restituição coisas apreendidas
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Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ... Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
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