restituição 2008 6° lote
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... a realização de procedimentos de restituição e compensação. (Redação dada pela Lei n ... ço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, ...
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Direito Civil
... , 1.779; 1.798, além da própria Lei 11.804/2008). O STJ já se posicionou no sentido de assegurar ... indevida é que gera tal direito de restituição em dobro. O mero pagamento indevido não acarreta ... meio de esbulho, Ronaldo obteve a posse de lote urbano pertencente ao estado do Amazonas. Nesse ...
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Um guia regulatório dos leilões de energia elétrica no Brasil
... ção é um valor ϐixo em reais por lote de energia que se deseja ofertar no leilãoǤ Em ... 6º LEN (A-3) 17/09/2008 141,490 1076 30,757 217,38 ... 7º LEN (A-5) ... como compensação a ANEEL apenas a restituição do valor gasto na organização do leilãoǤ Essa ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... / Montréal: Dalloz; Les Éditions Thémis, 2008, pp. 401/402 ... 67 O contrato ... Tradução ... -se de acordo definitivo quanto ao primeiro lote, por já conter o acordo completo e o ... ão ex-nunc dos Contratos-quadro e restituição do enriquecimento sem causa”. Novos estudos e ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... Urbanístico, que nas palavras de Silva (2008", p. 36): “ consiste no conjunto de normas jur\xC3" ... ória, isto é, pe-dido de restituição da coisa. ( Ob. cit., p. 169.) ... Já Tartuce ... lesados, prefiram manter-se na posse do lote irregular ... 198 • Diogo Calasans Melo ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Des. Vasquez Cruxên, DJ 19.05.2008) ... 452 “Art. 78. Constituem motivo para ... O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE" URBANO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇ\xC3" ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na ... de alvará judicial na restituição ao cônjuge viúvo ou aos herdeiros do falecido ... exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos ...
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A NBR 15575-1:2013 ? Edificações habitacionais ? Desempenho ('a norma de desempenho')
... 2008" ... @Normas prescritivas e normas de desempenho \xE2" ... São Paulo), a construção de novo bloco em lote já edificado também é considerada como ... restauração, que consiste na restituição do imóvel à sua condição original, ou da ...
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Direito das coisas
... , poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote ou unidade autônoma, se o requererem ao juiz o ... Gabarito "D" ... OAB/MG 08/2008 ... 127. Sobre CONDOMÍNIO assinale a opção ... indispensável à manutenção, ou restituição da posse" ... Gabarito "A" ... OAB/MG 12/2008 ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... divisíveis, como, por exemplo, um lote com 120 metros quadrados. Aliás, até o átomo ... Capítulo a existência da lei paulista de 2008, n. 13.160 655 , que trouxe à discussão se as ... encargos decorrentes de eventual restituição de verbas cobradas irregularmente”. 735 J ...
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Leis
... do recurso não importará na restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ... ço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, ...
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Direito Civil
... obrigação, não cabendo direito a restituição ... (E) Na hipótese de compra e venda de ... – Órgão Julgador: 2ª Turma: 04.11.2008); D: incorreta, pois o nosso sistema seguiu a ... ) Francisco comprou, em janeiro de 2014, um lote de 240 m2 de Antônio, que se apresentou como ...
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Da execução trabalhista
... 00519-2008-068-02-00-7, que tramitou na 68ª Vara do ... § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II ... ção real time ou por processamento em lote ...
- Legislação
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Direito Civil
... Gabarito “A” (Cartório/MA – 2008 – IESES) Sobre a Lei de Introdução ao ... do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas ... título para o registro da propriedade do lote adquirido, desde que acompanhado da prova de ...
- Legislação
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Fundamentos práticos das ações
... de 18 de maio de 2010, uma parte ideal do lote de terras nº 413, da Gleba 48, por escritura ... No entanto, a partir de 2008, o STJ modificou o entendimento, decidindo que a ... ou depois da notificação para a restituição, no caso de contrato de prazo indeterminado ...
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Dos direitos reais
... em 27-11-2007, DJ 21-2-2008, p. 37 ) ... É por conta disso que entendemos ... ória, quando o autor requer a restituição de algo que é seu e que se acha fora de seu ... estabelece prazo para os proprietários de lote construírem sob pena de aumento do IPTU ...