responsabilidade tributária dos sócios
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... prévia anuência da administração tributária ... ARTIGO 5-A ... Resolução do ... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... órias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de ... sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido ... § ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e ... organizados, geridos ou sob responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo ... , será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor; ... , exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no ...
- Dissolução irregular da sociedade - aspectos presuntivos na atribuição de responsabilidade tributária dos sócios
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no caso de contratos ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Responsabilidade tributária dos sócios e devido processo legal: a (in)constitucionalidade do redirecionamento da execução fiscal
... execução fiscal como meio hábil à cobrança dos sócios, nas hipóteses supra. Procede-se, neste trabalho, através de revisão bibliográfica e jurisprudencial, à depuração do redirecionamento executivo à luz dos vetores fixados na Lei Civil (regência subsidiária do Processo Tributário), e, sobretudo, do Devido Processo Legal, além do princípio da Justiça Tributária, eis que conflitante com a ordem jurídica e preceitos constitucionais...
- Responsabilidade Tributária dos Sócios no Caso de Extinção Regular da Sociedade Limitada - Continuação de Exploração da Mesma Atividade Por Qualquer Sócio Com Mesma ou Outra Razão Social
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... RESPONSABILIDADE ... sócios" de ... pessoa jurídica extinta por\xC2" ...
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Aspectos Materiais sobre a Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores das Sociedades Limitadas
@1. Introdução A norma tributária tem o objetivo de regular relações que envolvem prestações pecuniárias compulsórias, cobradas mediante atividade administrativa vinculada. Os sujeitos que participam dessas relações encontram-se atrelados p...
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Acórdão nº 2010/0198561-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Supremo Tribunal Federal no que se refere à responsabilidade tributária dos sócios, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo regimental nesse ponto, em que se limita a reiterar as razões do recurso especial interposto, sem infirmar os fundamentos da decisão impugnada. 5. Em se renovando, no regimental, o vício que comprometia o agravo de instrumento no que se refere à ilegalidade da penhora on-line, inarredável a edição de novo juízo...
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Acórdão nº 2007/0101772-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. COMPROVAÇÃO DA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... tributária dos Municípios; ... V - fornecimento de ... poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos ... I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos ...
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Responsabilidade tributária e redirecionamento da execução fiscal - responsabilidade dos sócios
Min. Carlos Mário VELLOSO1-Exmo. Sr. Professor, meu querido amigo, Aires Barreto; caros Profs. Antônio Mariz de Oliveira e José Souto Maior Borges, participantes do painel; Profs. Roque Carrazza, Maria Leonor Vieira, Eduardo Bottall...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a ... jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores ... ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2012/0268073-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÓCIOS ... afastar a responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição; ... II - ... O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ... ARTIGO 21 ... A ... ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de ...
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Acórdão nº 2008/0104501-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS GERENTES DA PESSOA ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... II deste artigo, o pagamento do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for identificado, e ... constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ... considerados, na forma do regulamento, os sócios" que exerçam atividade de pesquisa ... § 3\xC2" ... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... á funcionar sem a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado ... , com a discriminação de sua carga tributária; ... #Incluído pela Lei nº 10.742, de ... controle servidores públicos que sejam sócios, acionistas ou interessados, por qualquer forma, ...