responsabilidade tributária dos sócios

... para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios e extinguir a execução fiscal em relação a eles, art. 485, vi, do cpc. Iv - agravo de instrumento parcialmente provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... pessoas físicas constituem pessoas jurídicas, de responsabilidade limitada, tais como LTDA e SA, com o propósito de causar danos a terceiros, não podendo ter os seus patrimônios particulares atingidos. É para chegar ao patrimônio dos sócios que o incidente deve ser usado. Com ele, é possível apanhar o sócio, desconsiderando-se a proteção que a personalidade jurídica da empresa oferecia. Portanto, o IDPJ não pode ser utilizado para a...

• Códigos

... da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato. 3. Consideram-se irrelevantes para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção) a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o...

... fatos delituosos descritos, sob pena de responsabilidade criminal objetiva. 5. Em nenhum momento a denúncia apontou que os pacientes seriam detentores de poderes gerenciais, de mando ou de administração da referida empresa, ou mesmo investidos de poderes especiais, fosse para a concretização de movimentações financeiras, fosse para representá-la perante à autoridade tribut&

... EÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE VARGINHA. SÓCIOS COOBRIGADOS INDICADOS NA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ELIDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DOS COOBRIGADOS MANTIDA. RECURSO PROVIDO.- A responsabilização tributária dos sócios da empresa executada somente é cabível nas hipóteses do artigo 135, do CTN, desde que preenchidos os requisitos ali previstos.- Caso o nome do...

... da exceção de pré-executividade para tratar de responsabilidade tributária dos sócios pelos débitos da empresa, nas hipóteses descritas no caput do art. 1 (...)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... espécie de imprescritibilidade da dívida tributária. 4. Se a instância de origem registra que não houve demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, está erodida a tese de incidência da Súmula 106 do STJ, na medida em que, consoante orientação firmada na Súmula 7 do STJ, a aparente divergência a respeito de questão factual da causa não poderia ser dirimida no âmbito do Apelo Nobre. 5. Para que se...

... social. 3. Partindo das premissas legais da responsabilidade tributária solidária, não havendo provas de abuso de poder ou infração a lei ou ao contrato, não sendo a falência forma de extinção irregular da empresa e, considerando ainda que o mero inadimplemento ou má gestão não justificam o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios, tem-se que o apelante não é responsável solidário pelo crédito tributário executado, sendo parte...

... social. 3. Partindo das premissas legais da responsabilidade tributária solidária, não havendo provas de abuso de poder ou infração a lei ou ao contrato, não sendo a falência forma de extinção irregular da empresa e, considerando ainda que o mero inadimplemento ou má gestão não justificam o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios, tem-se que o apelante não é responsável solidário pelo crédito tributário executado, sendo parte...

... social. 3. Partindo das premissas legais da responsabilidade tributária solidária, não havendo provas de abuso de poder ou infração a lei ou ao contrato, não sendo a falência forma de extinção irregular da empresa e, considerando ainda que o mero inadimplemento ou má gestão não justificam o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios, tem-se que o apelante não é responsável solidário pelo crédito tributário executado, sendo parte...