restituição 2008 6° lote
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... V - referentes a: ... a) vendas ... termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos ... , considerar-se-á irregular a totalidade do lote identificado onde os mesmos foram encontrados." ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... lote, uma para cada um dos veículos, com averbação ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação ... SEÇÃO I. Da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a ... 413 deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o ... Art. 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em área objeto de ... antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; ... ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em projetos de ... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão restituídos, reembolsados ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... antecessores, anteriormente a 22 de julho de 2008, da qual deverão constar o tempo da ocupação e ... I – sobre ocupação em área diversa do lote originário do programa de reforma agrária ou ... II – terá direito à restituição dos valores pagos com a atualização monetária ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... projeto e a construção de edificação em lote urbanizado para o adequado padrão construtivo ... a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, no que couber; IX - ações destinadas ao ... § 2º Garantida a previsão de restituição integral dos valores disponibilizados, ficam ...
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Acórdão Nº 5001006-98.2012.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... /2007 datada de 15/06/2007, relacionada ao Lote 24-A e a Certidão de Quitação datada de 2008 referente à reserva de condomínio RC-1/6, ... ência da rescisão contratual é a restituição" das partes à situação anterior, pois a extinç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061343320184058300), 04-11-2021
... DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU (UNIÃO) a partir de 2008, por ser não ser sujeito passivo da relação a partir desta data; b) seja o nome do Demandante retirado do rol dos integrantes da dívida ativa da União e do CADIN pela INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-PATRIMONIAL entre ele e a SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU (UNIÃO); c) seja condenada a Demandada à restituição do indébito dos valores pagos indevidamente a título de imposto a título de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060758820174058200), 23-11-2021
... ao ano de 2006 (primeira revogação do alvará) e 2008 (novo embargo à obra), considerando que a ação foi ajuizada em 10/08/2017, quando já extrapolado o prazo prescricional de que trata o art. 1º do Decreto 20.910/1932, a impor o reconhecimento da prescrição em face do ente municipal. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0805927-77.2017.4.05.8200, Rel. Des. Federal Convocado Bruno Leonardo Câmara Carrá, Data da assinatura: 09/09/2019. 8. Apelação
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em projetos de ... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão restituídos, reembolsados ...
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Processo nº 0082055-46.2013.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS). LOTE" Nº 35, DA RUA PROJETADA “A” DO ... \xE2" ... ÁRIOS FEITA A SEU FAVOR E A RESTITUIÇÃO" DO VALOR QUE DESPENDERAM PARA ... AQUISIÇ\xC3" ... “de fato, como já foi dito, em 2008" foi aprovada pela PMN a planta atual do \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001623-30.2011.8.19.0028 (Cível), 16-11-2023
... s", e "os apelados anexaram ao processo n.º 8.886/2008 o processo de legalização do condomínio para poder aprovar e liberar os terrenos dos seus para venda". 16. Ou seja, de acordo com as informações prestadas pelo próprio demandante, os réus cumpriram com as exigências necessárias à regularização do loteamento, o que, assim, permitirá que o autor obtenha a aprovação do projeto e licença de construção para finalizar e vender as edificações...
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Direito tributário e processual tributário
... , se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega ... atacadista na cidade de Campinas-SP vende um lote de aparelhos domésticos por R$ 100.000,00 (cem ... transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ... A proposta traz expressa referência ao lote 2, destinado a "Mídias de áudio compõem o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... do imóvel ocupado por adquirente de lote, diante da ausência de divisão e demarcação ...
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Falência e recuperação de empresas
... judicial que contesta pedido de restituição, que ao final se reconhece o direito do legítimo ... : Romeu Ricupero, Data de Julgamento: 27/08/2008, Câmara Especial de Falências e Recup ... Por exemplo: fornecedor de águas entrega um lote de trinta mil caixas a um supermercado nos quinze ...
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Acordao N° 1373301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
... suportados pela parte recorrente, a recusa à restituição de valores não representa dano moral passível de indenização, uma vez que não se extrai que tenha refletido em aspectos próprios da dignidade humana. Xiii. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e provido em parte para condenar a recorrida associação dos motoristas e cobradores do transporte alternativo e similares do distrito federal (assmoctral) a pagar à parte recorrente a quantia
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... o pagamento está garantido com a entrega de lote para morar, ... com guias e sarjetas; não ... 30/01/2008) ... Parecer no RESP 1.066.093-SP - ... ícipes hipossuficientes -nulidade - Restituição da área à sua destinação original ...
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Direito Tributário
... 1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... de direito pode reclamar a restituição do tributo indireto pago indevidamente, desde ... dia 15/2/2011, realizou a venda de um grande lote de mercadorias para pagamento em duas parcelas ...
- Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 03-06-2024
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Direito Civil
... , terão que dar garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas ... é, devido à falta de dinheiro, ofereceu um lote de sua propriedade, de igual valor da dívida, ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.1) No que concerne aos atos unilaterais, às ...
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Direito dos contratos
... os seguintes direitos: a) de restituição integral do preço ou das quantias pagas ; o ... á efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, mediante apresentação do distrato assinado ... 43, 26ª edição, Forense, 2008, Coordenador: Edvaldo Brito, Atualizadores: ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção da lide, assegura-se a sua restituição com a promoção de outra demanda regressiva em ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... , que faturou 15.000 reais com o primeiro lote de mensagens da empresa e chegou a cobrar 1.000 ...