Restabelecimento dos direitos aduaneiros
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... fôsse para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido de valor dêste e dos ágios e ... a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, ... impostos internos, suas atribuições, direitos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... ários profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos, relativos à execução dos serviços ... normas que o regulam, implicará restabelecimento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos ... ARTIGO 504 ... Corretores de imóveis Despachantes aduaneiros ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, ... normas que o regulam, implicará restabelecimento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ... às populações atingidas e no restabelecimento da normalidade ... #Redação dada pelo ... de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exercido ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e ... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ... normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... OMC) e seu compromisso com os direitos e obrigações decorrentes do Acordo de ... ão no que se refere a assuntos aduaneiros, com o fim de facilitarem o comércio. Para esse ... e cinco) dias a contar de seu restabelecimento ... 4. A parte reclamante estará habilitada, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... ários profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos, relativos à execução dos serviços ... normas que o regulam, implicará restabelecimento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... de 1994, em face de seu restabelecimento pelo Ministério Público do Trabalho (em data de ... 106. Dos despachantes aduaneiros ... Despachante Aduaneiro é um profissional ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... e racional de empresas ou o restabelecimento da solvência de pessoas físicas que desejem ... Federal: Estudos tributários e aduaneiros. Brasilia, DF , v ... 1, n. 2. Jan/jul. de 2015 ...
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Regime de incidência na importação
... a edição de emendas tendentes a abolir direitos ou garantias individuais. Isso porque, ao prever ... e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em ... 13.137/2015, com o consequente restabelecimento da alíquota originária da Lei 10.865/2004 ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ... de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, ... normas que o regulam, implicará restabelecimento ...
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Acordão da , 07-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS. PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - OEA. RECEITA FEDERAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.834/2018. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. INCURSÃO NO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IMPUGANADA, IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Governo Brasileiro, sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso anterior, ... de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, ... normas que o regulam, implicará restabelecimento ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADUANEIROS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ...
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Direito internacional público
... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... ária à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais" ... ções às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários; bem como ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... , a ação que julgar necessária à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais ... CAPÍTULO VIII ACORDOS ... da Conferência, uma política de acesso, livre de direitos aduaneiros e de cotas, no que se refere a essencialmente todas as exportações dos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos ... Art. 504 ... Despachantes aduaneiros ...
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Política Internacional
... ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... eram: Assuntos Comerciais; Assuntos Aduaneiros; Normas Técnicas; Política Fiscal e Monetária ... Índia e fazendo com que, entre o restabelecimento das sanções e meados de 2019, a venda de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... estabeleciam regime de privilégios aduaneiros, comerciais e de imunidades judiciais aos ... de Portugal, o corolário fora o restabelecimento de laços formais com o abrangente mundo ...
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DECRETO Nº 6570, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1807, de 31 de Março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções Contra a Republica Democratica do Congo.
... com respeito ao Estado de Direito, aos Direitos Humanos e ao Direito Internacional Humanitário, ... uma etapa importante para o restabelecimento da paz e de uma estabilidade duráveis na região ... couber a cada um deles, os controles aduaneiros nas fronteiras separando Ituri e os Kivus dos ...
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Direito Tributário
... ão 6 e doação, de quaisquer bens ou direitos. (C) propriedade territorial rural. (D) ... ércio exterior por meio dos impostos aduaneiros (II e IE); C: correta, pois parafiscalidade se ... 150, § 1º, da CF); – restabelecimento das alíquotas do ICMS sobre combustíveis e ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos ... Art. 504 - ... Corretores de imóveis Despachantes aduaneiros ...
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Direito Internacional
... , prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações ... à manutenção da paz e ao seu restabelecimento são de caráter vinculante ... (4) À Corte ... qualquer vantagem referente a direitos aduaneiros deve ser estendida a produtos similares ...