responsabilidade tributária por infrações
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição; ... II - ... O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ... ARTIGO 21 ... A ... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3" ... infrações, nos devidos prazos; ... VII - o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... á, ainda, estabelecer diferenciação tributária para empresas que industrializem ou comercializem ... que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ... ção objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ... ARTIGO 181 ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário ... , independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas ... § 2º O ato que determinar o início do procedimento ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... IV - apuração de infrações por descumprimento de medidas de controle ... ência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou ... ção de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... nos prazos previstos na legislação tributária" aplica-se a atualização monetária pela variaç\xC3" ... ARTIGO 58 ... As infrações" à presente Lei, ressalvadas as penalidades espec\xC3" ... ão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em ...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... á funcionar sem a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado ... , com a discriminação de sua carga tributária; ... #Incluído pela Lei nº 10.742, de ... TÍTULO XIII Das infrações e Penalidades ... ARTIGO 62 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... II deste artigo, o pagamento do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for identificado, e ... § 5º Às infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em que estiver submetido a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... seus direitos sociais e de isenção tributária ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... @@CAPÍTULO IV. Das Infrações Administrativas ... ARTIGO 56 ...
-
Acórdão nº 2016/0063620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3/STJ. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À
... ÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE" ... TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO,\xC2" ... penalidades (infrações ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do art. 4o, o percentual ... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... § 2º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... para o alcance de política tributária justa e equânime, nas esferas federal, estadual, ... ário como meio de hospedagem de responsabilidade de prestador de serviço hoteleiro cadastrado no ... SEÇÃO III Das infrações e das penalidades ... SUBSEÇÃO I Das ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC/1973. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE" ... TRIBUTÁRIA DO VENDEDOR, NA HIP\xC3" ... caso de cometimento de infrações, alvitra-se a ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de ... ARTIGO 73 ... As infrações ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... esteja desobrigado pela legislação tributária ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... CAPÍTULO IV Das infrações ... ARTIGO 63 ... É lícito estipular ...
-
Acórdão nº 2015/0210558-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTOMOTOR. ... RESPONSABILIDADE ... INFRAÇÕES" ... DE TRÂNSITO COMETIDAS ANTES DA\xC2" ... FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM ...
-
Acórdão nº 2015/0143401-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTOMOTOR. ... RESPONSABILIDADE" TRIBUTÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE\xC2" ... INFRAÇÕES ... COMETIDAS ... COMUNICAÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2016/0101818-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3/STJ. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À
... ÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE" ... TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO,\xC2" ... penalidades (infrações ...