restituição coisas apreendidas

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  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;. #Redação dada pela Lei ...CAPÍTULO V. Da restituição das coisas apreendidas. ARTIGO 118. Antes de transitar em julgado ...

  • Acórdão nº 603656 de 2ª Turma, 29 de Novembro de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário. Processo Penal. 3. Incidente de restituição de coisas apreendidas. 4. Necessidade de rever a interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório. Providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa ao texto constitucional e incidência do Enunciado 279 da Súmula do...

    ...- Acórdão(s) citado(s). (RESTITUIÇÃO, COISAS APREENDIDAS). AI 801358 AgR (1ªT). (DEFICIÊNCIA, ...

  • Acórdão nº 2007/0033032-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Junho de 2007

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. I - O decisum que julga o incidente de restituição de coisas apreendidas tem natureza definitiva, razão pela qual está sujeito ao recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II,

    ...DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CABIMENTO DE �ÃO. I - O decisum que julga o incidente de restituição de coisas apreendidas tem natureza definitiva, razão pela qual ...

  • Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). Apelação improvida.

    ..., com ou sem fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA KHARDINA da decisão ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição tão-somente ...

  • Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). Apelação improvida.

    ..., com ou sem fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA KHARDINA da decisão ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição tão-somente ...

  • Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). Apelação improvida.

    ..., com ou sem fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA KHARDINA da decisão ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição tão-somente ...

  • Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). Apelação improvida.

    ..., com ou sem fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA KHARDINA da decisão ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição tão-somente ...

  • Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). Apelação improvida.

    ..., com ou sem fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA KHARDINA da decisão ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição tão-somente ...

  • Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). Apelação improvida.

    ..., com ou sem fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA KHARDINA da decisão ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição tão-somente ...

  • Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). Apelação improvida.

    ..., com ou sem fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA KHARDINA da decisão ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição tão-somente ...

  • Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). Apelação improvida.

    ..., com ou sem fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA KHARDINA da decisão ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição tão-somente ...

  • Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). Apelação improvida.

    ..., com ou sem fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA KHARDINA da decisão ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição tão-somente ...

  • Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). Apelação improvida.

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  • Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). Apelação improvida.

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  • Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). Apelação improvida.

    ..., com ou sem fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA KHARDINA da decisão ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição tão-somente ...

  • Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). Apelação improvida.

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  • Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). Apelação improvida.

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  • Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). Apelação improvida.

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  • Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

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    ..., com ou sem fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA KHARDINA da decisão ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição tão-somente ...

  • Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). Apelação improvida.

    ..., com ou sem fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA KHARDINA da decisão ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição tão-somente ...

  • Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). Apelação improvida.

    ..., com ou sem fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA KHARDINA da decisão ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição tão-somente ...

  • Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). Apelação improvida.

    ..., com ou sem fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA KHARDINA da decisão ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição tão-somente ...

  • Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). Apelação improvida.

    ..., com ou sem fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA KHARDINA da decisão ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição tão-somente ...

  • Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). Apelação improvida.

    ..., com ou sem fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA KHARDINA da decisão ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição tão-somente ...

  • Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). Apelação improvida.

    ..., com ou sem fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA KHARDINA da decisão ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição tão-somente ...