responsabilidade vício do produto e do serviço
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... V - destruição ou inutilização do produto; ... VI - suspensão de venda e fabricação ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos ... O auto de infração que apresentar vício sanável poderá ser convalidado de ofício pela ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao ... VI – vício" em protesto ou em seu instrumento; ... VII \xE2\x80" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... b) o valor do produto ou serviço em questão; ... c) os ... Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ... § 2º Quando a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e apresentação de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o vício ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador ... O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ... ARTIGO 21 ... A ... e inalterável ressalvados os casos de vício expressamente previstos na legislação ... a verificação da falta se dê no serviço externo de fiscalização ou no serviço interno ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador ... § 1o No caso de ... TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente ... § 4º No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2º deste ... III - vício próprio ou oculto da carga; ... IV - ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... § 5º A jurisdição dos serviços ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... ção de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de 2003, art ... a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ções necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ... se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... III - ... a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o ... o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável; ... III - revogar o procedimento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal ... #Incluído dada pelo ... a decisão que houver anulado, por vício ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja ... á sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á prazo razoável para que seja sanado o vício ... § 1o Descumprida a determinação, ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ões, de acordo com a conveniência do serviço ... § 2° Para facilidade do serviço ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real ... á cancelar a hipoteca, sub-rogando-se no produto da venda os direitos do credor hipotecário ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... bens e direitos ou da utilização de serviço ... § 1º Para efeito do disposto no ... imóvel que, previamente vistoriado, acuse vício de construção, ou por não cumprirem suas ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ... de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no momento da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao ... § 4º A suscitação infundada de vício na alienação pelo impugnante será considerada ... éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Da responsabilidade por vício do produto e do serviço
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Da disposição preliminar ... Produto" industrializado é o resultante de qualquer opera\xC3" ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... ão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), ... a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (Lei ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Análise econômica da responsabilidade civil pelo fato e vício do produto ou serviço no código de defesa do consumidor
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Acórdão nº 2011/0068895-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VÍCIO ... jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade ... por fato do produto" ou serviço (arts. 12 a 17) e a\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ROMPIMENTO DA BANDA DE RODAGEM DO PNEU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. ART. 12, § 3º, DO CDC. 1. Ação ajuizada em 16/10/2001. Recurso especial...
... OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO ... INEXISTÊNCIA ... o ônus de comprovar o defeito do produto, ou a sua ... Consumidor por fato do produto ou serviço" ... 4. Ausente vício de omissão, contradi\xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VEÍCULO. VÍCIO DE QUALIDADE. REPARO. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
... DANOS MORAIS. VEÍCULO. VÍCIO DE QUALIDADE. REPARO. ... pelo produto ... pelo veículo; e ii) a responsabilidade da recorrente pela reparação dos ... decorrente da má-prestação do serviço" ao consumidor ... 9. Na hipótese dos\xC2" ...