restaurante florestal

20464 resultados para restaurante florestal

  • Classificação vLex
  • Concessão Florestal

    ... espaço público necessita nele erigir uma infraestrutura indispensável ao exercício de sua atividade econômica, como, por exemplo, a instalação de equipamentos para uma lanchonete, restaurante ou agência bancária, hipótese em que o poder público pode conceder um desconto no preço público por determinado período, com o objetivo de indenizar o concessionário pelo que despendeu para ...

  • Acórdão nº 4863/2014 de Tribunal de Contas da União, 16 de Setembro de 2014

    Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Convênio. Irregularidades. Contas Irregulares, Débito e Multa. Conhecimento e Parcial Provimento. 1. Havendo Elementos Nos Autos Que Permitam Aferir A Boa E Regular Aplicação De Parte Dos Recursos Inicialmente Impugnados, Impõe-se A Redução Proporcional Do Débito E Da Multa

    ...Referido ajuste tinha por objetivo "promover assessoria técnica e extensão florestal para agricultoras e agricultores familiares por meio de adoção de práticas e tecnologias ...pagamento de R$ 5.990,00 ao Restaurante Famiglia Santana Ltda., pelo fornecimento de refeições, em 17/10/2006, sendo que, nesta data, ...

  • nº 796408002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 16 de Fevereiro de 2009

    INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OU DOENÇA DO TRABALHO - DIREITO COMUM - PERDA DO BRAÇO ESQUERDO EM MÁQUINA CENTRÍFUGA INDUSTRIAL - AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA - DANO, NEXO CAUSAL E CULPA DO EMPREGADOR CONFIGURADOS - PENSÃO MENSAL DEVIDA SOMENTE A PARTIR DO DESLIGAMENTO DA OBREIRA DA EMPRESA - DANO MORAL MANTIDO EM RAZÃO DA SEQÜELA PERMANENTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA IMPROCEDENTE POR AUSÊ

    ...*02198446*. APT/APDS MARIA MARTINS DA SILVA RESTAURANTE FLORESTAL DOS DEMARCHI LTDA APDO TREVO SEGURADORA S/A. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ...

  • nº 1001189101 de 7ª Câmara (Extinto 1° TAC), 15 de Outubro de 2002

    .?~.c6rwao dECISãO EMaMttl te tectãatçÂt - Induze eo porto de enoerte orotraditónio - Cdtouto dor juros - Coratatapdo do eqatauto perpetrado, pelo Contadoria reruroat, pardo da atualização do caldo oeoaoeaoerto - toolerat)nim neoebidoe pera aaeeruao anitmtioamroe monete e morta da eotidede sbarqamle. Vistos, relatados e discutidos estes autos de EM...

    ...PAULO 5/A 5MEESPA e embargado RESTAURANTE FLORESTAL DOS. OSMARCHI LTDA. ACO5OAM, em Sétima Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, ...

  • nº 1064035800 de 7ª Câmara (Extinto 1° TAC), 23 de Abril de 2002

    É o relalorio Não iecidia a r decisão em aalidade por coeceder a liminar iadepeadeatemeale da previa oitiva do represeetante jadicial da agravaate, assim porqae essa formalidade é prevista ea lei apenas para os casos de maadado de segaraeça coletivo e de ação civil pvbliea (Lei 1.347, de 30.6 92). PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO

    ... DO CAMPO, sendo agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e agravada RESTAURANTE FLORESTAL DOS DEMARCRI LTDA. ACORDAM, em Setima Câmara do Primeira Tribaaal de Alçada Civil, por ...

  • nº 1125685200 de 2ª Câmara (Extinto 1° TAC), 06 de Novembro de 2002

    - Determinação de expedição de precatório complementar para a satisfação de juros moratórias e correção monetária incidentes sobre a condenação Admissibilidade Atualização que visa a manutenção do poder de compra da moeda - Preclusão temporal afastada - Pretensão de recebimento dos juros moratórias deferida em julgamento de agravo de instrumento pr...

    ... do Campo, sendo agravante Prefeitura Municipal de S~o Bernardo do Campo e agravada Restaurante Florestal dos Demarchi Ltda.. ACORDAM, em Segunda Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, ...

  • nº 1122117700 de 2ª Câmara (Extinto 1° TAC), 02 de Outubro de 2002

    Sucumbência - Ação anulatória de débito fiscal - Juros moratórios devidos até o pagamento do débito - Expedição de precatório complementar para satisfação integral do crédito exeqüendo. pouco importando o valor da quantia. Agravo de instrumento provido Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.122.117-7, da Comarca de...

    ... DE INSTRUMENTO N° 1.122.117-7, da Comarca de São Bernardo do Campo, sendo agravante Restaurante Florestal dos Demarchi Ltda. e agravada Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. ACORDAM, em ...

  • O Papel da Terceirização na Economia Moderna

    ..., administração de cargos e salários, folha de pagamento, benefícios em geral, restaurante e alimentação, previdência privada, saúde, seguro de vida e acidentes, transporte coletivo, ... e principalmente a contratação de serviços diretamente relacionados à produção florestal, como limpeza de terreno, preparo do solo, plantio, manejo, corte, além de descascamento, ...

  • Acórdão nº 48/2015 de Tribunal de Contas da União, 21 de Janeiro de 2015

    Auditoria de Natureza Operacional. Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Elaborar Diagnóstico da Situação Dos Serviços Ofertados à Comunidade Acadêmica. Relatório Sistêmico da Função Educação 2014. Constatação de Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Ciência. Encerramento

    ..."1) As salas de aula, os banheiros e os serviços (sinal de internet e restaurante universitário) oferecidos pela instituição atendem a padrões mínimos de conforto, segurança, ... a comprovação de procedência da madeira através de apresentação de Certificado Florestal de Cadeia de Custódia, emitida pelo fabricante da madeira utilizada, ou documento de origem ...

  • Acordão nº 32335 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Mayo de 2009

    Recurso Cível - Investigação Judicial - Alegações de Realização de "Showmício", Oferecimento de Comida e Bebidas, Utilização de Banda para Animar Comício, Abuso da Utilização da Imagem do Presidente da República, Abuso do Poder Econômico e dos Meios de Comunicação Social - Ausência de Elementos Probatórios a Demonstrar as Condutas Imputadas - Manutenção da Sentença Recorrida - Recurso...

    ...nO interior do Restaurante Florestal, divulgado reto canal a cabo NET Cidade do ABC, com ~`eicula?flo de imagem do Presidente ...

  • Acórdão nº 11461/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

    Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares...

    ...6) - "(..) Trata-se da aquisição de gêneros alimentícios para o restaurante universitário (RU), no ano letivo de 2005. Como o semestre letivo 2004.2 somente foi concluído em ... do Centro, laboratório este que além das atividades acadêmicas do curso de Engenharia Florestal, presta inestimáveis serviços notadamente aos pequenos agricultores da região. Diante deste fato ...

  • Acórdão nº 50/2015 de Tribunal de Contas da União, 21 de Janeiro de 2015

    Auditoria de Natureza Operacional. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Elaborar Diagnóstico da Situação Dos Serviços Ofertados à Comunidade Acadêmica. Relatório Sistêmico da Função Educação 2014. Constatação de Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Ciência. Encerramento

    ..."1) As salas de aula, os banheiros e os serviços (sinal de internet e restaurante universitário) oferecidos pela instituição atendem a padrões mínimos de conforto, segurança, ... questão da enorme área construída Universidade como pela existência de boa reserva florestal e campos de criação animal no campus Seropédica. 190. A equipe não pode se furtar, técnica e ...

  • Breves apontamentos acerca das limitações do poder de polícia administrativa

    O presente texto tem como objetivo realizar uma breve análise dos limites do poder de polícia exercido pela Administração Pública em face do particular, quando necessita restringir direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. Com o presente estudo, restarão esclarecidas as principais formas de limitação da polícia administrativa, notadamente no que tange aos direitos...

  • Acórdão nº 47/2015 de Tribunal de Contas da União, 21 de Janeiro de 2015

    Auditoria de Natureza Operacional. Fundação Universidade Federal do Amazonas. Elaborar Diagnóstico da Situação Dos Serviços Ofertados à Comunidade Acadêmica. Relatório Sistêmico da Função Educação 2014. Constatação de Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Ciência. Encerramento

    ..."1) As salas de aula, os banheiros e os serviços (sinal de internet e restaurante universitário) oferecidos pela instituição atendem a padrões mínimos de conforto, segurança, ... a Ifes teria como balizamento o Projeto Biota; e que estaria situada no maior fragmento florestal urbano do país (peça 11, p. 15). 245. Acerca do tipo de medição utilizado para aferir o consumo ...

  • Decisão da Presidência nº 717109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2013

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não...

    ...3. Com as alterações decorrentes da MP nº 2.166/2001, o Código Florestal passou a admitir que a supressão de vegetação em área de preservação permanente possa ser ...recdo.(a/S) : All Time ComÉrcio de Alimentos Ltda. recdo.(a/S) : Ktb HumaitÁ Restaurante Ltda. recdo.(a/S) : JoÃo e Maneco o Bacalhau do Boteco Ltda. recdo.(a/S) : CavÍdeo Locadora e ...

  • DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

    ...A - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E EXPLORAÇÃO FLORESTAL. 01 AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS GRAUS DE RISCO. COM ESSAS ATIVIDADES . ...55.11-5 ESTABELECIMENTO HOTELEIROS, COM RESTAURANTE 2. 55.12-3 ESTABELECIMENTO HOTELEIROS, SEM RESTAURANTE 2. 55.19-0 OUTROS TIPOS DE ALOJAMENTO 2. ...

  • Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Dezembro de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). IMPOSIÇÃO DE MULTA A RESTAURANTE. ILEGALIDADE. Em Direito Público (Direito Administrativo) vigora o princípio constitucional da legalidade (Constituição Federal, art. 37, caput), pelo qual a Administração Pública somente está autorizada a proceder de conformidade com o preceituado em lei. Princípio da legalidade estrita. CF, artigo 5

    ...Juiz MÁRIO CÉSAR RIBEIRO.) '"ADMINISTRATIVO. IBAMA. CÓDIGO FLORESTAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. AUTO DEINFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PORTARIA Nº 267-P/88. ILEGALIDADE ...61.). ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). IMPOSIÇÃO DE MULTA A RESTAURANTE. ILEGALIDADE. "Multa aplicada pela Ordem dos Músicos do Brasil contra pessoa jurídica promovente ...

  • Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Dezembro de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). IMPOSIÇÃO DE MULTA A RESTAURANTE. ILEGALIDADE. Em Direito Público (Direito Administrativo) vigora o princípio constitucional da legalidade (Constituição Federal, art. 37, caput), pelo qual a Administração Pública somente está autorizada a proceder de conformidade com o preceituado em lei. Princípio da legalidade estrita. CF, artigo 5

    ...Juiz MÁRIO CÉSAR RIBEIRO.) '"ADMINISTRATIVO. IBAMA. CÓDIGO FLORESTAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. AUTO DEINFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PORTARIA Nº 267-P/88. ILEGALIDADE ...61.). ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). IMPOSIÇÃO DE MULTA A RESTAURANTE. ILEGALIDADE. "Multa aplicada pela Ordem dos Músicos do Brasil contra pessoa jurídica promovente ...

  • Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Dezembro de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). IMPOSIÇÃO DE MULTA A RESTAURANTE. ILEGALIDADE. Em Direito Público (Direito Administrativo) vigora o princípio constitucional da legalidade (Constituição Federal, art. 37, caput), pelo qual a Administração Pública somente está autorizada a proceder de conformidade com o preceituado em lei. Princípio da legalidade estrita. CF, artigo 5

    ...Juiz MÁRIO CÉSAR RIBEIRO.) '"ADMINISTRATIVO. IBAMA. CÓDIGO FLORESTAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. AUTO DEINFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PORTARIA Nº 267-P/88. ILEGALIDADE ...61.). ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). IMPOSIÇÃO DE MULTA A RESTAURANTE. ILEGALIDADE. "Multa aplicada pela Ordem dos Músicos do Brasil contra pessoa jurídica promovente ...

  • Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Dezembro de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). IMPOSIÇÃO DE MULTA A RESTAURANTE. ILEGALIDADE. Em Direito Público (Direito Administrativo) vigora o princípio constitucional da legalidade (Constituição Federal, art. 37, caput), pelo qual a Administração Pública somente está autorizada a proceder de conformidade com o preceituado em lei. Princípio da legalidade estrita. CF, artigo 5

    ...Juiz MÁRIO CÉSAR RIBEIRO.) ‘“ADMINISTRATIVO. IBAMA. CÓDIGO FLORESTAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. AUTO DEINFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PORTARIA Nº 267-P/88. ILEGALIDADE ...61.). ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). IMPOSIÇÃO DE MULTA A RESTAURANTE. ILEGALIDADE. “Multa aplicada pela Ordem dos Músicos do Brasil contra pessoa jurídica ...

  • Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Dezembro de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). IMPOSIÇÃO DE MULTA A RESTAURANTE. ILEGALIDADE. Em Direito Público (Direito Administrativo) vigora o princípio constitucional da legalidade (Constituição Federal, art. 37, caput), pelo qual a Administração Pública somente está autorizada a proceder de conformidade com o preceituado em lei. Princípio da legalidade estrita. CF, artigo 5

    ...Juiz MÁRIO CÉSAR RIBEIRO.) ‘“ADMINISTRATIVO. IBAMA. CÓDIGO FLORESTAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. AUTO DEINFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PORTARIA Nº 267-P/88. ILEGALIDADE ...61.). ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). IMPOSIÇÃO DE MULTA A RESTAURANTE. ILEGALIDADE. “Multa aplicada pela Ordem dos Músicos do Brasil contra pessoa jurídica ...

  • Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Dezembro de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). IMPOSIÇÃO DE MULTA A RESTAURANTE. ILEGALIDADE. Em Direito Público (Direito Administrativo) vigora o princípio constitucional da legalidade (Constituição Federal, art. 37, caput), pelo qual a Administração Pública somente está autorizada a proceder de conformidade com o preceituado em lei. Princípio da legalidade estrita. CF, artigo 5

    ...Juiz MÁRIO CÉSAR RIBEIRO.) ‘“ADMINISTRATIVO. IBAMA. CÓDIGO FLORESTAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. AUTO DEINFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PORTARIA Nº 267-P/88. ILEGALIDADE ...61.). ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). IMPOSIÇÃO DE MULTA A RESTAURANTE. ILEGALIDADE. “Multa aplicada pela Ordem dos Músicos do Brasil contra pessoa jurídica ...

  • Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Dezembro de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). IMPOSIÇÃO DE MULTA A RESTAURANTE. ILEGALIDADE. Em Direito Público (Direito Administrativo) vigora o princípio constitucional da legalidade (Constituição Federal, art. 37, caput), pelo qual a Administração Pública somente está autorizada a proceder de conformidade com o preceituado em lei. Princípio da legalidade estrita. CF, artigo 5

    ...Juiz MÁRIO CÉSAR RIBEIRO.) ‘“ADMINISTRATIVO. IBAMA. CÓDIGO FLORESTAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. AUTO DEINFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PORTARIA Nº 267-P/88. ILEGALIDADE ...61.). ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). IMPOSIÇÃO DE MULTA A RESTAURANTE. ILEGALIDADE. “Multa aplicada pela Ordem dos Músicos do Brasil contra pessoa jurídica ...

  • Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Dezembro de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). IMPOSIÇÃO DE MULTA A RESTAURANTE. ILEGALIDADE. Em Direito Público (Direito Administrativo) vigora o princípio constitucional da legalidade (Constituição Federal, art. 37, caput), pelo qual a Administração Pública somente está autorizada a proceder de conformidade com o preceituado em lei. Princípio da legalidade estrita. CF, artigo 5

    ...Juiz MÁRIO CÉSAR RIBEIRO.) ‘“ADMINISTRATIVO. IBAMA. CÓDIGO FLORESTAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. AUTO DEINFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PORTARIA Nº 267-P/88. ILEGALIDADE ...61.). ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). IMPOSIÇÃO DE MULTA A RESTAURANTE. ILEGALIDADE. “Multa aplicada pela Ordem dos Músicos do Brasil contra pessoa jurídica ...

  • Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Dezembro de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). IMPOSIÇÃO DE MULTA A RESTAURANTE. ILEGALIDADE. Em Direito Público (Direito Administrativo) vigora o princípio constitucional da legalidade (Constituição Federal, art. 37, caput), pelo qual a Administração Pública somente está autorizada a proceder de conformidade com o preceituado em lei. Princípio da legalidade estrita. CF, artigo 5

    ...Juiz MÁRIO CÉSAR RIBEIRO.) ‘“ADMINISTRATIVO. IBAMA. CÓDIGO FLORESTAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. AUTO DEINFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PORTARIA Nº 267-P/88. ILEGALIDADE ...61.). ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). IMPOSIÇÃO DE MULTA A RESTAURANTE. ILEGALIDADE. “Multa aplicada pela Ordem dos Músicos do Brasil contra pessoa jurídica ...