Restituição ao monte da herança
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... V- ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ... ser partilhado juntamente com os bens do monte ... ARTIGO 1.045 ... Nos casos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , de quaisquer bens que não se incluam no monte a partilhar e cinqüenta por cento dos ... ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo ... Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de ...
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Direito das sucessões
... de última vontade do próprio autor da herança, manifestada por meio de testamento; b) ... a) Pura e simples (abdicativa): e favor do monte; ... b) Translativa ( in favorem ): é a ... pode ser conceituada como a restituição ao monte do valor das liberalidades recebidas do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , pelo síndico ou liquidatário; a herança", pelo inventariante salvo, quando dativo; a heran\xC3" ... em bolsa, o dono, que pretender a restituição, pagará ao possuidor o preço da compra, ... 493. Antes da partilha, os credores do monte poderão requerer ao juiz sejam separados os bens ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... viva, apesar da morte do autor da herança.” (Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka) ... Exemplo: ... terço do monte partível, ao passo que ao cônjuge, em igual ... seu direito sucessório” e a “restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... dos bens adquiridos por doação ou herança; ... c) os prêmios de seguro restituídos em ... bens que não se incluam no monte a partilhar ... ARTIGO 69 ... As pessoas ... CAPÍTULO V. Da restituição ... ARTIGO 170 ... Os contribuintes que pagarem ...
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Demais consequências do não retorno do objeto da doação em antecipação de herança para a partilha
... de sonegados, vez que os bens não colacionados deverão reverter ao monte partível, ante a sua restituição ao espólio” 2 para a sobrepartilha, ...
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Acórdão nº 1.0384.09.077413-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
Apelação cível - Ação anulatória de partilha cumulada com ação de petição de herança - Preliminar - Vício citra petita - Causa madura - Realização de nova partilha - Arrecadação de todos os bens do acervo hereditário - Exclusão da meação da viúva - Possibilidade - Bens eventualmente alienados - Herdeira aparente - Natureza da posse - Boa ou má-fé - Restituição - Recurso ao qual se dá parcial...
... ) no busca a devoluo de bens destacados do monte, mas sim a devoluo de todo o acervo hereditrio, ... -
Acórdão nº 1.0384.09.077413-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
Apelação cível - Ação anulatória de partilha cumulada com ação de petição de herança - Preliminar - Vício citra petita - Causa madura - Realização de nova partilha - Arrecadação de todos os bens do acervo hereditário - Exclusão da meação da viúva - Possibilidade - Bens eventualmente alienados - Herdeira aparente - Natureza da posse - Boa ou má-fé - Restituição - Recurso ao qual se dá parcial...
... ) no busca a devoluo de bens destacados do monte, mas sim a devoluo de todo o acervo hereditrio, ... -
Do direito das sucessões
... universal, mesmo recebendo parte da herança, pois sucede sobre o todo ... Sucessão a ... monte-mor, monte-partível, massa hereditária, ... tiver origem em saldo de salários, restituição de IR e FGTS ... Há ainda a possibilidade de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... regularmente nomeado representará a herança jacente ou vacante em juízo, e o espólio o ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que ... a cada sucessor, atente-se, é do todo ( monte-mor ), e os direitos e obrigações patrimoniais ...
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Acórdão nº 1.0024.15.015656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - BENS SONEGADOS - SOBREPARTILHA - LITIGIOSIDADE - AÇÃO DE SONEGADOS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - VIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE.- A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança (Art. 1994, CC).- A agitada existência de bens sonegados, ante a evidenciada...
... , cumpre com o encargo de restitui-lo ao monte, para ser repartido aos demais sucessores, situao ... -
Direito Civil
... , terão que dar garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas ... comoriência, transmitindo-se a Daniel a herança de Alexandre e à Eleonora a herança de ... ça é de R$ 600.000,00, como ficaria o monte? (A) Roberto e Ronaldo receberiam cada um R$ ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , de quaisquer bens que não se incluam no monte a partilhar e cinqüenta por cento dos ... ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo tributo ... na fonte, não gerando direito à restituição" (Decreto-Lei n° 2.065/83, art. 6°, §§ 1° e 2\xC2" ...
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Planejamento sucessório
... No caso, a título universal há a herança", e quem a recebe é o herdeiro; já quando é a t\xC3" ... ; “Válida é, por conseguinte, a restituição, total ou parcial, a qualquer dos credores, ainda ... herdeiro descendente, reconstituindo-se o monte partível, e tem por finalidade igualar as ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha ... monte-mor, por ato atentatório à dignidade da ...
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Da sucessão legítima e testamentária
l ição 20 ... DA ADMINISTRAçãO DA HERANçA ... Sumário: 1. Transmissão da herança – ... , os bens reservados voltarão para o monte a ser partilhados pelos herdeiros legitimados, ... direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na ...
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Alimentos
... vitalícios e não superam as forças da herança). 239 Aqui vale lembrar a regra do artigo 557, ... , nos alimentos pagos por erro, a restituição deveria ser devida, sob pena de ferir o ... ções), tenha reflexos proporcionais no monte destinado aos alimentos, pois as necessidades do ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... O direito à herança é cláusula pétrea, de acordo com o artigo 5º, ... A herança (monte, acervo hereditário ou espólio) é uma ... Caso não seja mais possível a restituição dos bens ao espólio (nos casos de alienação ou ...
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Direito de família
... e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro ... ou por seus herdeiros, ou declarado no monte partilhável, por valor equivalente ao da época ... ; E: incorreta, pois não há restituição ...
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Processo nº 0001842-54.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... Direito das Sucessões. Herança. Venda de imóvel de propriedade ... Bem que faria parte do monte e vendido por quantia ... restituição do valor da venda ao monte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ... ônio que o que tenho na vida foi de herança, mas mesmo assim isso não interessa só estou ... Joga-se um monte de questões e tenta-se juntar. E também disse ...
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Acórdãos nº 1004099-40.2016.8.26.0291 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... , é resguardado o direito de herança, cuja pretensão surge a partir do ... determinar ao requerido a restituição dos bens da herança ao monte para a ...