restituição de coisa apreendida

PROCESSO Nº: 0811920-58.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIANA VALESCA OLIVEIRA FELIX ADVOGADO: Evandro Pessoa De Vasconcelos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TORRENTES. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO...

EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. ARMAS. ACESSÓRIOS. MUNIÇÕES. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar interesse à instrução criminal, é indevida a restituição da coisa apreendida (art. 118, CPP). Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PLEITO INDEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA AVENTADA NULIDADE. PREFACIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM APREENDIDO (APARELHO CELULAR) É DE PROPRIEDADE DO APELANTE E NÃO MAIS INTERESSA AO

PROCESSO Nº: 0800068-20.2021.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO BOSCO MARTINS ADVOGADO: Francisco De Assis Castro Bomfim LITISCONSORTE: JONH LENNON MARTINS e outro ADVOGADO: Francisco De Assis Castro Bomfim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO AMBIENTAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.605/98. TRANSPORTE DE MADEIRA, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. APREENSÃO DO CAMINHÃO, QUE TRANSPORTAVA A MENCIONADA CARGA. OFENSA AO ART. 46 DA LEI Nº. 9.605/98. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA E NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. PROVIMENTO. COMPROVADA A PROPRIEDADE LÍCITA DO BEM. OBJETO SEM...

PJE 0819525-84.2020.4.05.8300 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES E PESSOAS FÍSICAS COMO DEPOSITÁRIAS FIÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2. Como visto, trata-se de apelaç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO (CPP, ART. 118). MÉRITO. RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E AQUISIÇÃO LÍCITA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MOTOCICLETA APREENDIDA EM DECORRÊNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA TESTEMUNHAL A REVELAR O EMPREGO DO BEM PARA A ENTREGA DE ENTORPECENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. 1. Não demonstrada a origem lícita da importância, em dinheiro, apreendida, e interessando a apreensão dos bens para o processo (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que indeferiu pedido de restituição da coisa é medida que se impõe. 2. O alegado excesso de...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. 1. Não demonstrada a origem lícita da importância, em dinheiro, apreendida, e interessando a apreensão dos bens para o processo (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que indeferiu pedido de restituição da coisa é medida que se impõe. 2. O alegado excesso de...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. 1. Não demonstrada a origem lícita da importância, em dinheiro, apreendida, e interessando a apreensão dos bens para o processo (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que indeferiu pedido de restituição da coisa é medida que se impõe. 2. O alegado excesso de...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. 1. Não demonstrada a origem lícita da importância, em dinheiro, apreendida, e interessando a apreensão dos bens para o processo (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que indeferiu pedido de restituição da coisa é medida que se impõe. 2. O alegado excesso de...

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