responsabilidade tributária do administrador das sociedades
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem ... nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou ... dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do ...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ..., penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ...e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito;. ..., exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o ... do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando ...Sociedades" Civis. ARTIGO 55. As sociedades civis de prestaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e ... cento, e o IOF serão retidos pelo administrador do fundo de renda fixa na data do resgate. § 4º ... organizados, geridos ou sob responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo ...ões financeiras, auferidos por fundos, sociedades de investimento e carteiras de valores ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. ...-se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4o Nas ..., mediante registro perante o administrador do fundo, pelo titular das quotas, por meio de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. ...V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins ..., e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ..., no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ...ARTIGO 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ... ou patrocinador seja titular, administrador", gerente, acionista ou sócio, na data da operaç\xC3"...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...INDÉBITA TRIBUTÁRIA...administrador, teria recorrente suprimido . ...limitação de responsabilidade... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... IV Das alterações na legislação tributária. ARTIGO 22. O art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de ... própria conta e não como agente, administrador fiduciário ou mandatário por conta de terceiro. ... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;. V - de ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... sobre especialista em avaliação de sociedades. ARTIGO 607. A data da resolução e o critério ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...III - da responsabilidade" social de seus dirigentes;. #Incluído pela Lei n\xC2"... por seu antecessor ou pelo administrador competente e não comunicar o fato ao órgão ... constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias. #Redação dada pela Lei nº ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ... de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, ... regular autorização, aplicada ao administrador do local ou recinto;. b) por tonelada de carga a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ...ócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado ...g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;. ... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ...ção de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em ...§ 2º A posse de administrador residente ou domiciliado no exterior fica ... os contribuintes e a administração tributária" federal;. II – garantir a previsibilidade das a\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... limites à livre formação de sociedades" empresariais ou de atividades econômicas;. VIII \xE2"... exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a ... de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;. II – transferência de ativos ...ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito ou qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ão empregados de empresas públicas e sociedades controladas direta ou indiretamente pela União. ... das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos ... formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...VII- as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem ..., pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou ...SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. ..., conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... efeitos do disposto neste artigo o administrador do fundo de investimento deverá apropriar, ... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ...ARTIGO 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
..., fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço ...V - administrador público: agente público, titular do órgão, ... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;. b) análise ... regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em ... de 3% (três por cento) da receita tributária da União;. III- dos recursos destinados em lei ... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ... e de sua identificação pelo administrador", em função das dimensões adequadas a cada regi\xC3"...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
..., incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; e . V - Instituição ...óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ...b) pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que seja ...ção de condição de isenção tributária...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...10). TÍTULO IV. Da imunidade tributária. ARTIGO 18. São imunes da incidência do ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;. II - entregue a órgão da ... de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica cujo estabelecimento teve ... neste Regulamento não abrange as sociedades...