restaurante florestal
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). IMPOSIÇÃO DE MULTA A RESTAURANTE. ILEGALIDADE. 1. Em Direito Público (Direito Administrativo) vigora o princípio constitucional da legalidade (Constituição Federal, art. 37, caput), pelo qual a Administração Pública somente está autorizada a proceder de conformidade com o preceituado em lei. 2. Princípio da legalidade estrita. CF,...
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
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