responsável subsidiário

232142 resultados para responsável subsidiário

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172100-75.2003.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. COISA JULGADA. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, a execução do responsável subsidiário pelo crédito exequendo, assim reconhecido no título judicial, não ofende, de forma direta e...

    ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. COISA JULGADA. Não se dá provimento a agravo de instrumento que ...896, § 2º, da CLT. No caso vertente, a execução do responsável subsidiário pelo crédito exequendo, assim reconhecido no título ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-17100-26.2008.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Resulta evidenciada a natureza infringente dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, uma vez que o acórdão embargado analisou as questões fáticas e jurídicas que formaram o convencimento da 1ª Turma no sentido de absolver o reclamado, Instituto Nacional de...

    ..., Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, como responsável subsidiário, não havendo necessidade de prequestionamento da matéria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102900-44.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS DA EMPRESA PRINCIPAL. 1. Nos termos do item IV da Súmula 331 do TST, para que a execução alcance o devedor subsidiário basta que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, restando, por óbvio, frustradas as tentativas de cobrança da devedora

    ... Súmula 331 do TST, para que a execução alcance o devedor subsidiário basta que ele tenha participado da relação processual e que seu nome ... contexto, não satisfeito o débito pelo devedor principal, o responsável" subsidiário responderá pelo adimplemento, não sendo o caso de lançar m\xC3"...
  • Acórdãos nº AIRR-98900/2008-0013-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Ao fundamentar o seu agravo de instrumento, a agravante deixou de fazê-lo à luz do art. 896, § 2º, da CLT, uma vez que não renovou a violação de dispositivos constitucionais que havia apontado em suas razões de recurso...

    ... REVISTA - EXECUÇÃO – RESPONSÁVEL. SUBSIDIÁRIO – ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1050-98.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1

    ... nº 8.666/93, não subsiste a condenação do recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-206200-95.2006.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O

    ...REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O item IV da Súmula 331 desta Corte estabelece a ... a justificar o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168900-82.2008.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do c. TST, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa aos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-363700-91.2009.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...

    ... Lei nº 8.666/93, não subsiste a condenação da União como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-74-41.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...

    ... Lei nº 8.666/93, não subsiste a condenação da União como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2038700-92.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1

    ... nº 8.666/93, não subsiste a condenação do recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001731-58.2011.5.06.0291), 07-11-2019

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. EXECUÇÃO IMEDIATA. BENEFÍCIO DE ORDEM INVIÁVEL. Em virtude da notória insolvência do devedor principal, impõe-se o redirecionamento imediato da execução em desfavor do responsável subsidiário, sobretudo diante da natureza alimentar dos créditos perseguidos nestes autos. Agravo de petição improvido.

    ...RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. EXECUÇÃO IMEDIATA. BENEFÍCIO DE ORDEM INVIÁVEL. Em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-363-92.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tampouco sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão...

    ...responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53600-66.2008.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...

    ....666/93, não subsiste a condenação da Fazenda Pública como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1650-42.2009.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não tendo sido caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, e sendo inviável invocar-se a...

    ... Lei nº 8.666/93, não subsiste a condenação da União como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45800-64.2006.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1

    ... nº 8.666/93, não subsiste a condenação da recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133400-85.2009.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1

    ... nº 8.666/93, não subsiste a condenação da recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-27.2010.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1

    ... nº 8.666/93, não subsiste a condenação da recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-186200-61.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1

    ... nº 8.666/93, não subsiste a condenação da recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1792-67.2009.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...

    ... Lei nº 8.666/93, não subsiste a condenação da União como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98300-36.2008.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º

    ... nº 8.666/93, não subsiste a condenação do recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103900-32.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1

    ... nº 8.666/93, não subsiste a condenação da recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-62.2009.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1

    ... nº 8.666/93, não subsiste a condenação da recorrente como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula nº 331 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81800-97.2007.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. A discussão está centrada no fato de o e. Tribunal Regional ter mantido a r. decisão que determinou o prosseguimento da execução contra a responsável subsidiária. Nesse contexto, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, visto que eventual ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. A discussão está centrada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-178-27.2013.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao...

    ... Corte vem decidindo que o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, desde que figure do título executivo judicial, prescinde da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178800-83.2008.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. COISA JULGADA. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso vertente, a execução do...

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. COISA JULGADA. A admissibilidade de recurso de revista em execução de ...No caso vertente, a execução do responsável subsidiário pelo crédito exequendo, assim reconhecido no título ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT