resseguro saúde
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... -se nas operações de seguros privados o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, por forma a pulverizar os riscos e fortalecer as ... Cooperativas operarão únicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, ... , clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público e laboratórios de anatomia patológica, ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... , efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde", quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos ... #Inclu\xC3" ... , independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado ... § ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... , de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou retrocessão de uma ou mais contrapartes e seu ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, ... -se do disposto no caputas sociedades seguradoras que operam seguro saúde ... § 2.Incluem-se no caputas sociedades cooperativas autorizadas a ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ARTIGO 35-M ... As operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei poderão celebrar contratos de resseguro ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos ... III - no caso de entidades de ... o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: ... I - co-responsabilidades cedidas; ... II - ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... I - a zero, nas seguintes operações: ... a) de resseguro; ... b) de seguro obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel ... III - nas operações de seguros privados de assistência à saúde: dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento; ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... , deduzido das importâncias recebidas a Título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos ... #Incluído pela Medida ... ção pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ARTIGO 25 ... As operadoras de planos de assistência à saúde, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem ... 2): ... I - do co-seguro e resseguro cedidos; ... II - referente a cancelamentos e restituições de prêmios ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na ... II - no caso de empresas de seguros privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os valores referentes a cancelamentos e restituições de ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... , de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou retrocessão de uma ou mais contrapartes e seu ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e ... a seus participantes e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja estabelecido um custeio ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - da Educação; ... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura e ... resseguro; ... VIII - disciplinar as operações de co-seguro, nas hipóteses em que ...
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Legal design e seguros: impacto real e duradouro
... da sua dispersão através de diversos layers 1 ; isto é, o resseguro e a retrocessão. Dessa maneira, exerce um importante papel de proteção ... segmentos dos seguros: seguro, resseguro, previdência privada, saúde e capitalização. Nesse contexto, os profissionais jurídicos ... 10 ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e ... a seus participantes e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê‑lo, desde que seja estabelecido um custeio ...
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Decisão monocrática Nº 6396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... de Direito Contratual – IBDCONT e a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS pediram a sua habilitação, na qualidade de amicus ... e operadoras de saúde às seguradas para fins de contração de resseguro como cedentes, coloca em risco a existência de muitas dessas entidades ...
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O Direito dos Seguros em movimento
Direito dos Seguros: Um Direito em movimento
... de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil passou a ter uma nova superintendente. Solange Vieira, a ... de Contratação de Resseguro por EFPC e operadoras de saúde (Resolução CNSP nº 380/2020; ... v) Possibilidade de Alteração de ... -
Tributação do seguro e do resseguro
... , no caso de resseguros avulsos, conhecer também, e em detalhes, as carteiras das seguradoras que garante, porque o seu risco normal é a saúde das carteiras resseguradas e se estas estiverem mal dimensionadas, com certeza ele vai ter prejuízo. Operando com margens de rentabilidade mínimas ...
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Reflexões sobre o coronavírus e os seguros privados
... Não é tácita a aceitação, é pelo simples silêncio ... RESSEGURO E RETROCESSÃO ... Para compreender a dogmática do seguro, é preciso ... médicos, fisioterapeutas e outros profissionais da área da saúde, com os quais celebrou seguro saúde e de vida e diante de inesperada ...
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LEI Nº 14.430, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
... , de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou retrocessão de uma ou mais contrapartes e seu ...
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Apesar de acórdão do STJ, resseguro não é seguro
Paulo Luiz Piza: Apesar de acórdão do STJ, resseguro não é seguro
... identificação dá margem à invocação da equiparação entre seguro e resseguro para outros fins – potencialmente desastrosos para a saúde do mercado e contrária aos interesses dos segurados e consumidores de seguro, a quem deveria se voltar a proteção estatal (Decreto-Lei 73/66, art ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; ... VI - não ter antecedentes criminais ... infringência do disposto neste artigo não terão cobertura de resseguro pelo Instituto de Resseguros do Brasil ... Art. 56. Nos ...