resseguro internacional
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... a realizada em hidrovias interiores, em percurso nacional ou internacional; ... XI - navegação de longo curso: a realizada entre portos ... ção, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas embarcações ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que ... de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos ... III - no caso de entidades de ... ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; ... V - do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários: ... I - a zero, nas seguintes operações: ... a) de resseguro; ... b) de seguro obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização ... 1º desta Lei poderão celebrar contratos de resseguro ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... por meio de navegação fluvial e lacustre de percurso internacional; e ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012 ... II - de ... dos valores pagos a título de prêmio e encargos de seguro e resseguro contratados para cobertura de cascos e máquinas de embarcações ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 2): ... I - do co-seguro e resseguro cedidos; ... II - referente a cancelamentos e restituições de prêmios ... ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional ... Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente quando o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do fechamento da operação ... II - no caso de empresas de seguros privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os valores referentes a cancelamentos e restituições de ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... as operações de cabotagem amparadas em cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ... , de modo a assegurar sua livre contratação no mercado internacional ou doméstico ... § 5º (VETADO) ... § 6º Os tripulantes embarcados ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou retrocessão de uma ou mais contrapartes e seu financiamento por meio ... de memorando multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores ... Do Regime Fiduciário ... Art. 25. A ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... financeiro ou forem empresas ligadas, as operações de resseguro ou retrocessão deverão ser informadas à SUSEP, na forma por ela ... Contrato de Resseguro: Tipologia, Formação e Direito Internacional. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, 2002. pp. 119-127 ...
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DECRETO Nº 2256, DE 17 DE JUNHO DE 1997. Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - Reb, para Embarcações de que Trata a Lei 9.432, de 8 de Janeiro de 1997.
... a) para a navegação de longo curso e interior de percurso internacional, até o dobro da tonelagem de porte bruto das embarcações de tipo ... ção, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas embarcações ...
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A trajetória do irb e o desmonte do sistema de seguros e resseguros do brasil
... a separação dessas unidades a partir de uma divisão internacional do trabalho, que divide os países entre centro e periferia. 3 Os países ... de 1966, o IRB passou a ter competência para regulamentar o resseguro, o cosseguro e a retrocessão, bem como para fiscalizar essas opera-ções ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... b) de crédito à exportação e o de transporte internacional de mercadorias; ... d) contratada no Brasil, referente à cobertura de ... 2º A alíquota é igualmente reduzida a zero nas operações de resseguro" ... CAPÍTULO IV ... DA ISENÇÃO ... Art. 23. É isenta do IOF a opera\xC3" ...
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Referências bibliográficas
... Físico no Seguro de Danos”. I Congresso Internacional de Direito do Seguro do Conselho da Justiça Federal e Superior Tribunal ... Resseguro e co-seguro. Posição processual das co-seguradoras”. Temas atuais de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... informações sobre ciência e tecnologia e cooperação internacional ... Art. 36. Ao Departamento de Coordenação de Programas compete ... resseguro; ... VIII - disciplinar as operações de co-seguro, nas hipóteses em que ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... I Congresso Internacional de Direito do Seguro do Conselho da Justiça Federal e Superior Tribunal ... “Contrato de seguro e contrato de resseguro. Sinistro complexo e cláusula de interdependência. Defeito no ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... do IRB – Brasil Resseguros S/A em efetivar contrato de resseguro com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), o qual era determinado não ... ção de responsabilidades de qualquer seguradora nacional ou internacional. Consta no indigitado parecer que, por mais de sete décadas, a CSN ...
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Coronavírus e o contrato de seguro
... Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP; Árbitro em seguros e resseguro; Sócio e professor da Conhecer Seguros; Coordenador Acadêmico do Curso ... A mídia especializada internacional tem noticiado este tema em relação ao coronavírus e sobre os mais ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... O início da atividade securitária, no Brasil, se deu em 1808, com a abertura dos portos ao comércio internacional e a concessão de autorização para o funcionamento da primeira sociedade de seguros no País, a Companhia de Seguros Boa--Fé , de seguro ...
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Aspectos comuns dos contratos principais do projeto
... , as Empresas do Projeto que buscam financiamento no mercado internacional devem se certificar de que tais contratos sejam redigidos em inglês, de ... § 8.6.6 Resseguro ... A maioria das seguradoras de grandes projetos providencia, no ...
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Apesar de acórdão do STJ, resseguro não é seguro
Paulo Luiz Piza: Apesar de acórdão do STJ, resseguro não é seguro
... A palavra “resseguro”, apesar da compreensão já sedimentada na literatura internacional a respeito da natureza, sentido e alcance deste negócio, entre nós continua a causar equívoco e a provocar embaraços, que muitas vezes se ... -
Direito do seguro, arbitragem e desenvolvimento econômico: considerações sobre segurança jurídica e contratos
... 826, 2004, pp. 25-37. 7 Lapolla, Marcelo. O resseguro no Brasil. Revista Direito Mackenzie, vol. 5, n. 1, 2011, pp. 164-172. 8 ... internacional, bem como da entrada de novas empresas no mercado nacional. O setor de ...
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Arbitragem no contrato de seguro
... em marine, aprofundou o relacionamento com o mercado internacional tanto de Casco e Máquinas como de Responsabilidade Civil, Loss of Hire, ... o seu risco em particular, com especial interesse no líder do resseguro ... Os seguradores, cada vez mais, por governança, segurança e fluxo ...