restituição 2008 imposto de renda
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a ... véspera da data da publicação da ... Para efetivação da restituição, o regulamento ... disporá sobre a forma de ... Segunda Turma, DJe 1º.08.2008 ... Com o tempo, a compreensão sobre o que são ... pendentes nas quais se ... conversão em renda ... discuta a incidência do ... de depósitos ...
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Súmula nº 447 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por ... ART:0543C ... LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ... ART:00002 PAR:00001 ... (SUPERIOR TRIBUNAL ...
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Leis
... ções de Previdência Social e do Imposto Sindical, por parte dos contratantes ... Art ... do recurso não importará na restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução ... § 2º A renda do Conselho Federal será constituída de 20% ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0214653-93.2015.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA INICIALMENTE AFORADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. FUNCIONÁRIO APOSENTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR SEU ESPÓLIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS DE 2005 A 2009. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO...
... RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS DE ... 2005 A 2009. PEDIDO IALMENTE ACOLHIDO ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES A PARTIR DE ... DEZEMBRO DE 2008, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089565-94.2016.8.19.0038 (Criminal), 25-08-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO RÉU. 1) Inicialmente, deixo de conhecer da remessa necessária, na forma do artigo 496, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, considerando a interposição de recurso voluntário pela
... ÉBITO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO ... DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO-MORADIA ... Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe ... 25∕8∕2008) ... 2) No caso concreto, o Autor, policial ... restituição ... 5) Valores a serem devolvidos que serão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077530320174050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807753-03.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEYDE DE OLIVEIRA CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804834-95.2016.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN
... a declaração de não incidência do imposto de renda sobre a conversão de 1/3 das férias em ... restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do ... ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008; ... EREsp 786.888/SC, Rel ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... , de forma expressa, a progressividade no imposto de renda ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os ... ções deste artigo, o direito à restituição" do valor efetivamente pago do Imposto sobre Servi\xC3" ...
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nº 2002.38.00.052625-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL - DESVIRTUAMENTO DO PEDIDO INICIAL: IMPOSSIBILIDADE. 1- Alterar o pedido inicial, nesta fase processual, não poderia ser feito nem mesmo pelo autor. Não pode o Tribunal desviar do que inicialmente foi requerido. Afronta ao disposto no CPC e ao conhecimento preliminar de direito. 2- O CTN não prevê rito
Assunto: Incidência Sobre Pdv - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos- ... Vale do Rio Doce, pediram a restituição dos recolhimentos na fonte do IR sobre os valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057767720184058200), 28-04-2020
PJE 0805776-77.2018.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ARTIGOS 85, § 2º, E 90, § 4º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em ação de procedimento comum, contra sentença que, ao julgar procedente o pedido autoral, reconhecendo a irregularidade de parte do valor cobrado na Execução Fiscal 0003467-
... atraso na entrega da declaração do imposto de renda 2008/2009), com a determinação de ... 20% sobre o valor da condenação (restituição do montante pago indevidamente = R$ 21.771,35), ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0150454-62.2015.8.19.0001 (Cível), 09-03-2023
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA INICIALMENTE AFORADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PENSIONISTA DO IPERJ, COMPROVADAMENTE PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR SEUS HERDEIROS. PRETENSÃO DE ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS DESDE A COMPETÊNCIA 1994. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES A PARTIR DO ANO DE 2003,
... PEDIDO ... PARCIALMENTE ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ... A PARTIR DO ANO DE 2003, DATA DO ... 10/3/2008, quando o feito ainda tramitava perante a ... E-mail: 19cciv@tjrj.jus.br ... imposto de renda sobre a pensão que lhe era paga, ... -
Acórdão Nº 2402-009.616 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO RE ... Exercício: 2008, 2009, ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... IRPF ...
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Direito Tributário
... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... (C) União. Imposto sobre a renda. (D) Todos os entes da Federação ... 1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... de direito pode reclamar a restituição do tributo indireto pago indevidamente, desde ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127025-27.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0127025-27.2019.8.19.0001 Recorrente: Debora Cristina Ribeiro do Nascimento Recorridos: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE GRATIFICAÇÃO DE DESCOLOCAMENTO. GRATIFICAÇÃO RETRIBUTIVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTOR. VERBA DE CARÁTER...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028058620134058300), 03-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL POR DESAPROPRIAÇÃO, ANTERIOR AO FATO GERADOR. NULIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Caso em que a sentença acolheu os pedidos...
... autora teria a receber a título de restituição de imposto de renda, mas que fora objeto de ... à taxa de ocupação dos exercícios de 2008 a 2013 ... Daí que, a toda evidência, também ... -
Restituição do ir deve ser usada para quitar dívida ou ser investida
... do primeiro lote da restituio do Imposto de Renda deste ano, alm de residuais dos s de 2008 a 2018. Ainda que haja a tentao de gastar os ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de ... identificação do direito à restituição do indébito aos autores. Senão vejamos: ... c) Valor da causa - R$25.000,00. (Em: 19/6/2008.) d) Honorários de advogado - Dez por cento ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de ... identificação do direito à restituição do indébito aos autores. Senão vejamos: ... c) Valor da causa - R$25.000,00. (Em: 19/6/2008.) d) Honorários de advogado - Dez por cento ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de ... identificação do direito à restituição do indébito aos autores. Senão vejamos: ... c) Valor da causa - R$25.000,00. (Em: 19/6/2008.) d) Honorários de advogado - Dez por cento ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de ... identificação do direito à restituição do indébito aos autores. Senão vejamos: ... c) Valor da causa - R$25.000,00. (Em: 19/6/2008.) d) Honorários de advogado - Dez por cento ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de ... identificação do direito à restituição do indébito aos autores. Senão vejamos: ... c) Valor da causa - R$25.000,00. (Em: 19/6/2008.) d) Honorários de advogado - Dez por cento ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de ... identificação do direito à restituição do indébito aos autores. Senão vejamos: ... c) Valor da causa - R$25.000,00. (Em: 19/6/2008.) d) Honorários de advogado - Dez por cento ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de ... identificação do direito à restituição do indébito aos autores. Senão vejamos: ... c) Valor da causa - R$25.000,00. (Em: 19/6/2008.) d) Honorários de advogado - Dez por cento ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de ... identificação do direito à restituição do indébito aos autores. Senão vejamos: ... c) Valor da causa - R$25.000,00. (Em: 19/6/2008.) d) Honorários de advogado - Dez por cento ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de ... identificação do direito à restituição do indébito aos autores. Senão vejamos: ... c) Valor da causa - R$25.000,00. (Em: 19/6/2008.) d) Honorários de advogado - Dez por cento ...
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Acórdão nº 0038197-97.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... de crédito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de ... identificação do direito à restituição do indébito aos autores. Senão vejamos: ... c) Valor da causa - R$25.000,00. (Em: 19/6/2008.) d) Honorários de advogado - Dez por cento ...