restituição 2008 6° lote
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Administração e Custeio
... , bem como nos Acórdãos 278/2004 e 2065/2008", todos do Plenário”. O Ministério do Trabalho\xE2" ... -Geral do Trabalho Sede — SAUN Quadra 5, Lote C, Torre A — Brasília — DF CEP 70040-250 — ... repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... , após a promulgação da Lei nº 10.692/2008, foi submetida por esta Corte de Justiça a ... a Súmula 543 do STJ dispõe que a restituição do preço pago pelo promitente comprador deve ser ... /onere, a exemplo de eventual penhora, o LOTE 39, da QUADRA 14, do CONDOMÍNIO RESERVA DO SÃO ...
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Acórdão Nº 0006123-21.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO - PROCON - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA ESTADUAL - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA FIXADA EM DESCOMPASSO À LEI - INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL - REDUÇÃO IMPERATIVA. 1. Não há qualquer vício quanto à constitucionalidade ou legalidade da instrução normativa que deu os parâmetros para fixação da multa em desfavor da...
... pela parte, a Instrução Normativa nº 003/2008 impõe ao órgão consumerista a observância na ... 2010 firmou contrato de compra e venda de um lote com o fornecedor, tendo se mudado para o imóvel ... das custas processuais, em forma de restituição à demandante, bem como honorários advocatícios ... -
Santaluz - Vara c�vel
... 0226 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº CGJ-10/2008 GSEC, ART. 1º, XLII De ordem d o Ju iz de ... 68, Lote n. 52, com área total de 100m², com fração ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO ...
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Acórdão Nº 0003974-29.2014.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL C/C ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERPOSTA RECONVENÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO LOTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DOS RÉUS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO JÁ RECONHECIDA. COISA JULGADA. EXTENSÃO DA ANÁLISE DA MATÉRIA. VALORAÇÃO PROVA PERICIAL. DIVISÕES
... INTERPOSTA RECONVENÇÃO PARA ... RESTITUIÇÃO DO LOTE. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA ... reclamou a posse nos autos 176/2008, sendo sucumbente na ação. Em decorrência dos ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ARRAS.ART. 418 DO CC/2002. INEXECUÇÃOCONTRATUAL IMPUTÁVEL ÀQUELE QUE RECEBEU AS ARRAS. DEVOLUÇÃO MAIS OEQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO.1- Recurso especial interposto em 25/01/2021 e concluso ao gabineteem 22/03/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se as arras ofertadasdevem ser "devolvidas em dobro" na hipótese de inexecução contratualimputável, única e exclusivamente,
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Decisão Monocrática nº 5041778-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2016
... 8.16.0141, que indeferiu pedido de restituição de imóvel já arrematado a herdeiro em ... 08/01/2007, foram penhorados um trator e um lote rural, que haviam sido dados em garantia quando ... o falecimento de Genuíno, ocorrido em 24/09/2008, mas que mesmo assim o processo executivo ...
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Acórdão Nº 5004686-49.2021.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. TEMÁTICA ATINENTE À VIOLAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS,
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Acórdão nº 1.0701.16.005598-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA.- Não se aplica a Lei nº 9.514/97 em rescisão contratual quando o contrato com...
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Acórdão nº 1.0701.16.005598-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA.- Não se aplica a Lei nº 9.514/97 em rescisão contratual quando o contrato com...
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Acórdão nº 1.0000.21.192500-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CULPA DO COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 20%. RAZOABILIDADE. TAXA DE ASSOCIAÇÃO. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART.86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. - "Na hipótese...
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Acórdão nº 1.0693.15.012209-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO - INTERPRETAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO - RESTITUIÇÃO DE VALORES. O pedido é a pretensão do demandante com o ajuizamento da ação e deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial. Se os elementos de convicção presentes nos autos demonstram que houve atraso na entrega da unidade imobiliária, pode o...
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Acórdão Nº 0051182-95.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA COMINADA PELO PROCON. ORGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É lícito ao PROCON, por autorização do art. 57 do Código de Defesa do...
... Contrato de Compromisso de Compra e Venda do Lote/Terreno 27, Quadra 33, no Loteamento Residencial ... , em Araguaína/TO, pleiteando-se a restituição imediata de todos os valores pagos, pois, segundo ... 2.181/97 e na Instrução Normativa n. 03/2008-PROCON/TO ... Tal entendimento há muito é ... -
Ata notarial
... 4. A Portaria n. 41, de 19-2-2008, do Ministério da Fazenda obriga a realização ... v) reserva de lote" ou outro instrumento no qual conste a manifestaç\xC3" ... restituição do procedimento de usucapião extrajudicial ao ...
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Tributário
... RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO ... 653.111 Ausência de lavratura de ... 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, ... ória em contrato de compra e venda de lote enseja ressarcimento de IPTU e ITBI a ...
- Decisão Monocrática Nº 5050801-54.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-02-2022
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Acórdão nº 1.0024.12.135853-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROGRAMA LUZ PARA TODOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - INOCORRÊNCIA - MULTA - LEGALIDADE - ISSQN - VARIAÇÃO - RISCO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL..- É legítima a exigência da multa contratual por descumprimento do...
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Acórdão nº 1.0024.12.135853-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROGRAMA LUZ PARA TODOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - INOCORRÊNCIA - MULTA - LEGALIDADE - ISSQN - VARIAÇÃO - RISCO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL..- É legítima a exigência da multa contratual por descumprimento do...
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Colações
... Rel. Des. Wander Marotta. J. 1-4-2008. P. 15-4-2008 ... Book-DireitoSucessoes.indb ... restituição ao monte, ou pela restituição da coisa, ou, se ... O casal doou para Felipe, pai de Paulo, um lote no valor de R$ 100.000,00 e Raquel doou para ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.563 do Mato Grosso do Sul, 06-07-2021
... Derzi, n° 861, quadra 329, lote 17, do Conjunto Habitacional Vereadora Jacira das ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 ACJ2717 2008 2013 ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTD4752 2009 ... restituição dos recursos transferidos; ... e) Publicar o ...
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Acórdão Nº 0301064-43.2014.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO NO LOTE EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES A EMPREENDIMENTOS REALIZADOS PELA CONSTRUTORA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. RECURSO DA CONSTRUTORA DEMANDADA....
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Acórdão Nº 08049823120198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-01-2020
... ÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DE 85% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE ARBITRADO EM ... indisponibilidade a ser gravado no lote, a fim de impossibilitar a transferência da ... BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJE de 1º/07/2008). 2. Quanto ao percentual da ...
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Acórdão Nº 0002078-29.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. PUBLICIDADE DE LOCALIZAÇÃO PRIVILEGIADA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E...
... ão contratual referente à compra e venda do lote identificado no caso, e DETERMINO em razão disto ... DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E RESTITUIÇÃO DOS IMÓVEIS. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO ... (STJ - EDcl no REsp: 1062990 PR 2008/0126839-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 19-09-2019
... Ambientais de 10/10/2008, 21/05/2010, 19/03/2011, 26/10/2013, ... é 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arreca- ... dação ... esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária ... Estadual do ...
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Acórdão nº 1.0701.15.010381-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA. JULGAMENTO "CITRA PETITA". APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC PARA SANAR O VÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. CONSTATADA. DIREITO DE FRUIÇÃO. DEVIDO. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. ACESSÕES. VALOR. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. RETENÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE...