Restituição das Coisas Apreendidas

61609 resultados para Restituição das Coisas Apreendidas

  • Acórdão nº 2016/0090374-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA (TRÁFICO DE ENTORPECENTES). INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO: SÚMULA 267/STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de...

    ...DECISÃO  QUE  INDEFERIU  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES . ...3.  A  restituição  das  coisas...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. OPERAÇÃO MONTE CARLO. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA. AÇÃO MANDAMENTAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança não é o meio processual idôneo para...

    ...DECISÃO . QUE . INDEFERIU . RESTITUIÇÃO...coisas...
  • Acórdão nº 2014/0010962-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. OPERAÇÃO MONTE CARLO. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA (LAVAGEM DE DINHEIRO DE JOGOS DE AZAR). CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO: QUESTÃO DECIDIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO....

    ...DECISÃO  QUE  INDEFERIU  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES . ...4.  A  restituição  das  coisas...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO RECURSO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE ALEGA SER O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO BEM. DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM A RÉ QUE CONDUZIA O VEÍCULO NO MOMENTO DO FLAGRANTE PENAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM....

    ...autos. 2. Como regra geral, a restituição" das coisas apreendidas, mesmo . após  o \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0157576-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. BENS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. FUNDAMENTA&#x

    ...  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RESTITUIÇÃO  DE  COISAS . ...  restituição  das  coisas  apreendidas  por  ainda . ...
  • Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
    ... industrialização, ou por via de restituição, quando não fôr possível a recuperação pelo ...ARTIGO 99. Serão apreendidas e apresentadas à repartição competente, ...ção do impôsto de consumo, e tôdas as coisas móveis que forem necessárias à comprovação ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;. b) apreender os ...ão excedente de vinte dias, para a restituição dos autos. Suficiência do auto de flagrante ..., a relação e descrição das coisas apreendidas, com a especificação:. a) se máquinas, ...
  • Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO EUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO.SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PROPRIEDADE NÃOCOMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta oprincípio da colegialidade e tampouco...

  • Acórdão Nº 0011294-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DECRETADA ORIGINARIAMENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEÍCULO NÃO INTERESSA AO PROCESSO E NÃO É OBJETO OU INSTRUMENTO DO CRIME. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE JUNTADA AO REQUERIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO. 1. A restituição das

    ... . . . . . Restituição de Coisas Apreendidas (Processo originário em ...
  • Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021

    PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.LEVANTAMENTEO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO ENCONTRADO NARESIDÊNCIA DE RÉU EM AÇÃO PENAL VERSA SOBRE TRÁFICO DEENTORPECENTES. DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO DEBOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO ADQUIRIDOCOM PRODUTO DE CRIME OU DE QUE FOSSE UTILIZADO HABITUALMENTE PARA APRÁTICA DE...

  • Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM

    ...,  como  o  pedido  de  restituição  de  coisas  apreendidas, . ...
  • Acórdão Nº 0034180-44.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. BENS QUE NÃO MAIS INTERESSAM AO PROCESSO E SEM CORRELAÇÃO COM O CRIME PRATICADO. RECURSO PROVIDO.   1. A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário,...

    .../TO, que indeferiu o pedido de restituição de um telefone celular da marca Samsung, um ...Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado ...
  • Acórdão Nº 5125899-39.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 04-04-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO INTERPOSTO PELAS DEFESAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA A RESTITUIÇÃO DE DOIS APARELHOS TELEFÔNICOS CELULARES E UMA MOTOCICLETA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS...

    ... Incidente de Restituição de Coisa Apreendida: Amanda Duarte e Gabryelli ... de transitar em julgado a sentença, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas ...
  • Acórdão nº 0016278-54.2014.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2015

    Restituição das coisas apreendidas. Interesse ao processo. CPP, art. 118. Deferimento do pedido. Impossibilidade. Recurso não provido. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do CPP.

    ...EMENTA. Restituição das coisas apreendidas. Interesse ao processo. ...
  • Acórdão nº 50068756220218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022

    APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - A restituição das coisas apreendidas está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do CPP, c/

    .../RS, que indeferiu seu pedido de restituição do veículo Ford Fusion, placas IVG 4688, ... no sentido de que: "A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado ...
  • Acórdão nº 1000215-07.2022.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – EVASÃO DE DIVISAS – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VALORES APREENDIDOS QUE POSSUEM ORIGEM LÍCITA – ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS – DÚVIDAS ACERCA DA LICITUDE DO DINHEIRO – APARELHOS CELULARES QUE INTERESSAM AO PROCESSO – RECURSO DESPROVIDO. A restituição das coisas apreendidas em processos criminais está condicionada à ausência de dúvida quanto à propriedade, prova da licitude...

    ... CRIMINAL – EVASÃO DE DIVISAS – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VALORES APREENDIDOS QUE ...A restituição das coisas apreendidas em processos criminais está ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08191261020194058100), 29-04-2021

    PROCESSO Nº: 0819126-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA FURTUNATO ADVOGADO: Antônio Luciano Alves Assunção APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO PERTENCENTE À GENITORA DO RÉU. ART. 118 DO...

    ... Ceará que, em sede de incidente de restituição" de bem apreendido, indeferiu o pedido de devoluç\xC3"...coisas adquiridas com proventos das infrações, razão ...A rigor, as coisas apreendidas em processo criminal são aquelas que, de algum ...
  • Acórdão Nº 5061229-60.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 13-05-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.INSTRUÇÃO CRIMINAL EM CURSO. APURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). RESTITUIÇÃO DE CARTÕES E APARELHO CELULAR. OBJETOS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 118 DO CPP.A situação elencada no art. 118 do Código de Processo Penal "é fator limitativo

    ...ópolis, que indeferiu o pedido de restituição de 7 (sete) cartões diversos, bem como de um ...A lei enumera como coisas que podem ser apreendidas: as achadas ou obtidas ...
  • Acórdão Nº 5019441-50.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 06-10-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FORMULADOS DE FORMA GENÉRICA, DESACOMPANHADOS DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRAPOSIÇÃO À SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALECITIDADE RECURSAL.

    ...As drogas apreendidas" estão relacionadas na Portaria n. 344/1998 da Ag\xC3"... do réu, a alteração de regime, a restituição das coisas apreendidas, e a concessão do direito ...
  • Processo nº 0002832-53.2017.8.19.0083 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Criminal Interposta Contra Decisão que Indeferiu a Restituição Do Veículo Utilizado Durante a Prática Do Delito de Furto de Combustível, Fato Este que Se Encontra Em Apuração Nos Autos Do Processo de Nº. 0015603-53.2017.8.19.0054. Pedido de Cassação Da Decisão, para que Seja Determinada a Imediata Restituição Do Bem Apreendido Ao Seu Acervo Patrimonial, por Ser Sua Legítima...

    ...ÃO  QUE  INDEFERIU  A  RESTITUIÇÃO  DO . ...SABIDO, . A . RESTITUIÇÃO . DE . COISAS" . APREENDIDAS  NO  CURSO  DE  INQUÉRITO\xC2"...
  • Acórdão nº 0003497-88.2014.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2016

    Crime Ambiental. Restituição das coisas apreendidas. Veículo Ilegal no Trasporte de Madeira Sem Autorização. A Lei 9.605/98 contém regra especial no que tange aos instrumentos usados para a consumação do ilícito ambiental. Interesse ao processo. Deferimento do pedido. Impossibilidade.Caminhão “Toreiro” na Região Amazônica é instrumento de crime de transporte de madeira sem licença. Patente...

    ...EMENTA. Crime Ambiental. Restituição das coisas apreendidas. Veículo Ilegal no ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091409-57.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-02-2021

    AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, C/C 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITOS DE "...TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL PELOS ARGUMENTOS EXPOSTOS ALHURES, [...] (AUSÊNCIA DE CONDUTA (INEXISTÊNCIA DOS ATOS EXECUTÓRIOS)), E/OU [...] (ATIPICIDADE MATERIAL); B) [...] RELAXAMENTO DA [...]

    ...[..]; C) RESTITUIÇÃO DAS COISAS. APREENDIDAS..”. LEGALIDADE, ...
  • Acórdão Nº 0100426-84.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-06-2021

    Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas. Postulação feita originariamente no Tribunal de Justiça. Supressão de Instância.- A restituição das coisas apreendidas requerida pelo terceiro de boa fé, deve ser examinado pelo Juiz singular. O pedido protocolizado diretamente no Tribunal de Justiça deve ser indeferido, para evitar a supressão de Instância.- Pedido de Restituição de Coisas

    ...Câmara Criminal. Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas nº ...
  • Acórdão Nº 5003970-83.2021.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA POSTULADA POR TERCEIRO, ESTRANHO À AÇÃO PENAL - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO NA POSSE DO FILHO DO APELANTE, EM RAZÃO DE FLAGRANTE DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AÇÃO PENAL ENCERRADA, COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - OBJETO QUE JÁ NÃO INTERESSA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS...

    ... União, que indeferiu o pedido de restituição do telefone celular Motorola, modelo E5 ... Código de Processo Penal dispõe que as coisas apreendidas nos autos, antes do trânsito em ...
  • Acórdão Nº 5010815-62.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL EM CURSO. DÚVIDAS ACERCA DO NEXO DE INSTRUMENTALIDADE COM A INFRAÇÃO PENAL E DO DIREITO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXEGESE DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE CONFISCO. ART. 273, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 647 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. MEDIDA CAUTELAR....

    ... Tubarão, que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido e determinou a ...A lei enumera como coisas que podem ser apreendidas: as achadas ou obtidas ...

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