restituição da coisa apreendida

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Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO ACERCA DA UTILIDADE E LICITUDE DO BEM. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido acerca da restituição...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA COM O PACIENTE. PEDIDO FORMULADO PELA SUA GENITORA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O indeferimento de produção de provas nos autos de incidente de restituição de coisa...

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 15 DA LEI 12.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DE FOLGA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. PROCESSO AINDA EM TRAMITAÇÃO. INTERESSE QUE PERSISTE. RECURSO DESPROVIDO.1. Recurso de apelação visando a restituição de arma de fogo apreendida após disparos em via pública.2. A restituição da coisa apreendida que

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PERDA DE OBJETO. VIA ESPECIAL IMPRÓPRIA PARA ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º DO CPC DE 1973. NÃO VEICULADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matéria não arguída quando da interposição do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. RECURSO ESPECIAL. RESTITUI&#

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CARGA DE MADEIRA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MADEIRA TRANSPORTADA DISSONANTE DA GUIA FLORESTAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE DELITO

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE BENS EM INQUÉRITO POLICIAL. ART. 120 DO CPP. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. PROPRIEDADE DOS BENS. CERTEZA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistindo dúvidas acerca do real proprietário da coisa apreendida, e não mais...

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DINHEIRO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Prejudicada a apreciação do recurso especial, em razão da restituição dos valores apreendidos. 2. Recurso especial prejudicado. (REsp 1050439/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009

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PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO INTERESSADO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO APÓS PERDIMENTO DOS BENS. INCABÍVEL. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DESCABIMENTO. INTERESSE À AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. LEGÍTIMA PROPRIEDADE. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Apesar de o...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS E DOCUMENTOS. UTILIZAÇÃO DE WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 267 DO STF. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PORTE DA ARMA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. ARTIGO 118 DO CPP. RÉU QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, ESTARÁ SUJEITO À PENA DE PERDIMENTO DO ARMAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO...

EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. ARMAS. ACESSÓRIOS. MUNIÇÕES. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar interesse à instrução criminal, é indevida a restituição da coisa apreendida (art. 118, CPP). Apelo desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO AMBIENTAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.605/98. TRANSPORTE DE MADEIRA, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. APREENSÃO DO CAMINHÃO, QUE TRANSPORTAVA A MENCIONADA CARGA. OFENSA AO ART. 46 DA LEI Nº. 9.605/98. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA E NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. PROVIMENTO. COMPROVADA A PROPRIEDADE LÍCITA DO BEM. OBJETO SEM...

EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. UTILIDADE. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar interesse à instrução criminal, é indevida a restituição da coisa apreendida (art. 118, CPP). Recurso desprovido.

EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar interesse à instrução criminal, é indevida a restituição da coisa apreendida (art. 118, do CPP). Recurso desprovido.

EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. MUNIÇÕES. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Enquanto guardar interesse para a instrução criminal é indevida a restituição da coisa apreendida (art. 118, CPP). Recurso desprovido.

EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. APREENSÃO. ANPP. EM ABERTO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto não cumprido integralmente o acordo de não persecução penal é indevida a restituição da coisa apreendida. Apelo desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM "AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR". DECISÃO LIMINAR CUJO TEOR INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. DEMANDA POSSESSÓRIA QUE NÃO SEGUE O RITO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 555CI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA EM TESE DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELANTES QUE ADUZEM TEREM ADQUIRIDO O BEM DE BOA-FÉ DO DENUNCIADO, POSSUINDO A LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA. INACOLHIMENTO. VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM NOME DE TERCEIRO, A QUEM JÁ FOI...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO – RECURSO DEFENSIVO – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DO TRABALHO EXERCIDO PELO RÉU – SITUAÇÃO QUE NÃO SE REVELA INDENE DE DÚVIDAS – AÇÃO PENAL EM CURSO – INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO CONCLUÍDA – INTERESSE À ELUCIDAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA. DENÚNCIA POR DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 16, LEI N.º 10.826/03). APARELHO CELULAR. PROPRIEDADE DO BEM DEMONSTRADA. BEM QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM OS FATOS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO PROCESSO NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 120, §1º DO CPP E ART. 118 DO CPP. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃ

REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CELULAR APREENDIDO, PERTENCENTE À EX-COMPANHEIRA DE UM DOS RÉUS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL DE ORIGEM. ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DA RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEDADE DO APARELHO CELULAR PELA REQUERENTE.DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DO APARELHO TELEFÔNICO À ELUCIDAÇÃO DO FATO CRIMINOSO. PRECEDENTES.REQU