 0113500-66.2005.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. A falência do devedor principal é suficiente para o redirecionamento da execução, pois tal fato, por si só, denota a insuficiência de recursos e de bens à garantia da execução, o que, por isso mesmo, autoriza, desde logo, se volte a execução contra o devedor subsidiário.
...Não há controvérsia sobre a responsabilidade subsidiária da agravante em relação aos ...A falência do devedor principal é suficiente para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175400-60.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do...
...1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AÇÃO ...órias, porquanto devidas em razão da falência da primeira reclamada e em período posterior ao ... -
Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
...fraude. Vínculo de emprego. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Quando ...falência do devedor principal. Continuação da execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47340-71.1996.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional fundamentou sua decisão no sentido de direcionar a execução à responsável subsidiária, ora recorrente, na decretação da falência da primeira reclamada, que gerara a presunção da ausência de patrimônio suficiente à satisfação do crédito do reclamante. Em momento algum verificou-se que a parte foi privada...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional fundamentou sua decisão ...falência da primeira reclamada, que gerara a presunção ... -
Acordão nº 00527-2004-011-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Julio de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que há indícios de que o patrimônio da devedora principal é insuficiente para solver os seus compromissos trabalhistas, razão pela qual deverá a execução ser direcionada contra a responsável subsidiária. Agravo provido.
... da execução contra a responsável subsidiária, o exequente interpõe agravo de petição. Com ...REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1431300/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍ-PIO. DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 1. A norma insculpida no artigo 242 da Lei nº 6.404/76 autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de Município quanto às obrigações trabalhistas contraídas por sociedade de economia mista constituída pelo ente público, porquanto aludida norma prescreve que "as companhias de economia mista não
...1ª Turma JOD/lhp/fv RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍ-PIO. DÉBITOS TRABALHISTAS. ... economia mista não estão sujeitas a falência, mas seus bens são penhoráveis e executáveis, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14313/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍ-PIO. DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 1. A norma insculpida no artigo 242 da Lei nº 6.404/76 autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de Município quanto às obrigações trabalhistas contraídas por sociedade de economia mista constituída pelo ente público, porquanto aludida norma prescreve que -as companhias de economia mista não
...1ª Turma. JOD/lhp/fv. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍ-PIO. DÉBITOS TRABALHISTAS. ... economia mista não estão sujeitas a falência, mas seus bens são penhoráveis e executáveis, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194900-70.2004.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A decisão recorrida, ao declarar a responsabilidade subsidiária da segunda-reclamada, porque beneficiária direta da força de trabalho do reclamante, que prestou serviços de limpeza à recorrente, coaduna-se com o entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no ...ções do Código Civil, como fonte subsidiária do direito do trabalho (v. art. 8º da CLT). Em ...No contrato de trabalho, a responsabilidade pelo resultado da atividade do empregado é toda ...
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Acordão nº 20080676833 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A falência nada mais é que o reconhecimento judicial do estado de insolvência do devedor, o que, por óbvio, demonstra sua condição de inadimplente perante seus credores. Recorde-se que é a inadimplência do devedor principal o requisito que permite ao credor redirecionar a execução de seu crédito trabalhista...
... seja direcionada contra a devedora subsidiária, São Paulo Transportes S/A, com a expedição do ... -
Das disposições gerais
...É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no ...ções do Código Civil, como fonte subsidiária do direito do trabalho (v. art. 8º da CLT). Em ...No contrato de trabalho, a responsabilidade pelo resultado da atividade do empregado é toda ...
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Acordão nº 20050754089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Junio de 2006
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SPTRANS NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 331, IV, do C. TST. A responsabilidade da SPTrans é restrita à gestão (gerenciamento e fiscalização) dos serviços de transportes públicos. Ao contrário da tese sustentada pelo obreiro, não está caracterizada a terceirização, nem a figura da tomadora de serviços. Portanto, não há falar-se em aplicação do...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
..., de decretação de liquidação ou de falência da contraparte de que trata o caput deste artigo, ... própria SSPE responderá de forma subsidiária. CAPÍTULO III. DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À ...“Art. 127. Caberá responsabilidade profissional perante a Susep ou perante as ...
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Acordão nº 20090604363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Septiembre de 2009
FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A condenação subsidiária supõe o esgotamento da execução perante o devedor principal para após voltar-se contra aquela que também se tornou responsável pelos créditos deferidos. O prosseguimento da execução junto ao Juízo Falimentar é um meio para exaurir as possibilidades de satisfação desse crédito, uma vez que os bens da executada principal foram...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2017500-06.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - JORNADA 12X36 - DESATENDIMENTO DA CONDIÇÃO DE VALIDADE (AJUSTE DIRETO) PREVISTO EM NORMA COLETIVA - CONCOMITANTE EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA MÁXIMA SEMANAL - INEXISTÊNCIA DA COMPENSAÇÃO (alegação de violação dos artigos 59, parágrafo 2º e 444 da CLT, artigo 7º, XIII da CF/88, contrariedade à Súmula 85 do TST e divergência jurisprudencial). É...
...- MASSA FALIDA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (alegação de violação do artigo ... de que, à época da resilição, a falência ainda não havia sido decretada. Significa dizer, ... -
Acordão nº 20060071731 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Abril de 2006
FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DIFERENÇAS DE VALORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Determinada a inclusão do crédito trabalhista na falência e apurado pelo perito contábil um valor menor que o homologado pelo Juízo Trabalhista, responde pela diferença a empresa condenada subsidiariamente pelo débito trabalhista.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10434-65.2013.5.15.0126)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL - ESGOTAMENTO DOS BENS DOS SÓCIOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCESSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
...EXECUÇÃO – RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA – EXAURIMENTO . DA EXECUÇ\xC3"... Corte no sentido de que na hipótese de falência/recuperação judicial, . diante da ... -
Acordão nº 00239-2003-271-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2009
Responsabilidade Subsidiária. Hipótese em que decretada a falência do devedor principal, sendo a insuficiência do patrimônio da massa falida para atender aos créditos privilegiados presumida. Redirecionamento da execução ao devedor subsidiário que se impõe. Aplicação analógica do art. 828, III, do CC. Agravo não-provido.
...“(..) a falência induz justamente ao entendimento acerca da ..., por circunstâncias alheias à responsabilidade do empregado, se vê impossibilitada de honrar ...éditos do reclamante apenas de forma subsidiária, ou seja somente seria chamada a responder pelos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-450-38.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre da culpa in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -não há provas de que o tomador de serviços -
...RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE ... do FGTS; certidão de nada consta de falência, concordata, recuperação judicial e ... -
Acordão nº 20070814885 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2007
FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não é demais lembrar que a condenação subsidiária supõe o esgotamento da execução perante o devedor principal para após voltar-se contra aquela que também se tornou responsável pelos créditos ora deferidos. O prosseguimento da execução junto ao Juízo Falimentar é um meio para exaurir as possibilidades de satisfação desse crédito, uma vez que os bens da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82800-85.2007.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 898, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é...
...(7ª Turma). GMIGM/jc/rf RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... em julgado, diante da decretação da falência da 1ª Reclamada Pires Serviços Gerais. 3. ... -
Acordão nº 00545-2004-372-04-00-4 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da responsabilidade subsidiária conferida à agravante, tem-se que a execução somente deve ser direcionada contra esta após constatado que a devedora principal não tem meios de cumprir com a obrigação ajustada. O estado falimentar da devedora principal não importa concluir, por si só, pela sua...
...AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE ... que, diante da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, somente deve ser ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ...805 do CPC, de aplicação subsidiária (arts. 889, da CLT e 15 do CPC), in verbis :. ...ção judicial, extrajudicial e a falência", em seu art. 83, § 4º, permitiu a cessão de cr\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11138-59.2019.5.18.0102)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Mantém-se a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de...
... as medidas executivas, a devedora subsidiária, ora recorrente, foi intimada . para ...Ora, o instituto da responsabilidade . subsidiária tem por finalidade ... devedor, mediante a decretação da falência da empresa, o devedor . subsidiário pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010441-66.2014.5.07.0022), 2019-08-28
... DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência da ... e tem por escopo transferir a responsabilidade pelo pagamento do crédito do empregado, ao ...