restauração dos autos

191080 resultados para restauração dos autos

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 ... e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... ARTIGO 45 ... Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, ... 156 a 158, no que couber ... CAPÍTULO XIV. Da restauração de autos ... ARTIGO 712 ... Verificado o desaparecimento dos ...
  • Acórdão nº 2016/0125802-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE DETALHAMENTO DA PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS SEM ...

    ... RESTAURAÇÃO  DOS  AUTOS  ADMINISTRATIVOS  SEM  ...
  • Acórdão nº 2013/0362524-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO PARA PROCEDER À RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ, AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A...

    ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS  ... PÚBLICO  PARA  PROCEDER  À  RESTAURAÇÃO"  DOS  AUTOS.  INÉRCIA.  ... CONFIGURAÇÃO  DE  ABANDONO  DA\xC2" ...
  • Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...

    ... 2. Em 9.4.97, a parte recorrida pede vista dos autos, para o fim de suposta preparação de acordo extrajudicial. Retirados os ... 1998, os procuradores das partes terem diligenciado para a restauração dos autos. Em 15.5.2001 os autos foram restituídos a Juízo por um Pastor ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ções enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ... O advogado tem direito de: ... I- ... CAPÍTULO XII Da restauração de autos ... ARTIGO 1.063 ... Verificado o desaparecimento dos ...
  • Acórdão nº 2015/0167629-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Restauração de Autos proposta pelo Ministério Público

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  RESTAURAÇÃO  DE  AUTOS.  TRÂNSITO  EM  ...
  • Acórdão nº 2015/0017458-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ROUBO AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO DO RECURSO. RÉU QUE PERMANECEU...

    ... Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 312 DO CPP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OBSERVÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O decreto de prisão preventiva exarado pelo juiz do local onde foi praticado o roubo não padece de nulidade, visto que respeitada a competência ratione loci. 2. A...

    ...   apenas  se  indicada,  em  dados  concretos  dos  autos,  a  ... competência e de restauração dos autos depois de incêndio criminoso  ...
  • Acórdão nº 2015/0119120-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU PREENCHIDOS...

    ... RESTAURAÇÃO  ... DOS AUTOS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.   ...
  • Acórdão nº 2005/0216237-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A declaração de nulidade por eventual vício no procedimento de restauração dos autos depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa. 2. Ordem denegada. (HC 52.191/PA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,...

    ... HABEAS CORPUS. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA ...
  • Acórdão nº 2014/0251467-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. MERAS IRREGULARIDADES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. 1. Não tendo sido arguida no momento oportuno e não havendo demonstração de efetivo prejuízo à defesa, descabe a alegação de nulidade por vícios no...

    ... PROCESSUAL  ... INCIDENTE  ... RESTAURAÇÃO  DE  AUTOS.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO.  ... INOCORRÊNCIA.  ...
  • Acórdão nº 2013/0194978-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. ART. 347, I, DO CC. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Relevam-se a incidência da S&

    ... Vistos, relatados e discutidos os autos" em que são partes as acima  ... indicadas, acordam os Ministros\xC2" ...
  • Acórdão nº 2006/0269002-2 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. CONCLUSÃO PRECIPITADA. JULGAMENTO PELO JÚRI. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidenciada ilegalidade na conclusão da restauração parcial dos autos, cabe habeas corpus para sanar o constrangimento. 2. Ordem concedida. (HC 75.397/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 27.11.2007, DJ 31.03.2008 p. 1)

    ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. CONCLUSÃO PRECIPITADA. JULGAMENTO PELO JÚRI. NULIDADE. ORDEM ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1105100 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS JULGADA EXTINTA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Extinta a restauração dos autos, por desinteresse das partes, impõe-se o juízo de prejudicialidade do recurso especial. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1105100/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 16/05/2011)

    ... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS JULGADA EXTINTA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL ...
  • Acórdão nº 2011/0045190-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM QUE A FAZENDA NACIONAL PRETENDE A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. 1. No recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional não impugnou a aplicação do art. 262 do CPC, fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, falta que atrai a incidência analógica da Súmula 28

    ... RECORRIDO :EMPRESA TAILÂNDIA LTDA ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM QUE A FAZENDA NACIONAL PRETENDE A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária ... 28, letra c ... CAPÍTULO VII Do processo para restauração de autos ... Obrigatoriedade da restauração ... ARTIGO 481 ...
  • Acórdão nº HC 151287 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA. INÉPCIA. PRECLUSÃO. CONDUTAS CLARAMENTE DELINEADAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO. TEMA NÃO APRECIADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATO JUDICIAL OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.792/2003....

    ... do paciente, após ser devidamente intimada da sentença de restauração dos autos, bem como da sentença de pronúncia, acata os referidos ...
  • Indeferido Código Florestal
  • Acórdão nº 2013/0350442-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRA MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 267/STF. 1. É admissível, em caráter excepcional,...

    ... proferida em sede de ação de restauração de autos e apelação cível, a  ...
  • Acórdão nº 2006/0062259-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação discriminatória. Suposta ilegitimidade da cadeia dominial. Pretensão destinada à declaração de devolutividade das terras disputadas. Alegação, em defesa, de litispendência com ação que teve seus autos destruídos em incêndio. Coisa julgada administrativa. Impossibilidade de utilização de prova emprestada e de julgamento antecipado da lide. Usucapião...

    ... Alegação, em defesa, de litispendência com ação que teve seus autos destruídos em incêndio. Coisa julgada administrativa. Impossibilidade ... sorte, em um ou outro caso, seria imprescindível a prévia restauração dos autos daquela ação, sem o que não há falar-se na existência de ...
  • Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
    ... no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível ... ARTIGO 10 ... As penas de interdição ... apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos ... § 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu ...
  • Acórdão nº 2008/0114813-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. EXTRAVIO DOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE PRISÃO ...

    ... NULIDADE.  ... INEXISTÊNCIA  ... OCORRÊNCIA.  RESTAURAÇÃO  DE  AUTOS.  SENTENÇA.  ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... IX determinar a restauração de autos extraviados ou destruídos, na forma da lei; ... X remeter ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ... g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; ... h) controles de ... II – provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial ... § 2º Aplica-se o disposto no ...

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