resposta do réu cpc
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar ... ARTIGO 114 ... O litisconsórcio será necessário por disposição de ...
-
Acórdão nº 1.0521.18.002682-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MARCO PRECLUSIVO - DATA DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RESPOSTA DO RÉU. É cediço que, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o juiz pode corrigir, de ofício, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Todavia, consoante...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017347320204050000), 02-03-2021
PJE 0801734-73.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO. CITAÇÃO VÁLIDA. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO INDICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... da citação é inconteste e que o prejuízo da executada/agravante é patente, posto que não teve ciência do tempo disponível para resposta e para adotar as providências necessárias à sua defesa. Sustenta, ainda, que não houve a intimação pessoal da usina, nem tampouco assinatura do ... -
Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... 3. Deve-se considerar, ademais, que, quando o réu adianta a contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira que eventual tentativa de aditar a contestação será freada pelo óbice da preclusão consumativa ... 4. Havendo o oferecimento ... -
Acórdão nº 0343062-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... quando do seu protocolo já havia passado o prazo destinado, ... que seria de 15 dias (prazo para resposta do réu – art. 390, ... CPC/1973). Assim sendo, o incidente de falsidade documental ... apresentado pelo apelante, de fato, encontra-se ...
-
Acórdãos nº 1019781-16.2017.8.26.0577 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... a respeitável sentença para que seja constituído o título executivo judicial - Cabimento Ausência de resposta do réu, citado pessoalmente (CPC, art. 701, §2º) - Hipótese em cabia ao réu provar a inexistência ...
-
Processo nº 0057379-98.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 30 de Octubre de 2017
... condicionando ... apreciação ... apresentação de resposta do Réu. Ausência de conteúdo ... decisório. Inteligência do art. 1001 do CPC. Inexistência de ...
-
Acórdão nº 0007557-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2019
... recaiu o fenômeno da preclusão, pois quando do seu protocolo já havia passado o prazo ... destinado, que seria de 10 dias (prazo para resposta do réu – art. 390, CPC/1973). Desta ... forma, o incidente de falsidade documental apresentado é intempestivo, não atendendo, ... assim, a ...
-
Acórdão nº 0004650-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... o fenômeno da preclusão, pois quando do seu protocolo já havia ... passado o prazo destinado, que seria de 15 dias (prazo para ... resposta do réu – art. 390, CPC/1973). Desta forma, o incidente de ... falsidade documental apresentado encontra-se intempestivo, não ... atendendo, ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....
... PROBATÓRIO. ... NULIDADES. ... PRECLUSÃO ... APRESENTAR ... RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC SEM ANUÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2013/0155188-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, V E IX, DO CPC/1973. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDADAS, ESSENCIALMENTE, NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal 'a
... "facultado amplos poderes de investigação, podendo ele, a despeito ... do desentranhamento da resposta, instaurar a fase instrutória do ... -
Acórdão Nº 0007178-81.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 31-07-2023
... CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO NÃO AFERIDA. RESPOSTA DO RÉU ... APRESENTADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART. 218, §4º ... DO CPC). INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO SIMULTÂNEO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. Ação ajuizada em 26/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se deve ser julgada procedente ação
... reconvenção que, mesmo apresentada dentro do prazo legal de resposta ... do réu não foi feita simultaneamente com a contestação - como exige a ... - Acórdão nº 2010/0121472-3 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... oferecimento de resposta pelo réu e da denunciação da lide é comum, de modo ...
-
Processo nº 0064469-94.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2017
... RESPOSTA" DO RÉU. POSSIBILIDADE. ARTIGO 485, § 4° DO ... CPC/2015. HIPÓTESE EM QUE CONTINUAM SUBSISTENTES ... OS\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0004721-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... para definir o que exatamente será julgado, porquanto o julgamento da lide se circunscreve aos limites do pedido do autor e da resposta do réu, em decorrência da observância do princípio da congruência ou da adstrição, previsto no art. 492 do CPC ... 4. Noutro bordo, é ...
-
Acórdão nº 2016/0060069-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DO NOME. INTUITO COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO
... resposta do réu, interpretando-se o pedido de forma ... lógico-sistemática de todo o exposto na petição inicial ... -
Acórdão nº 2010/0018874-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. O réu foi citado em data anterior, constituiu advogado, apresentou ... resposta" à acusação e compareceu à audiência de instrução ... devidamente acompanhado do defensor constituído. \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0319515-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, al
... simultaneamente, ainda que haja prazo para a resposta do réu, ... sob pena de preclusão consumativa. ... -
Acórdão nº 0006619-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... resposta do réu faz-se despiciendo o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC, a contrario sensu). Tal fato, entretanto, se ocorrido após a ordem de ...
-
Acórdão nº 0006619-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... resposta do réu faz-se despiciendo o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC, a contrario sensu). Tal fato, entretanto, se ocorrido após a ordem de ...
-
Acórdão nº 0006619-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... resposta do réu faz-se despiciendo o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC, a contrario sensu). Tal fato, entretanto, se ocorrido após a ordem de ...
-
Acórdão nº 0006619-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... resposta do réu faz-se despiciendo o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC, a contrario sensu). Tal fato, entretanto, se ocorrido após a ordem de ...
-
Acórdão nº 0006619-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... resposta do réu faz-se despiciendo o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC, a contrario sensu). Tal fato, entretanto, se ocorrido após a ordem de ...
-
Acórdão nº 0006619-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... resposta do réu faz-se despiciendo o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC, a contrario sensu). Tal fato, entretanto, se ocorrido após a ordem de ...