responsabilidade tributária dos sócios
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. ...XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao ...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ..., penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição;. II - importados por ...O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte. ARTIGO 21. A autoridade ... ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor;. ..., exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e ... organizados, geridos ou sob responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo ..., será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;. III - o valor ...ão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ..., direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...III - da responsabilidade" social de seus dirigentes;. #Incluído pela Lei n\xC2"... afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no caso de contratos ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ...
- Dissolução irregular da sociedade - aspectos presuntivos na atribuição de responsabilidade tributária dos sócios
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a ... jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. ...ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ..., com a atribuição de bens aos sócios, pelo valor contábil ou outro por ela fixado. ... os contribuintes e a administração tributária" federal;. II – garantir a previsibilidade das a\xC3"...
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Responsabilidade tributária dos sócios e devido processo legal: a (in)constitucionalidade do redirecionamento da execução fiscal
A legislação tributária estabelece a responsabilidade pessoal dos sócios, pelos débitos fiscais contraídos pela sociedade, conforme artigos 134 e 135, CTN. À falta de disposição específica, porém, a jurisprudência instituiu o redirecionamento da execução fiscal como meio hábil à cobrança dos sócios, nas hipóteses supra. Procede-se, neste trabalho, através de revisão bibliográfica e...
- Responsabilidade Tributária dos Sócios no Caso de Extinção Regular da Sociedade Limitada - Continuação de Exploração da Mesma Atividade Por Qualquer Sócio Com Mesma ou Outra Razão Social
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... prévia anuência da administração tributária. ARTIGO 5-A. Resolução do CGSIM disporá sobre ... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ...órias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135, III, DO CTN. 1. Pretende a recorrente prosseguir na cobrança do tributo contra sócios de pessoa jurídica extinta por falência, muito embora o acórdão recorrido não tenha consignado a presença de uma das hipóteses do art. 135, III, do CTN. 2....
...RETIDO . NA . FONTE. . RESPONSABILIDADE...sócios de . ... -
Aspectos Materiais sobre a Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores das Sociedades Limitadas
@1. Introdução A norma tributária tem o objetivo de regular relações que envolvem prestações pecuniárias compulsórias, cobradas mediante atividade administrativa vinculada. Os sujeitos que participam dessas relações encontram-se atrelados p...
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Acórdão nº 2010/0198561-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÃO AGRAVADA E DECISÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. MATÉRIA FÁCTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 283/STF. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS...
...RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 283⁄STF. ... -
Acórdão nº 2007/0101772-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. 1. A responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica não está atrelada ao simples exercício da gerência na época do fato gerador da exação, mas se vincula à comprovação da prática de ato ou fato eivado de excesso de...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. COMPROVAÇÃO DA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...tributária dos Municípios;. V - fornecimento de mercadorias ... poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos ...I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos ...
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Responsabilidade tributária e redirecionamento da execução fiscal - responsabilidade dos sócios
Min. Carlos Mário VELLOSO1-Exmo. Sr. Professor, meu querido amigo, Aires Barreto; caros Profs. Antônio Mariz de Oliveira e José Souto Maior Borges, participantes do painel; Profs. Roque Carrazza, Maria Leonor Vieira, Eduardo Bottall...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... II deste artigo, o pagamento do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for identificado, e ... constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;. IV - ...
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Acórdão nº 2012/0268073-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. PREMISSA EQUIVOCADA. PARCELAMENTO FISCAL. LEI N. 11.941/09. ADESÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PRETENSÃO DOS SÓCIOS DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. ERROR IN...
...SÓCIOS...afastar a responsabilidade... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma ... de infração à legislação tributária;. VI - comercialização de mercadorias ... para com a Seguridade Social, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ..., no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... - os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o ...
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Acórdão nº 2008/0104501-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS GERENTES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 11 de março de 2009, ao julgar o REsp 1.101.728/SP (Rel. Min.
...RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS GERENTES DA PESSOA ...