responsabilidade tributária dos sócios
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma ... de infração à legislação tributária; ... VI - comercialização de ... para com a Seguridade Social, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... VII – as entidades em que os mesmos sócios ou acionistas, ou os seus cônjuges, ... ções impostas pela legislação tributária ... § 5º Quando a atividade desempenhada ao ... , em que uma parte assuma a responsabilidade de garantir o interesse da outra parte contra ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Responsabilidade pelo SERP ... Art. 4º Compete aos oficiais dos ... I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ... ço do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária ... § 3º Quando o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... pela pessoa jurídica e pelos acionistas, sócios ou titular, beneficiados com o aumento de ... , obrigatòriamente, como renda tributária da União, em guia própria, com o acréscimo de ... cometidas, ficará isento de responsabilidade pelo crime de sonegação fiscal, em relação ...