restituição de coisa apreendida

19116 resultados para restituição de coisa apreendida

  • Acórdão nº 2015/0300697-0 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. LEI N. 11.343/2006. LICITUDE DO NUMERÁRIO APREENDIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Perquirir acerca da licitude dos valores constantes da conta bancária da agravante constitui providência inadmissível em recurso especial ante o óbice do enunciado n. 7...

    ...ESPECIAL. . AÇÃO . DE . RESTITUIÇÃO . DE . COISA . ...
  • Acórdão nº 2015/0016767-9 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PERDA DE OBJETO. VIA ESPECIAL IMPRÓPRIA PARA ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º DO CPC DE 1973. NÃO VEICULADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à alegada...

    ...RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PERDA . ...
  • Acórdão nº 2009/0118315-0 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA COM O PACIENTE. PEDIDO FORMULADO PELA SUA GENITORA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O indeferimento de produção de provas nos autos de incidente de restituição de coisa...

    ...TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA COM O PACIENTE. PEDIDO ... nos autos de incidente de restituição de coisa apreendida, por meio do qual a defesa pretendia ...
  • Acórdão nº 2012/0030751-5 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO ACERCA DA UTILIDADE E LICITUDE DO BEM. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido acerca da restituição do bem apreendido, para concluir de forma diversa - quanto à utilidade na...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA . ...
  • Acórdão nº 2015/0144110-2 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. APREENSÃO DE HELICÓPTERO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PERÍCIA REALIZADA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. É possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença...

    ...  DE  ENTORPECENTES.  RESTITUIÇÃO"  DE . COISA  APREENDIDA.  POSSIBILIDADE. \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0156883-1 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matéria não arguída quando da interposição do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO PREJUDICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE....

    ...RECURSO . ESPECIAL. . RESTITUIÇÃO . DE . COISA . ...
  • Acórdão nº 2015/0158037-4 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM APREENDIDO. POSSIBILIDADE. ART. 144-A DO CPP. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE AGUARDAR JULGAMENTO DEFINITIVO SOBRE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em direito líquido e certo de aguardar o julgamento definitivo sobre o incidente de restituição de coisa...

    ...DE  RESTITUIÇÃO...coisa apreendida se verificado . ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;. b) apreender os ...ão excedente de vinte dias, para a restituição dos autos. Suficiência do auto de flagrante ... ou ao acusado, ou em seu poder, será apreendida se houver fundadas razões para suspeitar que ...
  • Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CARGA DE MADEIRA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MADEIRA TRANSPORTADA DISSONANTE DA GUIA FLORESTAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE DELITO AMBIENTAL. INDEVIDA RESTITUIÇÃO. ...

    ...JURÍDICA.  RESTITUIÇÃO  DE  COISA  APREENDIDA.  CARGA  DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0072302-0 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RETARDO JUSTIFICADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio,

    ...  (embargos  de  terceiro,  restituição  de . ...
  • Acórdão nº 2004/0021283-6 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2009

    PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO INTERESSADO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO APÓS PERDIMENTO DOS BENS. INCABÍVEL. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução

    ...PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO INTERESSADO. ...
  • Acórdão nº 2014/0333706-5 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35, C/C O ART. 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003 E ARTS. 288 E 307 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO (RORAIMA E PARANÁ). VÁRIOS INCIDENTES...

    ...ção  de  incidente  de  restituição  de  coisa . ...
  • Acórdão nº AgRg na Pet 8143 / AP de CE - CORTE ESPECIAL, 31 de Agosto de 2011

    PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DINHEIRO EM ESPÉCIE. INQUÉRITO POLICIAL. BEM QUE INTERESSA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal, em inquérito judicial, a manutenção da apreensão de dinheiro em espécie justifica-se guando não comprovada sua origem lícita e o referido bem interessar à instrução do feito...

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DINHEIRO EM ESPÉCIE. ...
  • Acórdão nº RMS 27554 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 267 DO STF. PRECEDENTES. 1. A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa...

    ...INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE ... questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão ...
  • Acórdão nº 2008/0086118-0 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Março de 2009

    PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DINHEIRO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Prejudicada a apreciação do recurso especial, em razão da restituição dos valores apreendidos. 2. Recurso especial prejudicado. (REsp 1050439/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/

    ...RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DINHEIRO. LEVANTAMENTO DA ...
  • Acórdão nº 2007/0211499-0 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Março de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS E DOCUMENTOS. UTILIZAÇÃO DE WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 267 DO STF. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA....

    ...INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS E DOCUMENTOS. UTILIZAÇÃO DE WRIT COMO ... questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão ...
  • Acórdão nº 2005/0168503-9 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Setembro de 2009

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. COISA APREENDIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO, COM A REMESSA DO INCIDENTE PARA O JUÍZO CÍVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE E SÉRIOS INDÍCIOS DE QUE O BEM É PRODUTO INDIRETO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. São insuscetíveis de restituição, até a sentença condenatória transitada em julgado, objetos...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. COISA APREENDIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE ...
  • Acórdão nº 2006/0148208-4 de T6 - SEXTA TURMA, 12 de Maio de 2015

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE BENS EM INQUÉRITO POLICIAL. ART. 120 DO CPP. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. PROPRIEDADE DOS BENS. CERTEZA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistindo dúvidas acerca do real proprietário da coisa apreendida, e não mais interessando ao processo, cabível a devolução dos bens nos termos...

    ...DE . INCIDENTE . DE . RESTITUIÇÃO...coisaapreendida, e não mais . interessando  ao\xC2"...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ..., novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ...ão em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida;. II- a entrega de bens de uso pessoal do ...
  • Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A RESTITUIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 5º, II, DA LEI N. 12.016/2009 E SÚMULA 267/STF. APLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o recorrente impetrou mandado de segurança com o propósito de modificar "sentença proferida pelo...

  • Processo nº 0023891-55.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Dezembro de 2017

    Ementa: Ementa Penal. Processo Penal. Mandado de Segurança. Pretensão de Restituição de Coisa Apreendida. Alegação de Indeferimento Da Restituição Do Bem Pelo Juízo Impetrado. Inexistência de Ação Penal Em Andamento para Justificar O Pleito de Restituição de Coisa Apreendida. Inoservância Dos Artigos 118 a 124 Do Código de Processo Penal. Pretensão Deduzida de Forma Autônoma e Não Incidente, como

    ...SEGURANÇA. . PRETENSÃO . DE . RESTITUIÇÃO"  DE  COISA  APREENDIDA. . ALEGAÇÃO  DE\xC2"...
  • Decisao Nº 0000891-62.2018.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO AMBIENTAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.605/98. TRANSPORTE DE MADEIRA, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. APREENSÃO DO CAMINHÃO, QUE TRANSPORTAVA A MENCIONADA CARGA. OFENSA AO ART. 46 DA LEI Nº. 9.605/98. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA E NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. PROVIMENTO. COMPROVADA A PROPRIEDADE LÍCITA DO BEM. OBJETO SEM...

    ...46 DA LEI Nº. 9.605/98. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA E NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO ...
  • Acórdão nº 0006864-77.2009.4.01.3200 de Quarta Turma, 18 de Outubro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. 1. Não demonstrada a origem lícita da importância, em dinheiro, apreendida, e interessando a apreensão dos bens para o processo (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que indeferiu pedido de restituição da coisa é medida que se impõe. 2. O alegado excesso de...

    ... o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição dos valores apreendidos em poder de LINDOLFO REIS ... de sua restituição, dado que as coisas úteis ao processo somente permanecem apreendidas ...
  • Acórdão nº 0006864-77.2009.4.01.3200 de Quarta Turma, 18 de Outubro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. 1. Não demonstrada a origem lícita da importância, em dinheiro, apreendida, e interessando a apreensão dos bens para o processo (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que indeferiu pedido de restituição da coisa é medida que se impõe. 2. O alegado excesso de...

    ... o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição dos valores apreendidos em poder de LINDOLFO REIS ... de sua restituição, dado que as coisas úteis ao processo somente permanecem apreendidas ...
  • Acórdão nº 0006864-77.2009.4.01.3200 de Quarta Turma, 18 de Outubro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. 1. Não demonstrada a origem lícita da importância, em dinheiro, apreendida, e interessando a apreensão dos bens para o processo (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que indeferiu pedido de restituição da coisa é medida que se impõe. 2. O alegado excesso de...

    ... o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição dos valores apreendidos em poder de LINDOLFO REIS ... de sua restituição, dado que as coisas úteis ao processo somente permanecem apreendidas ...

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