restituição de coisa apreendida
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Acórdão nº 2015/0300697-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0016767-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PERDA ...
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Acórdão nº 2009/0118315-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA COM O PACIENTE. PEDIDO ... nos autos de incidente de restituição de coisa apreendida, por meio do qual a defesa pretendia ...
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Acórdão nº 2012/0030751-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA ...
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Acórdão nº 2012/0156883-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matéria não arguída quando da interposição do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. RECURSO ESPECIAL. RESTITUI
... ESPECIAL. ... RESTITUIÇÃO ... líquido e certo à restituição da coisa ... -
Acórdão nº 2015/0144110-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. APREENSÃO DE HELICÓPTERO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PERÍCIA REALIZADA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. É possível a...
... DE ENTORPECENTES. RESTITUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0158037-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM APREENDIDO. POSSIBILIDADE. ART. 144-A DO CPP. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE AGUARDAR JULGAMENTO DEFINITIVO SOBRE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em direito líquido e certo de aguardar o julgamento...
... DE RESTITUIÇÃO ... coisa apreendida se verificado ... -
Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
... JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CARGA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... Trata-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, oposto por AMARA LAURINDA ... trata do INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, formulando como primeira regra geral ... -
Acórdão nº 2015/0072302-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RETARDO JUSTIFICADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não...
... (embargos de terceiro, restituição" de ... coisa apreendida, autorização\xC2" ... -
Acórdão nº 2004/0021283-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO INTERESSADO ...
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Acórdão nº RMS 27554 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE ... questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão ...
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Acórdão nº 2014/0333706-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ção de incidente de restituição de coisa ...
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Acórdão nº AgRg na Pet 8143 / AP de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DINHEIRO EM ESPÉCIE ...
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Acórdão nº 2008/0086118-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DINHEIRO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Prejudicada a apreciação do recurso especial, em razão da restituição dos valores apreendidos. 2. Recurso especial prejudicado. (REsp 1050439/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009
... RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DINHEIRO. LEVANTAMENTO DA ... -
Acórdão nº 2007/0211499-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS E DOCUMENTOS. UTILIZAÇÃO DE WRIT COMO ... questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão ...
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Acórdão nº 2006/0148208-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE BENS EM INQUÉRITO POLICIAL. ART. 120 DO CPP. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. PROPRIEDADE DOS BENS. CERTEZA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistindo dúvidas acerca do real proprietário da coisa apreendida, e não mais...
... INCIDENTE ... RESTITUIÇÃO ... coisa apreendida, e não mais ... -
Acórdão nº 2005/0168503-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. COISA APREENDIDA. PEDIDO DE RESTITUIÃÃO OU DE ...
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Acórdão Nº 0000681-81.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM ... APREENDIDO. SENTENÇA DE ... I - A restituição de coisa apreendida, em regra, só se justifica ... quando ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ... ão em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida; ... II- a entrega de bens de uso pessoal do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006840720214058300), 07-12-2021
PJE 0800684-07.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ FIXADA POR ESTE E.TRF5. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CÓPIA DAS MÍDIAS CONSTANTES EM COMPUTADOR. PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela defesa de ADRIANO CÉSAR DE LIMA CABRAL em face de decisão (ID 4058300.18629404) proferida pelo...
... nos autos de incidente de restituição de coisa apreendida, que cuidou de indeferir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050050620214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805005-06.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO DE ARAUJO PERRELLI JUNIOR ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO CE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio
... do Ceará que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida formulada neste feito ... -
Acórdão Nº 0011682-72.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2022
... RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO INTERESSADO. NÃO ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A RESTITUIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 5º, II, DA LEI N. 12.016/2009 E SÚMULA 267/STF. APLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o recorrente impetrou mandado de segurança com o propósito de modificar "sentença proferida pelo Juízo da
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Acórdão nº 0011363-88.2016.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2017
Restituição de coisa apreendida. Coisa julgada. Não conhecimento. Já realizado o mesmo pedido, em demanda anterior transitada em julgado, não se conhece de pedido de restituição de coisa apreendida.
... Restituição de coisa apreendida. Coisa julgada. Não ...