ressarcir dinheiro
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... dinheiro apurado em estabelecimento oficial de crédito determinado em lei ... apurado, recolher-se-á ao Tesouro Nacional o que se destinar a ressarcir" prejuízo ao patrimônio sob administração militar ... 2º O que n\xC3" ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O partido político poderá ressarcir despesas comprovadamente realizadas no desempenho de atividades ... e não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro.” (NR) ... “Art ...
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123milhas: ‘empresa tem que ressarcir em dinheiro se o consumidor preferir', diz Ministério da Justiça
O secretário nacional do consumidor, Wadih Damous, criticou a forma de ressarcimento dos clientes afetados pelo cancelamento de passagens aéreas vendidas pela empresa 123milhas. Ele defende, em entrevista ao GLOBO, que o consumidor tenha o direito de...
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Banco deve ressarcir dinheiro sacado indevidamente de cliente após golpe do 'chupa-cabra' em agência
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada pela Justiça a restituir recursos roubados de um cliente que teve dinheiro sacado indevidamente. O consumidor foi vítima do golpe conhecido como "chupa-cabra", que acontece quando um dispositivo instalado...
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Moro manda leiloar tríplex e usar dinheiro para ressarcir petrobras
SÃO PAULO O juiz Sergio Moro determinou ontem que seja leiloado o tríplex do Guarujá, que está em nome da OAS Empreendimentos e que levou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a ser condenado a 12 anos e um mês de prisão, por corrupção passiva e ...
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Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. ART. 58-T DA LEI 10.833/03 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.827/08). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA COM A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. ART. 28 DA LEI 11.488/07. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO. TAXA...
... 827/08). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS ... estabelecimento industrial o dever de ressarcir (entregar dinheiro") a Casa da Moeda ... do Brasil por possibilitar o funcionamento\xC2" ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: ... Parágrafo único. O partido político poderá ressarcir despesas comprovadamente realizadas no desempenho de atividades ...
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'Faraó dos Bitcoins': nem credores da GAS Consultoria sabem quanto dinheiro há em contas para ressarcir investimentos
Quando trabalhava como garçom em 2014, Glaidson Acácio dos Santos recebia cerca de R$ 800 por mês em Búzios, na Região dos Lagos. Oito anos depois, já na cadeia, o "Faraó dos Bitcoins" — apelido que ganhou ao movimentar fortunas no mercado das cripto...
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'Faraó dos Bitcoins': nem credores da GAS Consultoria sabem quanto dinheiro há em contas para ressarcir investimentos
Agência O Globo -Quando trabalhava como garçom em 2014, Glaidson Acácio dos Santos recebia cerca de R$ 800 por mês em Búzios, na Região dos Lagos. Oito anos depois, já na cadeia, o "Faraó dos Bitcoins" — apelido que ganhou ao movimentar fortunas no m...
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'Faraó dos Bitcoins': nem credores da GAS Consultoria sabem quanto dinheiro há em contas para ressarcir investimentos
Quando trabalhava como garçom em 2014, Glaidson Acácio dos Santos recebia cerca de R$ 800 por mês em Búzios, na Região dos Lagos. Oito anos depois, já na cadeia, o "Faraó dos Bitcoins" — apelido que ganhou ao movimentar fortunas no mercado das cripto...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou ... SEÇÃO II Formação ... Dinheiro e Bens ... ARTIGO 7 ... O capital social poderá ser formado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser ... ão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção dos interessados, e o vencedor da licitação deverá ressarcir os dispêndios correspondentes, conforme especificado no edital ... § ... I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressarcir a administração das despesas decorrentes dos serviços a eles ... refere o caput poderá ser prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União ... ARTIGO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, ... que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer ... #Redação dada pela ...
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria ... § ... a este adotar as ações necessárias contra o primeiro para se ressarcir" dos prejuízos eventualmente incorridos ... § 3º Caberá impugnaç\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §§ 8º E 9º. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO VESTIBULAR PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSENTE A OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTO SUBJETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE BEM NARRADOS. AUSÊNCIA...
... dinheiro ... os fins que a lei lhe permite para ressarcir o erário, até porque a ação ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ão a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos; ... II - nos ... d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos ... Parágrafo único. A autoridade competente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026197620164058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802619-76.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ADVOGADO: Claudio Vinicius Reis De Azevedo e outros APELADO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI ADVOGADO: Rafael Diniz Campelo Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... o transportador internacional, conforme o caso, fica obrigado a ressarcir o depositário ou o operador portuário pelas despesas incorridas na ... Art. 64. A LIG consiste em promessa de pagamento em dinheiro e será emitida por instituições financeiras, exclusivamente sob a forma ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRÁTICA ILEGAL DE PESCA MARÍTIMA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA E APREENSÃO DE BENS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO SANCIONADORA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA ajuizou ação para entrega de coisa...
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Acórdão nº 1.0024.10.126344-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO - VENDA - PREÇO - PAGAMENTO - NÃO ENTREGA AO PROPRITÁRIO - OBRIGAÇÃO DE RESSACIR SOLIDÁRIA.Cumpre a quem recebeu o preço de veículo vendido e não o entregou ao proprietário vendedor ressarcir de forma solidária, porquanto ilícito civil praticou mediante a apropriação de quantia em dinheiro pertencente ao vendedor do veículo.
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... IV - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos ... § 4º A rejeição das contas não ... ão a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos ... § 3º Se o ...