restituição bens apreendidos
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ... , determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na ... Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ... bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou ... , determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na ... “Art. 63-A. Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de restituição de bens apreendidos refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso...
... DE DROGAS. RESTITUIÇÃO" DE BENS APREENDIDOS. ... INADEQUAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0149975-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTITUIÇÃORO ... APREENDIDOS ... bens apreendidos refoge ...
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Acórdão nº 2009/0241621-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE QUADRILHA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS, CORRUPÇÃO ATIVA E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. JUNTADA DE LAUDOS...
... RESTITUIÇÃO ... também identificam os veículos apreendidos ... O pleito de restituição de bens" apreendidos refoge ao âmbito do \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0009874-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS. NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. ELEMENTAR DO TIPO. 1. O fundamento apresentado pelo Tribunal de origem para exaspera
... VÍTIMAS. NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. ... -
Acórdão nº CC 115000 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREEENDIDOS (PÁSSAROS SILVESTRES) ... -se de pedido de restituição de bens apreendidos", no caso concreto, pássaros silvestres, a compet\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0245784-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO SOBRE A ILICITUDE DA PROVA. INUTILIZAÇÃO SOMENTE APÓS A PRECLUSÃO. CONSIDERAÇÃO APENAS DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE PROVA. FONTE INDEPENDENTE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS TOMADOS NO INQUÉRITO E EM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ...
... 8. O pleito de restituição ... -
Acórdão nº 2016/0045054-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 75, P.Ú, E 120, AMBOS DO CPP. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE...
... RESTITUIÇÃO" DE BENS APREENDIDOS. ... AUSÊNCIA DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0144110-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. APREENSÃO DE HELICÓPTERO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PERÍCIA REALIZADA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. É possível a...
... DE ENTORPECENTES. RESTITUIÇÃO DE ... 1. É possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... , por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; ... III - ... em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; ... #Redação dada pela Lcp ... substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da ...
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Acórdão nº 2014/0100089-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS CONSTRITOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS
... INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO ... ÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ... industrialização, ou por via de restituição, quando não fôr possível a recuperação pelo ... remoção das mercadorias ou objetos apreendidos, o apreensor, tomadas as necessárias cautelas, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação ... SEÇÃO I. Da ... apreendidos será feita em proveito de museus no País ...
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Acórdão nº 2011/0273838-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS APREENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS FATOS QUE DETERMINARAM A APREENSÃO E AQUELES QUE ESTÃO SENDO APURADOS EM INQUÉRITO INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. 01. Salvo situações excepcionais, a competência para...
... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS APREENDIDOS. ... julgar pedido de restituição ... -
Acórdão nº 2009/0192064-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS AO ARGUMENTO DE POSSUÍREM ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de ... ou por unidade dos demais produtos apreendidos." ... ARTIGO 79 ... Os arts. 7º e 8º ...
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Acórdão nº 2014/0004856-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OFENSA AO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ART. 5º, 3, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, INTERNALIZADA PELO DECRETO N. 678/1992. MATÉRIA QUE NÃO FOI...
... RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OFENSA AO ART. 619 ... -
Acórdão nº 2014/0050055-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENS APREENDIDOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS. INTERESSE PARA O PROCESSO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, quanto à necessidade, para o processo, de se manterem os bens apreendidos, necessitaria a
... ESPECIAL. BENS APREENDIDOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0064409-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 267/STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme quanto à impossibilidade de se...
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Acórdão nº AgRg na Pet 8260 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE BENS ... 1. Conforme estabelecem os ... Penal, a restituição de bens apreendidos depende do fato de não interessarem ao processo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... § 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que ... ou valores ou de liberação de bens apreendidos ... ARTIGO 906 ... Ao receber o ...
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Acórdão nº 2005/0014297-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSOS NA DILIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM ...