Restauração de Autos
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Pargrafo nico. O juiz poder, nos autos da ao de nulidade, determinar liminarmente a suspenso dos efeitos do ...
- Restauração de autos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 45 ... Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, ... 156 a 158, no que couber ... CAPÍTULO XIV. Da restauração de autos ... ARTIGO 712 ... Verificado o desaparecimento dos ...
- Restauração de autos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ções enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ... O advogado tem direito de: ... I- ... CAPÍTULO XII Da restauração de autos ... ARTIGO 1.063 ... Verificado o desaparecimento dos ...
- Da Restauração de Autos (Arts. 712 a 718)
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Provimento não pode estabelecer prazo para restauração de autos
Provimento não pode estabelecer prazo para restauração de autos
Ainda que os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015 não prevejam prazo para a propositura da ação de restauração de autos, atos normativos de corregedorias dos tribunais não podem fixar prazo decadencial para o exercício do direito de requerer a... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... IX determinar a restauração de autos extraviados ou destruídos, na forma da lei; ... X remeter ...
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Acórdão nº 2013/0350442-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRA MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 267/STF. 1. É admissível, em caráter excepcional,...
... proferida em sede de ação de restauração de autos e apelação cível, a ... -
Acórdão nº 2015/0167629-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. TRÂNSITO EM ...
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Acórdão nº 2016/0125802-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESTAURAÇÃO DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS SEM ...
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Acórdão nº 2008/0114813-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. EXTRAVIO DOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE PRISÃO ...
... NULIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... OCORRÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA. ... -
Acórdão nº 2013/0362524-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... PÚBLICO PARA PROCEDER À RESTAURAÇÃO" DOS AUTOS. INÉRCIA. ... CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Em 9.4.97, a parte recorrida pede vista dos autos, para o fim de suposta preparação de acordo extrajudicial. Retirados os ... 1998, os procuradores das partes terem diligenciado para a restauração dos autos. Em 15.5.2001 os autos foram restituídos a Juízo por um Pastor ...
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Acórdão nº 2015/0302035-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTÂNCIA. ... CONDENAÇÃO ... PRIMEIRO GRAU. AUTOS" EXTRAVIADOS NO TRIBUNAL ... A QUO . PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇ\xC3" ... homologou procedimento de restauração" de autos, indeferiu ... pedido de liberdade. ... 2. \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0194978-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. ART. 347, I, DO CC. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Relevam-se a incidência da S&
... Vistos, relatados e discutidos os autos" em que são partes as acima ... indicadas, acordam os Ministros\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0251467-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. MERAS IRREGULARIDADES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. 1. Não tendo sido arguida no momento oportuno e não havendo demonstração de efetivo prejuízo à defesa, descabe a alegação de nulidade por vícios no...
... PROCESSUAL ... INCIDENTE ... RESTAURAÇÃO DE AUTOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. ... INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. 2. Os embargos infringentes incabíveis não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos,...
... RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0017458-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 312 DO CPP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OBSERVÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O decreto de prisão preventiva exarado pelo juiz do local onde foi praticado o roubo não padece de nulidade, visto que respeitada a competência ratione loci. 2. A...
... apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a ... competência e de restauração dos autos depois de incêndio criminoso ... -
Acórdão nº 2015/0119120-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU PREENCHIDOS...
... RESTAURAÇÃO ... DOS AUTOS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ... -
Acórdão nº 2005/0216237-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA ...
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Acórdão nº 2006/0269002-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. CONCLUSÃO PRECIPITADA. JULGAMENTO PELO JÚRI. NULIDADE. ORDEM ...
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Acórdão nº 2013/0019609-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO ACÓRDÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 115/STJ. CONHECIMENTO DO AGRAVO...
... DO ACÓRDÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUSÊNCIA DE ... PROCURAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0270780-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557 DO CPC. SÚMULA 98/STJ. APLICABILIDADE. 1. Homologada restauração de autos para fins do artigo 1067 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos da Súmu
... PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ...