responsável subsidiário

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1623-76.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a...

    ...responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60240-18.2009.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a...

    .../93, não subsiste a condenação do MUNICÍPIO DE PASSOS como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31300-22.2007.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Recurso calcado em violação dos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República; 50 e 1.023 do CCB e 592, II, do CPC e em divergência jurisprudencial. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violaç

    ...EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Recurso calcado em violação dos artigos 5º, II, XXXV, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-652-91.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão travada nos autos, em relação ao Município ora recorrente, diz respeito à sua responsabilidade, na qualidade de tomador dos serviços, por créditos de natureza trabalhista devidos ao reclamante em razão da inadimplência da primeira reclamada, matéria que se insere no âmbito de competência desta

    ... pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, como responsável subsidiário pelos créditos pleiteados, do que resulta sua legitimidade ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1234-22.2013.5.06.0017)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a jurisprudência uniforme do TST. Agravo conhecido e desprovido.

    ...EXECUÇÃO. . RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-34.2006.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível se invocar a responsabilidade objetiva...

    ... nº 8.666/93, não subsiste a condenação do reclamado como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3482-06.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...

    ...ção da Fundação Universidade de Brasília - Fub como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3482-06.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...

    ...ção da Fundação Universidade de Brasília - Fub como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3482-06.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...

    ...ção da Fundação Universidade de Brasília - Fub como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3482-06.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...

    ...ção da Fundação Universidade de Brasília - Fub como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3482-06.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...

    ...ção da Fundação Universidade de Brasília - Fub como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3482-06.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...

    ...ção da Fundação Universidade de Brasília - Fub como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3482-06.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...

    ...ção da Fundação Universidade de Brasília - Fub como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3482-06.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...

    ...ção da Fundação Universidade de Brasília - Fub como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3482-06.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...

    ...ção da Fundação Universidade de Brasília - Fub como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3482-06.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...

    ...ção da Fundação Universidade de Brasília - Fub como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3482-06.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...

    ...ção da Fundação Universidade de Brasília - Fub como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1027-10.2007.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. DESPROVIMENTO. Diante do fundamento do eg. Tribunal Regional, de que o responsável subsidiário apenas terá direcionada a execução quandos esgotados os meios de execução contra os sócios e administradores da executada, e porque se...

    ...Diante do fundamento do eg. Tribunal Regional, de que o responsável subsidiário apenas terá direcionada a execução quandos esgotados os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3482-06.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...

    ...ção da Fundação Universidade de Brasília - Fub como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3482-06.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...

    ...ção da Fundação Universidade de Brasília - Fub como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157-72.2011.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso, arguindo a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e versando sobre a execução de sentença em face do responsável subsidiário, em razão do inadimplemento pelo devedor principal, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da...

    ... e versando sobre a execução de sentença em face do responsável subsidiário, em razão do inadimplemento pelo devedor principal, não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002181-44.2015.5.06.0102), 04-09-2017

    I-RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. - O responsável subsidiário deverá responder por todos os créditos deferidos na r. sentença. Eventuais obrigações que não forem pagas pela empregadora serão transferidas ao responsável subsidiário, inclusive aquelas de caráter punitivo, sendo incoerente estabelecer uma limitação material ao alcance da

    ...LIMITAÇÃO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. - O responsável subsidiário deverá responder por todos os créditos deferidos na r. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-65.2009.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1, DO TST. O Tribunal Regional de origem registrou que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviço, tendo como objeto a construção de edifício institucional, pelo regime de empreitada global. Não possuindo a recorrente, Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos...

    ... SBDI-1 do TST, incabível a condenação da recorrente como responsável subsidiário, uma vez que esta, na realidade, é dona da obra. Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-951-16.2012.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

    ...Agravo de instrumento desprovido. JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ...
  • Acórdãos nº AIRR-38700/2012-0011-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo o reclamante indicado o recorrente como responsável...

    ... indicado o recorrente como responsável. subsidiário pelo ...

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