resseguro vida
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... § 1º As operações de resseguro relativas a seguro de vida por sobrevivência e previdência complementar são exclusivas de resseguradores locais ... § 2º O órgão regulador de seguros poderá ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos ... III - no caso de entidades de ... ência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos respectivos prêmios pagos, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a adiantamento sobre o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização; ... XVII - relativa a ... I - a zero, nas seguintes operações: ... a) de resseguro; ... b) de seguro obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração ... 1º desta Lei poderão celebrar contratos de resseguro ...
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
... Il - seguro de vida e congneres e de acidentes pessoais e do trabalho - 1,0%; ... III - ... de bens, valres, coisas e outros no especificados, excludos o resseguro, o seguro de crdito a exportao e o de transporte de mercadorias em viagens ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... enquadram nos efeitos desta lei as operações de cosseguro e de resseguro entre as Emprêsas seguradoras. ' ... ARTIGO 30 ... Nos ... Executivo regulamentará as profissões de corretor de seguro de vida ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 2): ... I - do co-seguro e resseguro cedidos; ... II - referente a cancelamentos e restituições de prêmios ... ções referentes a seguros de ramos elementares e a seguros de vida sem cláusula de cobertura por sobrevivência ... ARTIGO 28 ... As ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário ... II - no caso de empresas de seguros privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os valores referentes a cancelamentos e restituições de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... b) no caso de empresas de seguros privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os valores referentes a cancelamentos e restituições de ... Margem de Solvência para a realização das operações de seguro de vida ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e ... As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida poderão ser autorizadas a operar os planos de benefícios a que se refere ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... Não há limite para o valor do seguro. Cada um faz o seu, de acordo com sua vontade e segundo suas posses. É que a vida humana não tem preço. A seguradora paga o valor consignado no contrato. Não existe, pois, o caráter indenitário, como no grupo anterior. 76 A ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... a adiantamento sobre o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização; ... XVIII - relativa a ... 2º A alíquota é igualmente reduzida a zero nas operações de resseguro" ... CAPÍTULO IV ... DA ISENÇÃO ... Art. 23. É isenta do IOF a opera\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.039738-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE SALDO DE SEGURO DE "VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES - VGBL". IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A natureza jurídica dos planos VGBL ("Vida Gerador de Benefícios Livres") é de contrato de seguro de vida e, por conseguinte, o saldo a...
... , como se v, determinao da natureza jurdica do "plano VGBL (Vida Gerador de Benefcios Livres)" e, por conseguinte, verificao da ... dos mercados de seguro, previdncia privada aberta, capitalizao e resseguro, o VGBL (Vida Gerador de Benefcios Livres) " um seguro de vida individual ... -
Reflexões sobre o coronavírus e os seguros privados
... quando o seguro for de dano, ou de um capital, quando o seguro for de vida, o segurado paga um prêmio ... Estão, aí, quatro dos cinco ... Não é tácita a aceitação, é pelo simples silêncio ... RESSEGURO E RETROCESSÃO ... Para compreender a dogmática do seguro, é preciso ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... de valorização da natureza, com vistas à melhoria da qualidade de vida; ... VII - estabelecer cooperação técnica e científica com ... resseguro; ... VIII - disciplinar as operações de co-seguro, nas hipóteses em que ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e ... As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida poderão ser autorizadas a operar os planos de benefícios a que se refere ...
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DECRETO Nº 3633, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000. Altera a Redação do Artigo 8 do Regulamento Aprovado Pelo Decreto 60.459, de 13 de Março de 1967, Inclui Paragrafo Unico Ao Artigo 7 do Decreto 61.589, de 23 de Outubro de 1967, e da Outras Providencias.
... para todos os efeitos de cálculo de provisões técnicas e de resseguro, exceto nos casos previstos nos §§ 5º e 6º seguintes ... § 5º A ... § 9º Os seguros de vida que prevejam cobertura por sobrevivência somente poderão ser ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO. TEMA 1.214. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS DEMAIS FEITOS. RECURSO Jà JULGADO. SOBRESTAMENTO A SER PLEITEADO EM EVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÃRIO MANEJADO PELA PARTE INTERESSADA.1. Em que pese tenha sido reconhecida a repercussão geral da matéria de fundo (incidência
... AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA DO ... CONTROVÉRSIA ... AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE ... capitalização e resseguro, "o VGBL Individual - Vida Gerador de Benefício ... Livre é um seguro de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... b) no caso de empresas de seguros privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os valores, referentes a cancelamentos e restituições de ... Margem de Solvência para a realização das operações de seguro de vida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001288-29.2010.5.06.0102), 17-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. Dispõe a cláusula 39, da Convenção Coletiva do Trabalho da categoria profissional, que: “as empresas se obrigam a realizar seguro de vida individual ou em grupo para os vigilantes, objetivando indenizações em caso de morte ou invalidez permanente em serviço, consoante o que estabelece o art. 19
... profissional, que: as empresas se obrigam a realizar seguro de vida individual ou em grupo para os vigilantes, objetivando indeniza ç õ es ... 21, do Decreto 89.056/83 e Resolu ç ã o do Instituto de Resseguro do Brasil. Par á grafo primeiro: Nos termos da legisla ç ã o que trata ... -
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... financeiro ou forem empresas ligadas, as operações de resseguro ou retrocessão deverão ser informadas à SUSEP, na forma por ela ... , em uma ordem econômica com o objetivo de garantir a todos uma vida" digna, com base na justiça social. Isto significa que a livre iniciativa \xC3" ...
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Versão original
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Politica de Resseguro, Retrocessão e Sua Intermediação, as Operações de Co-seguro, as Contratações de Seguro No Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitario; Altera o Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, e a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990; e da Outras Provi...
... § 1o As operações de resseguro relativas a seguro de vida por sobrevivência e previdência complementar são exclusivas de resseguradores locais ... § 2o O órgão regulador de seguros poderá ...