Restituição de autos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , mediante petio autnoma, que ser autuada em apartado e cujos autos tero tramitao em separado em relao ao processo principal ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de ... I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora ... § ... § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 45 ... Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, ... § 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que tiver realizado o ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... federal, não haverá novo pagamento de custas, nem haverá restituição quando se declinar da competência para outros órgãos jurisdicionais ... ões devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: ... I- o autor ou requerente pagará ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... A conversão da opção nos termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos ... ARTIGO 24 ... O ... a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados autos de infração complementares até a sua efetiva entrega ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de ... cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo ... § 2o A prioridade não cessará com a morte do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo: ... I - relatará sumariamente as ... ARTIGO 63-A ... Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; ... b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da ... ) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos ... § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a converso do pedido de busca e apreenso em ao executiva, na forma ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 2º Julgada improcedente a impugnação, os autos devem ser encaminhados ao registro de imóveis para que o oficial proceda ... restituição do imóvel, que será: ... a) de 90 (noventa) dias, quando situado em ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição ... o disposto nas alíneas d e e do inciso III do § 3º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso ... § 7º A ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... § 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de ... “Art. 63-A. Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita ... a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados autos ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... o caput deverá ser baseada nos elementos de prova constantes dos autos do processo e não em alegações não fundamentadas, conjecturas ou ... Subseção III ... Da revisão de restituição ... Art. 134. O importador do produto objeto do direito compensatório ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO". ... COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MERA NARRATIVA GENÉRICA \xC2" ... proferido nos autos teria infringido a legislação federal ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de ... II - restituições de autos aos órgãos de origem; ... III - encaminhamento de documentos para ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... utilizados na respectiva industrialização, ou por via de restituição, quando não fôr possível a recuperação pelo sistema de crédito. ' ... ção continuada, em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos" ou representações, serão êles reunidos em um só processo, para imposi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125700-26.2005.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - RESTITUIÇÃO TARDIA DOS AUTOS A tardia restituição dos autos não acarreta o não-conhecimento de recurso interposto no prazo legal. Recurso de Revista conhecido e provido.
... - AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL ... - RESTITUIÇÃO TARDIA DOS AUTOS A tardia restituição dos autos não acarreta o ... -
Acórdão nº 2013/0186707-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... determinou a restituição" dos autos ao Juízo Estadual ... 3. A jurisprudência do STJ é\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... CAPÍTULO V. Restituição ... ARTIGO 28 ... Conceder-se-á restituição do imposto, na forma do ... ção continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para ...