restituição coisa apreendida terceiro boa fé

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  • Acórdão nº 2015/0144110-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. APREENSÃO DE HELICÓPTERO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PERÍCIA REALIZADA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. É possível a...

    ...   DE  ENTORPECENTES.  RESTITUIÇÃO  DE  ...   TERCEIRO  DE  BOA-FÉ.  ... REALIZADA  ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ... ão excedente de vinte dias, para a restituição dos autos ... Suficiência do auto de ... ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive; ... b) ele próprio houver ... ou ao acusado, ou em seu poder, será apreendida se houver fundadas razões para suspeitar que ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ... ão em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida; ... II- a entrega de bens de uso pessoal do ...
  • Acórdão Nº 0629509-89.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-02-2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FIEL DEPOSITÁRIO. ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. A restituição de objeto apreendido será possível desde que não estejam configuradas as hipóteses de vedação previstas nos arts. 118 e 120 do CPP.2. Considerando que o documento que acompanha o presente mandamus comprova a propriedade

    ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE ... COISA APREENDIDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ ...
  • Acórdão nº 0019981-70.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-05-2021

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – COISA APREENDIDA – ALEGADA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – AUSÊNCIA DE INTERESSE DO BEM ANTE O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PROPRIEDADE DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA – ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PREQUESTIONAMENTO DE TODA MATÉRIA – PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃ – RECURSO...

    ... LEMES DE MORAES - CPF: 630.651.851-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ... – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃOCOISA APREENDIDA – ALEGADA CONDIÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0014041-34.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-02-2018

    APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO. FIEL DEPOSITÁRIO. ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.1. A restituição de objeto apreendido será possivel desde que não estejam configuradas as hipóteses de vedação previstas nos arts. 118 e 120 do CPP.2. Considerando que o documento que acompanha o

    ... EMENTA: APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO DE ... BOA-FÉ ...
  • Acórdão Nº 0013966-24.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-02-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AQUISIÇÃO DO BEM COM O PROVEITO DO CRIME.FIEL DEPOSITÁRIO. ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. A restituição de objeto

    ... PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE ... COISA APREENDIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM ... TERCEIRO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0010043-64.2021.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-08-2022

    APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE CONCRETO NA MANUTENÇÃO DA COISA SOB APREENSÃO DO ESTADO. BEM APREENDIDO EM PROCESSO VERSANDO SOBRE TRÁFICO DE DROGAS. BEM UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO.Maria de Fátima da Silva, aposentada, na qualidade de terceira de boa-fé,

    ... EMENTA: APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSURGÊNCIA DE ... TERCEIRO ...
  • Acordao N° 1754933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023

    Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Terceiro de boa-fé. Veículo utilizado para a prática de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Decretado o perdimento do bem. Dúvida sobre a propriedade do veículo. Bem utilizado como instrumento do crime. Recurso desprovido. 1. A restituição da coisa apreendida antes do trânsito em julgado da ação criminal é possível quando o requerente é...

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ ...
  • Acórdão Nº 0210398-55.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-03-2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO DE BOA FÉ. AUTOMÓVEL UTILIZADO NO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIA ANABOLIZANTE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. REQUISITO DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Com o presente Apelatio, busca o terceiro de boa fé (ex-namorada do agente) a reforma da decisão do Juízo processante que indeferiu o pleito de

    ... INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA ... APREENDIDA. TERCEIRO DE BOA FÉ ...
  • Acórdão Nº 0000216-32.2023.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023

    INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – TERCEIRO DE BOA-FÉ – PEDIDO INDEFERIDO - APELAÇÃO – PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE – INCIDENTE QUE NÃO EXIGE PREPARO – VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PENDÊNCIA DE RESOLUÇÃO DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - BEM QUE INTERESSA A INSTRUÇÃO

    ... INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO" DE COISA APREENDIDA – ... TERCEIRO DE BOA-FÉ \xE2\x80" ...
  • Acordao N° 1410650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022

    Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Terceiro proprietário de boa fé. Intempestividade. 1. Não atendido o prazo previsto no art. 593, do cpp, para interposição de apelação contra a decisão proferida pelo juiz singular, o recurso não deve ser conhecido, por ser intempestivo. 2. Apelação não conhecida.

    ... PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO PROPRIETÁRIO ...
  • Acordao N° 1755016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023

    Restituição de coisa apreendida. Terceiro de boa-fé. 1 - as coisas apreendidas - instrumentos ou produtos de crime - não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé (cpp, art. 119). 2 - a restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial ou judicial desde que não exista dúvida quanto ao direito do...

    ... Acórdão Nº ... Restituição" de coisa apreendida. Terceiro de boa-fé ... 1 \xE2\x80" ...
  • Acórdão Nº 0002225-34.2015.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-11-2016

    Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Bem apreendido. Restituição. Instância. Supressão. Não conhecimento.- O incidente de restituição de coisa apreendida requerida pelo terceiro de boa fé, deve ser examinado pelo Juiz singular. O pedido protocolizado diretamente no Tribunal de Justiça não deve ser conhecido, em razão da vedação de supressão de Instância.- Incidente de Restituição de

    ... Acórdão nº 22.637 ... Restituição de Coisas Apreendidas nº ... - O incidente de restituição de coisa apreendida requerida pelo ... terceiro de boa ...
  • Acordao N° 1345888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021

    Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Rejeitada. Terceiro de boa-fé e nomeação como fiel depositário. Reiteração de pedidos. Não conhecimento. Bem com alienação fiduciária. Parcelamento do débito tributário. Perda do objeto. Inocorrência. Interesse ao processo. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. O recurso deve ser parcialmente conhecido quando parcela de seus argumentos

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REJEITADA. TERCEIRO ... DE ...
  • Acórdão Nº 5024048-09.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - AUTOS QUE APURAM SUPOSTA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIO DE PARTE DAS JOIAS APREENDIDAS - PARTE INTERESSADA QUE, CONTUDO, NÃO RECONHECEU, NA DELEGACIA, NENHUM DOS OBJETOS LISTADOS NOS LAUDOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A VINCULAÇÃO DO DEMANDANTE COM AS JOIAS...

  • Acórdão Nº 0006824-41.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-10-2018

    Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Possibilidade de restituição de coisa apreendida. Bem pertencente a terceiro de boa-fé e que não interessa ao processo.- É possível a restituição do bem apreendido, quando comprovado que o apelante é o seu legítimo proprietário e possuidor e não estava envolvido em fato criminoso, verificando-se ainda quea apreensão não interessa à Ação Penal.-

    ... Possibilidade de ... restituição de coisa apreendida. Bem pertencente a terceiro ...
  • Relatório e Voto com número 5653265-83.2021.8.09.0011 da 3ª Câmara Criminal, 16-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. Para que bens apreendidos sejam restituídos, é necessário que seja evidenciada a propriedade do objeto, a sua prescindibilidade para o deslinde do processo e a ausência de possibilidade de aplicação de pena de perdimento. 2. Não sobrevindo denúncia em desfavor da pessoa autuada na posse do bem...

    ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA ... APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS ... Em seguida, terceiro instaurou incidente de restituição de coisas ...
  • Acórdão nº 0002356-17.2012.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013

    PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP, 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, “a”, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver...

    ... 50/51), que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor, marca Toyota, modelo Hilux ... o proprietário do veículo apreendido e terceiro de boa-fé, ao argumento de que o acusado na ... CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é ...
  • Acórdão nº 0002356-17.2012.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013

    PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP, 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, “a”, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver...

    ... 50/51), que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor, marca Toyota, modelo Hilux ... o proprietário do veículo apreendido e terceiro de boa-fé, ao argumento de que o acusado na ... CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é ...
  • Acórdão nº 0002356-17.2012.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013

    PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP, 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, “a”, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver...

    ... 50/51), que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor, marca Toyota, modelo Hilux ... o proprietário do veículo apreendido e terceiro de boa-fé, ao argumento de que o acusado na ... CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é ...
  • Acórdão nº 0002356-17.2012.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013

    PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP, 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, “a”, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver...

    ... 50/51), que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor, marca Toyota, modelo Hilux ... o proprietário do veículo apreendido e terceiro de boa-fé, ao argumento de que o acusado na ... CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é ...
  • Acórdão nº 0002356-17.2012.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013

    PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP, 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, “a”, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver...

    ... 50/51), que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor, marca Toyota, modelo Hilux ... o proprietário do veículo apreendido e terceiro de boa-fé, ao argumento de que o acusado na ... CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é ...
  • Acórdão nº 0002356-17.2012.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013

    PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP, 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, “a”, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver...

    ... 50/51), que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor, marca Toyota, modelo Hilux ... o proprietário do veículo apreendido e terceiro de boa-fé, ao argumento de que o acusado na ... CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é ...
  • Acórdão nº 0002356-17.2012.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013

    PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP, 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, “a”, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver...

    ... 50/51), que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor, marca Toyota, modelo Hilux ... o proprietário do veículo apreendido e terceiro de boa-fé, ao argumento de que o acusado na ... CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é ...

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