restituição coisas apreendidas
-
Decisão Monocrática Nº 0000827-74.2018.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. BENS QUE INTERESSAM AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
...APELAÇÃO. CRIMINAL. RESTITUIÇÃO" DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. A\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0059530-02.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. MOTOCICLETA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE DECRETA O PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO. IMPOSITIVIDADE. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão no art. 243,
...APELAÇÃO. CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. MOTOCICLETA. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão Nº 5026724-44.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE CONDICIONA A DEVOLUÇÃO DO BEM AO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES ADIMPLIDOS E PERCEBIDOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ADMISSIBIL
... comarca de URUSSANGA nos autos de Restituição de Coisas Apreendidas ... -
Decisão Monocrática nº 51150025420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 13-06-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS. A restituição de coisas apreendidas por autoridades policiais deve observar o procedimento previsto no Código de Processo Penal, descabendo ao juízo cível deferi-la em tutela provisória de urgência postulada na ação indenizatória movida contra o Estado do Rio Grande do Sul. Tutela indeferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
...BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS. . A restituição de coisas ...Em se tratando de coisas apreendidas por autoridade policial por ocasião do ... -
Acórdão Nº 0111209-57.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL QUE APURA A EXISTÊNCIA DE CARTEL NA FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS, BEM COMO A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DELITOS CONTRA A ORDEM FINANCEIRA. APREENSÃO DE R$ 300.000,00 EM ESPÉCIE NA RESIDÊNCIA DO INVESTIGADO.1. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. De fato, a
...APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PROCEDIMENTO ... -
Acórdão Nº 0003437-98.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL QUE APURA A EXISTÊNCIA DE CARTEL NA FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS, BEM COMO A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DELITOS CONTRA A ORDEM FINANCEIRA. APREENSÃO DE R$ 46.479,00 EM ESPÉCIE NA RESIDÊNCIA DO INVESTIGADO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. CABIMENTO. PRECEDENTES
...APELAÇÃO. PRETENSÃO. DE. RESTITUIÇÃO. DE. COISAS. APREENDIDAS. PROCEDIMENTO. ... -
Acórdão Nº 5001361-62.2021.8.24.0009 do Quinta Câmara Criminal, 10-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. NUMERÁRIO EM DINHEIRO E VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO.APONTADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ARESTO QUE ABORDOU SUFICIENTEMENTE O TEMA. EXCLUSIVO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART.
...INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. NUMERÁRIO EM DINHEIRO E ... -
Decisão Monocrática Nº 0025279-45.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DEFERIMENTO NA ORIGEM. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE. CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO REALIZADA SEIS DIAS APÓS A APREENSÃO.MOTONETA APREENDIDA
...APELAÇÃO. CRIMINAL. RESTITUIÇÃO" DE COISAS APREENDIDAS. DEFERIMENTO NA ORIGEM. AÇ\xC3"... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ...Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ...