responsabilidade tributária no ctn
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... TÍTULO II Competência Tributária ... CAPÍTULO I Disposições Gerais ... ARTIGO 6 ... A ... em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ARTIGO 32 ... Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, de suas autarquias e fundações, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do ...
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Acórdão Nº 5034436-56.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 130 DO CTN. SUB-ROGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO DO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de ... a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao ...
- Responsabilidade tributária do administrador (CTN, 135, III). Circunstâncias materiais e processuais: causas e efeitos nos planos administrativo e judicial (execução fiscal)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... na hipótese prevista no § 3º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ... porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária; e ... II - poderá disciplinar a forma e as condições em que será ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... I - três representantes da administração tributária federal; e ... II - três representantes dos Municípios ... § 1o Os ... responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível ... Art. 19. Fica instituído o Grupo de Trabalho ...
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Acórdão nº REsp 1091198 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN). 1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real
... Nesse contexto, a posse apta a gerar a obrigação tributária é aquela qualificada pelo animus domini, ou seja, a que efetivamente ... 5. A inclusão de cláusula prevendo a responsabilidade do concessionário por todos os encargos civis, administrativos e ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA" ... EMERGENTE. ... EXIGÊNCIA ... ANTERIOR DEMONSTRAÇÃO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0079383-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO REGULAR. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA 1. O art. 9º, § 4º, da LC n. 123/2006 não estabelece hipótese
... o reconhecimento da responsabilidade tributária do sócio-gerente de ... -
Acórdão nº 2016/0063620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3/STJ. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À
... DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE ... ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 163829 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECISUM QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO VENDEDOR, NA HIPÓTESE DE TREDESTINAÇÃO DE ÁLCOOL ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SOLIDÁRIA. ... EX-PROPRIETÁRIO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua ... disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º, e Lei ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SOLIDÁRIA. ... EX-PROPRIETÁRIO ...
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Acórdão nº 2014/0038885-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. ... CABIMENTO. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2016/0202013-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REGULARIDADE DA ...
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Acórdão nº 2014/0328134-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do ... Casa de que a transferência de responsabilidade" pela ... dissolução irregular ou pela prática de ato\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0163756-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... responsabilidade ... fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que vencido o prazo ...
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Tributário
... Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. Art. 130 do CTN. Sub-rogação tributária. Distinção do ...
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Acórdão nº 2015/0309802-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do ... sujeito passivo da obrigação tributária" (AgRg no REsp 1.313.364/SC, Rel. ... Ministro Humberto\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0100487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA.
... responsabilidade ... da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento ... do respectivo tributo ... -
Acórdão nº 2011/0178833-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ... tributária pela sociedade não gera, por si só, a ...
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Acórdão nº 2010/0125898-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO ... ública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
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Acórdão nº 2010/0166912-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... EMPRESARIAL. ...