Restituição de coisa indevida
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ... ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3" ... com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem ... Pena – ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de ... § 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a 22 desta Lei bem como a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam ... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ... os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se lhes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... o domnio resolvel e a posse indireta da coisa mvel alienada, independentemente da tradio ... de que a cobrana total ou parcialmente indevida ... #Includo pela Lei n 14.711, de 2023 ...
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Acórdão nº 2007/0254539-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO SALARIAL INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COISA JULGADA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ... que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... a falência, não terá autoridade de coisa julgada ... Art. 20. Quem por dolo requerer a ... § 2° O credor que, indevida e maliciosamente, receber alguma quantia dos ... IV - a restituição de coisa móvel comprada pelo falido, com reserva ...
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Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
... JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CARGA DE ... ÁTICA DE DELITO AMBIENTAL. INDEVIDA ...
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Relatório e Voto com número 5193422-39.2020.8.09.0158 da 1ª Câmara Criminal, 06-03-2023
EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. ARMAS. ACESSÓRIOS. MUNIÇÕES. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar interesse à instrução criminal, é indevida a restituição da coisa apreendida (art. 118, CPP). Apelo desprovido.
... MUNIÇÕES ... APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar ... interesse indevida a restituição da ... coisa apreendida (art ... -
Acórdão nº 2013/0006063-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... evidência, reconheceu ser indevida a incidência do ... agiu em sintonia com a coisa ... a restituição" do imposto de renda retido na \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0257693-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTITUIÇÃO ... INDEVIDAMENTE. BOÁ-FÉ DO SERVIDOR. ... " ... é indevida ... prestigiando-se a coisa" julgada, porquanto a Ação Rescis\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 0345529-74.2014.8.09.0123 da 1ª Câmara Criminal, 06-03-2023
EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. UTILIDADE. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar interesse à instrução criminal, é indevida a restituição da coisa apreendida (art. 118, CPP). Recurso desprovido.
... UTILIDADE. APREENSÃO ... RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar interesse à ... instrução criminal, é indevida a restituição da coisa ... apreendida (art ... -
Relatório e Voto com número 5121872-43.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 13-04-2023
EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar interesse à instrução criminal, é indevida a restituição da coisa apreendida (art. 118, do CPP). Recurso desprovido.
... APREENSÃO ... RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar interesse à ... instrução criminal, é indevida a restituição da coisa ... apreendida (art ... -
Relatório e Voto com número 5330715-60.2022.8.09.0100 da 1ª Câmara Criminal, 24-04-2023
EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. MUNIÇÕES. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Enquanto guardar interesse para a instrução criminal é indevida a restituição da coisa apreendida (art. 118, CPP). Recurso desprovido.
... MUNIÇÕES ... APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Enquanto guardar ... interesse ra a instrução criminal é indevida a restituição ... da coisa apreendida (art ... -
Acórdão nº 2011/0179404-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DEPOSITADO. PARCELA INCONTROVERSA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PRECLUSÃO. ART. 463, I, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 DO CC. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO. 1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como...
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Relatório e Voto com número 5531930-74.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 17-07-2023
EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. APREENSÃO. ANPP. EM ABERTO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto não cumprido integralmente o acordo de não persecução penal é indevida a restituição da coisa apreendida. Apelo desprovido.
... APREENSÃO. ANPP. EM ABERTO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ... Enquanto não cumprido ... persecução penal é indevida a restituição da coisa ... apreendida. Apelo ... -
Acórdão nº 1.0324.12.003456-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO ESTIMATÓRIO - RESTITUIÇÃO DA COISA CONSIGNADA - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DA PRORROGAÇÃO DE FORMA ABUSIVA - COBRANÇA INDEVIDA. 1. O contrato estimatório faculta ao consignado restituir ao consignante os bens que não forem vendidos. 2. É abusiva a negativa injustificada do consignante de receber as mercadorias de volta...
... de valores pagos, supostamente, de forma indevida. Sustenta que no houve recusa injustificada ... , no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada". Portanto, da simples leitura do ... -
Acórdão nº 1.0223.12.017702-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RELEVÂNCIA AO PROCESSO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA.
EMENTA: RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RELEVÂNCIA AO PROCESSO. OLUÇÃO INDEVIDA ... - É defeso, a teor do art. 118, do CPP, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COISA JULGADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 337, §§ 1° e 2º, do CPC, "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo que "Uma ação é...
... , acolher, de ofcio, preliminar de coisa julgada e, no mrito, negar provimento ao recurso ... de proteo ao crdito se deu de forma indevida, razo pela qual passo a anlise da controvrsia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COISA JULGADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 337, §§ 1° e 2º, do CPC, "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo que "Uma ação é...
... , acolher, de ofcio, preliminar de coisa julgada e, no mrito, negar provimento ao recurso ... de proteo ao crdito se deu de forma indevida, razo pela qual passo a anlise da controvrsia ... -
Acórdão nº 1.0123.12.002876-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMENTA: <RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA ... - É defeso, a teor do art. 118, do CPP, a ...
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Acórdão Nº 0700686-22.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-06-2020
... CIVIL ... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE ... VALORES SUPOSTAMENTE S DE ... FORMA INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE COISA ... REDISCUTIR ...
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Relatório e Voto com número 5657787-55.2021.8.09.0076 da 1ª Câmara Criminal, 09-09-2022
... AFASTADA. RESTITUIÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA. 1 - O fato de o magistrado ... criminal, é indevida a restituição da coisa apreendida (art ...
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Acórdão nº 1.0123.12.002876-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMENTA: <RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA ... - É defeso, a teor do art. 118, do CPP, a ...